sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona
Legislatura da Câmara Municipal de Rio Crespo — RO, aos vinte e três dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, no plenário desta
Casa, sob a presidência do vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES, com a presença
dos seguintes vereadores: DIOMAR ANTÔNIO CASTOLDI, EDMATELMA
RODRIGUES PINTO, ELISANA SIRIACO DO CARMO, FAGNER DE SOUZA
CARDOSO. GERALDO DOS SANTOS, HIAGO MOREIRA GAVIOLI,
RIVELINO DIAS e ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI. Após constar quorum
regimental, foi dado início à sessão e o senhor presidente solicitou à senhora
secretária que fizesse a leitura do material do expediente, que constou: leitura da
Ata da Sessão anterior, que após lida e não havendo retificação. foi submetida à
votação, ficando aprovada por unanimidade; leitura do Parecer Contrário da
Comissão de Justiça (CCRJ), ao Projeto de Lei nº 050/2025 — do Legislativo
Municipal; leitura do Parecer Contrário da Comissão de Justiça (CCRJ), ao
Projeto de Lei nº 054/2025 — do Executivo Municipal. E não havendo mais matérias
para serem lidas no material do expediente, seguiu-se com o uso da tribuna do
PEQUENO EXPEDIENTE, e não houve orador inscrito. E não havendo oradores
inscritos ao uso da tribuna do pequeno expediente, passou-se ao uso da tribuna do
GRANDE EXPEDIENTE, e o senhor presidente concedeu a palavra ao vereador
DIOMAR, que iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os membros
da mesa diretora, os demais vereadores e o público presente, mencionando
nominalmente a ex-vereadora ELISAMA, o senhor PITA e o público que
acompanhava a sessão de forma remota. Em sua fala, o vereador explicou que
trataria do projeto referente à organização e estruturação da assessoria jurídica da
Câmara Municipal, relatado pela vereadora EDMATELMA, a quem declarou apoio.
Destacou que acompanhou integralmente o parecer da relatora, reconhecendo a
| importância de manter a prerrogativa de contratar um novo assessor jurídico,
mesmo que não seja necessária a contratação imediata. O vereador foi aparteado
pelo presidente, vereador ODAIR (MANO). que esclareceu aos presentes que a
proposta discutida não objetiva a contratação imediata de outro assessor jurídico,
mas sim garantir o direito de contratar, caso seja necessário futuramente. O
vereador MANO explicou que, desde o dia 10 de dezembro de 2024. a câmara
perdeu esse direito, o que compromete a autonomia do legislativo. Fez uma
analogia, afirmando que ter o direito não significa necessariamente exercê-lo,
comparando à posse de uma arma, onde a pessoa pode ter o direito, mas não é
obrigada a adquirir. Reforçou que a proposta busca restituir essa prerrogativa à
Câmara, preservando sua independência administrativa, sem qualquer
obrigatoriedade de contratação no momento. Por fim, pediu o entendimento de
todos os vereadores e da sociedade sobre a importância de manter resguardado esse
direito, para que a Casa Legislativa não fique limitada juridicamente em suas
futuras decisões. Retornando a palavra, o vereador DIOMAR enfatizou que o corpo
jurídico atual cumpre bem as suas funções. mas que eventuais situações novas
poderiam exigir reforço técnico. Por isso, pediu que os vereadores atuassem com
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CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: “3 (69) 3539-2066
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REINO 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
responsabilidade e cautela ao analisar a matéria, classificando como equivocado e
arriscado retirar tal direito adquirido. Ao finalizar, defendeu a valorização dos
servidores de carreira e do corpo técnico da câmara, ressaltando que são eles que
garantem a continuidade e a qualidade do trabalho legislativo. Solicitou que todos
os parlamentares refletissem com atenção sobre o projeto, visando proteger a
autonomia e a boa gestão do Poder Legislativo municipal, agradeceu pela
oportunidade e encerrou sua fala. E não havendo mais oradores inscritos ao uso da
tribuna do grande expediente, seguiu-se com a ORDEM DO DIA, e o senhor
presidente solicitou à senhora secretária que fizesse a chamada nominal dos nobres
vereadores para a votação do 2º turno do Projeto de Lei nº 053/2025 — do Executivo
Municipal, e após votação ficou aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e nenhum
voto contrário. Seguiu-se com a chamada nominal dos nobres vereadores para a
votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça (CCRJ), ao Projeto de Lei nº
050/2025 — do Legislativo Municipal, e após votação ficou aprovado por 09 (nove)
votos favoráveis e nenhum voto contrário. Em seguida, foi feita a chamada nominal
dos nobres vereadores para a votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça
(CCRJ), ao Projeto de Lei nº 054/2025 — do Executivo Municipal, e após votação
ficou aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e nenhum voto contrário. O senhor
presidente fez um requerimento verbal ao Plenário, pedindo a dispensa do 3º turno
de votação do projeto de lei nº 053/2025, tendo em vista que ele foi aprovado por
unanimidade em 1º e 2º turnos de votação, e o plenário acatou por unanimidade. E
não havendo mais matérias para serem votadas na presente ordem do dia, seguiu-se
com o uso da tribuna das EXPLICAÇÕES PESSOAIS, e não houve orador inscrito.
E não havendo oradores inscritos na tribuna das explicações pessoais. nem mais
matérias para serem tratadas, o senhor presidente agradeceu a presença dos nobres
vereadores, do público presente e declarou encerrada a presente sessão, seguindo-se
esta ata assinada pelos membros da Mesa Diretora.
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Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DÉCIMA NONA Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa da Nona Legislatura da
Câmara Municipal de Rio Crespo — RO. Aos vinte e três dias do mês de junho de 2025, às 19:00
horas, sob a presidência do vereador ODAIR JOSÉ RODRIGUES.
PEQUENO EXPEDIENTE
A) LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:
B) LEITURA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ), AO
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 — DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
C) LEITURA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ). AO
PROJETO DE LEI Nº 054/2025 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
ORDEM DO DIA
A) VOTAÇÃO DO 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 053/2025 —- DO EXECUTIVO
MUNICIPAL;
B) VOTAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ). AO
PROJETO DE LEI Nº 050/2025 — DO LEGISLATIVO MUNICIPAL;
C) VOTAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA (CCRJ), AO
PROJETO DE LEI Nº 054/2025 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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