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sessao nº 14

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 14
Date 2025-05-19
native_id277

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona
Legislatura da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos dezenove dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no Plenário desta
Casa, sob a Presidência do Vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, com a presença
dos seguintes Vereadores: DIOMAR ANTÔNIO CASTOLDI, EDMATELMA
RODRIGUES PINTO. ELISANA SIRIACO DO CARMO, FAGNER DE SOUZA
CARDOSO, GERALDO DOS SANTOS, HIAGO MOREIRA GAVIOLI,
RIVELINO DIAS e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI. Após constar quorum
regimental, foi dado início à Sessão e o Senhor Presidente solicitou à Senhora
Secretária que fizesse a leitura do Material do Expediente, que constou: leitura da
Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação, foi submetida à
votação. ficando aprovada por unanimidade: leitura do Atestado Médico do
Vereador RIVELINO DIAS; leitura da Indicação nº 007/2025 — da Câmara
Municipal: leitura do Projeto de Lei nº 046/2025 — do Executivo Municipal; leitura
do Projeto de Lei nº 047/2025 — do Executivo Municipal; leitura do Projeto de Lei
nº 048/2025 — do Executivo Municipal; leitura do Parecer da Comissão de
Constituição, Redação e Justiça, à Indicação nº 006/2025 — da Câmara Municipal:
leitura do Parecer da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e
Orçamentária, ao Balancete Mensal da Câmara Municipal, referente ao mês de
abril de 2025; leitura dos Pareceres da Comissão de Constituição, Redação e
Justiça, da Comissão de Finanças, Fiscalização Financeira e Orçamentária e da
Comissão de Urbanismo e Infraestrutura Municipal, ao Projeto de Lei nº 045/2025
— do Executivo Municipal; leitura do Requerimento nº 036/2025 — do Gabinete da
Presidência. E não havendo mais matérias para serem lidas no Material do
Expediente, seguiu-se com o uso da tribuna do PEQUENO EXPEDIENTE, e não
houve orador inscrito. E não havendo oradores inscritos ao uso da tribuna do
' Pequeno Expediente, passou-se ao uso da tribuna do GRANDE EXPEDIENTE, e o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador DIOMAR, que iniciou sua fala
se posicionando de forma contrária à proposta de emenda à Lei Orgânica que
tramita na Câmara desde o mês de fevereiro. O parlamentar reiterou seu parecer
desfavorável ao projeto, destacando que sua decisão está fundamentada em seus
princípios e na própria Constituição Federal. Segundo DIOMAR, a Carta Magna de
1988 é clara ao estabelecer que os cargos de confiança devem ser exercidos
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e que os cargos em
comissão, quando necessários, devem ser preenchidos por servidores de carreira,
respeitando os percentuais mínimos previstos em lei. Ele ressaltou que tais cargos
devem se limitar às atribuições de direção. chefia e assessoramento. O Vereador
também mencionou orientações e decisões do Tribunal de Contas, destacando casos
já ocorridos em outros municípios do país. onde ficou evidente a irregularidade na
atuação de assessores jurídicos comissionados em atividades típicas da Procuradoria
Pública, como a emissão de pareceres e processos licitatórios. O Vereador pontuou
que cabe à Administração assegurar que essas funções não sejam usurpadas por
agentes sem a devida investidura no cargo de procurador de carreira. Reforçando
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
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Poder Legislativo
sua posição, DIOMAR afirmou que, embora o Legislativo Municipal tenha
autonomia para propor leis, essa autonomia encontra limite na legalidade e
constitucionalidade dos atos. Ele defendeu que sua atuação enquanto Vereador é
pautada na responsabilidade e no compromisso com o interesse público,
assegurando que não age para prejudicar ninguém, mas para cumprir com a função
que lhe foi confiada pelo povo. Finalizando, o orador declarou que. caso a proposta
seja aprovada, ela poderá beneficiar apenas dois servidores de carreira, mas que,
ainda assim, opta por manter sua coerência e integridade. Agradeceu a atenção de
todos os presentes e encerrou seu pronunciamento. E não havendo mais oradores
inscritos ao uso da tribuna do Grande Expediente, seguiu-se com a ORDEM DO
DIA, e o Senhor Presidente colocou em votação simbólica o Requerimento nº
036/2025 — do Gabinete da Presidência, para votar em turno único o Projeto de Lei
nº 045/2025 — do Executivo Municipal, por motivo de urgência, e o Plenário acatou
por unanimidade. Dando continuidade, o Senhor Presidente solicitou à Senhora
Secretária que fizesse a chamada nominal dos nobres Vereadores para a votação em
turno único do Projeto de Lei nº 045/2025 — do Executivo Municipal, e após
votação ficou aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Em seguida, foi feita a chamada nominal dos nobres Vereadores para a votação do
2º turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município e Rio Crespo nº 001, de
17 de fevereiro de 2025, e após votação ficou aprovado por 06 (seis) votos
favoráveis. 01 (um) voto contrário e 02 (dois) votos abstidos. O Senhor Presidente
fez um requerimento verbal ao Plenário, pedindo a dispensa do 3º turno de votação
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município e Rio Crespo nº 001, de 17 de
fevereiro de 2025, tendo em vista que ele foi aprovado em 1º e 2º turnos de votação,
e o Plenário acatou por unanimidade. E não havendo mais matérias para serem
votadas na presente Ordem do Dia, seguiu-se com o uso da tribuna das
) EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao
N Vereador FAGNER (GUINA). que iniciou seu pronunciamento agradecendo a Deus
por mais um dia de vida, saudou o Presidente da Câmara, os membros da Mesa
Diretora, os demais Vereadores e todos os presentes na sessão, incluindo o senhor
LUIZ PAGOTO, o senhor ASTURIO, a Secretária EDNA. o senhor JOÃO
NOBERTO, o Secretário EDELSON, o professor JOSÉ. o senhor PITA, a quem fez
questão de reconhecer como uma referência, e os demais cidadãos, reforçando que a
Casa Legislativa pertence a todos. Em seguida, o Vereador destacou o motivo
principal de sua fala, que era a manifestação quanto a um projeto que havia sido
apresentado. Relembrou que, em fevereiro de 2025. votou a favor de todas as
matérias em pauta, mas que, desta vez. optou por se abster, tendo em vista o pouco
tempo para análise do projeto. Segundo ele, preferiu não comprometer nenhuma das
partes envolvidas. Ressaltou que. se houver direito jurídico assegurado, este será
garantido aos advogados. mas que essa é uma questão que cabe ao Judiciário, não
ao Legislativo, que é apenas um parlamento. O Vereador aproveitou a ocasião para
parabenizar o Prefeito pela proposta de incentivo de R$ 120,00 para ser utilizado na
feirinha pelos servidores públicos, considerando a medida uma iniciativa importante
APROVADO
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1436, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoQDhotmail.corm — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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Poder Legislativo
para valorizar o comércio local. Fez questão de registrar esse reconhecimento
também nas redes sociais e expressou otimismo quanto à aprovação do projeto
pelos demais Vereadores, destacando que há apoio geral da Casa. O Vereador ainda
estendeu seus agradecimentos ao Secretário JOÃO NOBERTO, elogiando o
trabalho realizado na região da linha C 95 e classificando as ações da equipe da
Secretaria de Obras como de excelente qualidade. Disse estar satisfeito com o
desempenho atual da pasta, mesmo após uma mudança de gestão, e incentivou a
continuidade do bom trabalho. Na área da saúde, o Vereador parabenizou o diretor
WALDETE. destacando seu comprometimento, esforço e dedicação frente às
demandas intensas do setor. Enalteceu também a atuação conjunta com o Secretário
ALEX. reconhecendo os avanços que vêm sendo proporcionados à população.
Embora tenha dito que em outro momento fará menção a outros secretários. deixou
claro que suas palavras de reconhecimento hoje foram voltadas a quem, segundo
ele. tem se destacado pelo desempenho. Encerrando sua fala, agradeceu a presença
de todos e reforçou que a Câmara está de portas abertas para a comunidade.
Mencionou. ainda. o senhor LUIZ, a quem elogiou por sua atuação no setor agrícola
do município. classificando-o como um exemplo de dedicação e perseverança.
Finalizou desejando a todos que fiquem com Deus, afirmando que ele é sempre a
melhor opção. E não havendo mais oradores inscritos na tribuna das Explicações
Pessoais. nem mais matérias para serem tratadas, o Senhor Presidente agradeceu a
presença dos nobres Vereadores, do público presente e declarou encerrada a
presente Sessão, seguindo-se esta Ata assinada pelos membros da Mesa Diretora.
=
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DR CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
a Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DÉCIMA QUARTA Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona Legislatura da
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. Aos dezenove dias do mês de maio de 2025. às 19:00
horas, sob a Presidência do Vereador ODAIR JOSE RODRIGUES.
PEQUENO EXPEDIENTE
A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR;
B) LEITURA DO ATESTADO MÉDICO DO VEREADOR RIVELINO DIAS:
C) LEITURA DA INDICAÇÃO Nº 007/2025 — DA CÂMARA MUNICIPAL:
D) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 046/2025 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
E) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 047/2025 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
F) LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 048/2025 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
G) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E
JUSTIÇA, À INDICAÇÃO Nº 006/2025 — DA CÂMARA MUNICIPAL:
H) LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, AO BALANCETE MENSAL DA CAMARA
MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2025;
D LEITURA DOS PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E
JUSTIÇA, DA COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA E DA COMISSÃO DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA
MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 045/2025 — DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
1) LEITURA DO REQUERIMENTO Nº 036/2025 — DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
ORDEM DO DIA
A) VOTAÇÃO SIMBÓLICA DO REQUERIMENTO Nº 036/2025 — DO GABINETE DA
PRESIDÊNCIA:
B) VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEINº 045/2025 - DO EXECUTIVO
MUNICIPAL: SN
C) VOTAÇÃO DO 2º TURNO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DONS
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO Nº 001, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. :
ODAIK JOSE RO
Presitlente da Câmara Municipal 7 SS 7
Biênio de 2025 a 2026 ao ESTAS A
AS
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