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E,STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BI]RITIS
PODEIT EXECT]TIVO
MENSAGEM DE LEI N'76912025
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D
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
HORA: L.'
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
para Alteração de Objeto da Emenda Impositiva n'00612024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mit
reais) na qual foi destinada pelo Vereador Lucas Luiz de Cristo Teixeira, para a Secretaria
Municipal de Agricultura para repasse financeiro para aquisição de material de consumo (material
para construção) para construir uma coziúa na Associação dos produtores Rurais Bons Amigos C50.
Posto isto, solicito alteração do Obieto da Emenda Impositiva n' 00612024 no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a Secretaria Municipal de Agricultura sendo:
o R$ 20.000,00 (vintc mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 0l (um)
perfurador de solo modclo PSFI e 0l (um) compaclador de silagem modelo I eixo para
a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos da Liúa C-50
o RS 10.000,00 (dez mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 0l (um)
subsolador modelo AS-1504 para a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos
da Linha C-50, conforme solicitado em documento em anexo.
Ressalto que a Emenda Impositiva solicitada está presente na LOA n" 211612024 (Lei
Orçamentária Anual) "Estima a Receita e Fixa a Despesa" para o exercício de 2025 e na Lei 2.155
de 13 de março dc 2025.
Nobres Edis, é interesse desta administração priorizar atividades básicas que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Excelências para a aprovação deste projeto de lei.
Desde já, antecipadamente renovamos protestos de estima e consideração.
Gabincte
Iluriti
do Prefeito do Município de
aos vintc e um dias do mês de agosto
do an is mil s vinte e cinco.
DOS REIS
refci
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CDP 76 880-000
CNPJ n' 01 .2 66.058/0001 -44 - Butitis - RO
ESTADO
@
DE RONDÔNIA
PREFEITTIRA MUNICIPAL DE BI]ITITIS
PODER EXECUTIVO
PR0JETO DE LEI NyqEl2025
"Áutorizo o lixecutivo Municipal d eíetuar d
oheração do Objeto da Emenda Impositiva
006/2024 e dá ouíras providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a Alterar
o Objeto da Emenda Impositiva no 006/2024 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinada
para a Secretaria Municipal de Agricultura para repasse financeiro para aquisição de material de
consumo (material para construção) para construir uma cozinha na Associação dos Produtores
Rurais Bons Amigos C-50.
Art. 2" Irica alterada o objcto da Emcnda Impositiva n' 00612024, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) para a Seoetaria Municipal de Âgricultura sendo:
I. R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 01
(um) perfurador de solo modelo PSI:I e 1 (um) compactador de silagem modclo I cixo para
a Associação dos produtores Rurais Bons Amigos da Linha C-50
II. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para repasse financeiro para aquisição de 01
(um) subsolador modelo AS-1504 para a Associação dos Produtores Rurais Bons Amigos
da t.iúa C-50.
Art. 3" Fica alterada a Lei 2116 de 16 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2025 e Lei 2.155 de 13 de março de 2025, concemente a Emenda
Impositiva 00612024.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabincte
Buritis,,T(
do Prefeito do Município de
aos vinte c um dias do mês de agoslo
do ano s mil e vinte e cinco
IS
Ruq São Lucas, 2,176, Seror 6 - Fone/Fqx (69) 3238-21E6 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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