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materia nº 145/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-08-25
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração do Objeto da Emenda Impositiva 006/2024 e dá outras providências"
native_id1977

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Encaminhado ao Setor Responsável — —
2025-10-07 Aguardando Envio para o Executivo — —
2025-10-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-10-06 Matéria aprovada G —
2025-10-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-29 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-01 Matéria Lida em Plenário — —
2025-08-29 Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T10:18:02.550168-04:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ffi,
nirHfr,iÊ
E,STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BI]RITIS
PODEIT EXECT]TIVO
MENSAGEM DE LEI N'76912025
R
D
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
HORA: L.'
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
para Alteração de Objeto da Emenda Impositiva n'00612024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mit
reais) na qual foi destinada pelo Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, para a Secretaria
Municipal de Agricultura para repasse financeiro para aquisição de material de consumo (material
para construção) para construir uma coziúa na Associação dos produtores Rurais Bons Amigos C￾50.
Posto isto, solicito alteração do Obieto da Emenda Impositiva n' 00612024 no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a Secretaria Municipal de Agricultura sendo:
o R$ 20.000,00 (vintc mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 0l (um)
perfurador de solo modclo PSFI e 0l (um) compaclador de silagem modelo I eixo para
a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos da Liúa C-50
o RS 10.000,00 (dez mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 0l (um)
subsolador modelo AS-1504 para a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos
da Linha C-50, conforme solicitado em documento em anexo.
Ressalto que a Emenda Impositiva solicitada está presente na LOA n" 211612024 (Lei
Orçamentária Anual) "Estima a Receita e Fixa a Despesa" para o exercício de 2025 e na Lei 2.155
de 13 de março dc 2025.
Nobres Edis, é interesse desta administração priorizar atividades básicas que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de lei.
Desde já, antecipadamente renovamos protestos de estima e consideração.
Gabincte
Iluriti
do Prefeito do Município de
aos vintc e um dias do mês de agosto
do an is mil s vinte e cinco.
DOS REIS
refci
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CDP 76 880-000
CNPJ n' 01 .2 66.058/0001 -44 - Butitis - RO
ESTADO 
@
DE RONDÔNIA
PREFEITTIRA MUNICIPAL DE BI]ITITIS
PODER EXECUTIVO
PR0JETO DE LEI NyqEl2025
"Áutorizo o lixecutivo Municipal d eíetuar d
oheração do Objeto da Emenda Impositiva
006/2024 e dá ouíras providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar
o Objeto da Emenda Impositiva no 006/2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada
para a Secretaria Municipal de Agricultura para repasse financeiro para aquisição de material de
consumo (material para construção) para construir uma cozinha na Associação dos Produtores
Rurais Bons Amigos C-50.
Art. 2" Irica alterada o objcto da Emcnda Impositiva n' 00612024, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a Seoetaria Municipal de Âgricultura sendo:
I. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 01
(um) perfurador de solo modelo PSI:I e 1 (um) compactador de silagem modclo I cixo para
a Associação dos produtores Rurais Bons Amigos da Linha C-50
II. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 01
(um) subsolador modelo AS-1504 para a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos
da t.iúa C-50.
Art. 3" Fica alterada a Lei 2116 de 16 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2025 e Lei 2.155 de 13 de março de 2025, concemente a Emenda
Impositiva 00612024.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabincte
Buritis,,T(
do Prefeito do Município de
aos vinte c um dias do mês de agoslo
do ano s mil e vinte e cinco
IS
Ruq São Lucas, 2,176, Seror 6 - Fone/Fqx (69) 3238-21E6 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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