materia nº 10/1997

“PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE RONDÔNIA
Si
o ag
PROJETO DE LEI Nº 010/97
di DE: 03 de março de 1.997.
Om
o
ça | INSTITUI O CÓDIGO JDE
POSTURAS E OBRAS DO
MUNICÍPIO DE BURITIS - RO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE
RONDÔNIA, APROVA:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
a
Art.1º - Fica instituído o Código de Posturas e Obras do
Município de BURITIS - RO.
Art.2º - Este Código tem como finalidade instituir as medidas
de política administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, de
bem-estar público, da localização de funcionamento de estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes
relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
Art.3º - Ao prefeito e aos servidores públicos municipais em
geral compete cumprir e fazer as prescrições deste código.
Art.4º - Compete também aos munícipes cumprir e fazer
cumpnir as prescrições deste código.
APROVADO
TÍTULO HI
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.5º - Compete ao Município zelar pela Higiene Pública,
visando a melhoria do ambiente e a saúde e o bem-estar da população,
“* favoráveis ao seu desenvolvimento social e ao aumento de expectativa da vida.
“*
Art.6º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a
higiene e limpeza dos logradouros, das habitações particulares e coletivas, da
alimentação , incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam
bebidas e produtos alimentícios e dos estábulos, cocheiras, pocilgas e
matadouros.
Art.7º - Em cada inspeção em que verificada irregularidade, o
funcionário competente apresentará em relatório circunstanciado, sugerindo
medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único - O Município tomará as providências
cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do Governo Municipal, ou
remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes,
quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
CAPÍTULO II |
DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS
Art.8º - O serviço de limpeza dos logradouros públicos será
executado diretamente pelo Município.
Art.9º - Os moradores podem colaborar na limpeza do passeio
e sarjeta fronteiriças às suas residências.
Parágrafo Unico - É absolutamente proibido, em qualquer
caso, varrer o lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos
logradouros públicos.
Art. 10 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios,
dos terrenos e dos veiculos para via pública, e bem assim, despejar ou atirar
APROVADO
papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros
públicos.
Art.ll - A ninguém é permitido sob qualquer pretesto,
impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou
canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.
Art.12 - Para preservar de maneira geral, a higiene pública
fica terminantemente proibido:
I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências
para a rua,
II - Conduar, sem as precauções devidas, quaisquer materiais
que possam comprometer o asseio das vias públicas;
HI - Amontoar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou
quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
IV - Obstrur vias públicas, com lixo, materiais velhos ou
quaisquer detritos.
Art.13 - Para impedir a quota de detritos ou de materiais sobre
o leito dos logradouros públicos, os veículos empregados em seu transporte
deverão ser dotados dos elementos necessários à proteção da respectiva carga.
Art.14 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a
hmpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art.15 - É expressamente proibido a instalação dentro do
perímetro urbano da sede e de povoação, de indústria que pela natureza dos
produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou
por quaisquer outros motivos possam prejudicar a saúde pública.
Art.16 - Não é permitido, senão à distância de 800
(oitocentos) metros dos logradouros públicos, a instalação de estrumeira, ou
depósitos de grande quantidade, de estrume animal não beneficiado.
Art.17 - É proibido riscar, colar papéis, pintar inscrições ou
escrever letreiros em paredes e muros de prédios públicos e particulares, sem
prévia autorização dos proprietários.
APROVADO
Art.18 - É proibido obstruir, com material de qualquer
natureza, rios e córregos, bem como reduzir sua vazão.
Art.19 - É proibido lavar e reparar veículos e equipamentos
em córregos, rios e vias públicas, ressalvada a simples limpeza.
Art.20 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes o valor da Unidade
Padrão Fiscal do Mumicípio.
CAPÍTULO HI
DA HIGIENE DAS S HABIBITAÇÕES
SEG
DA HIGIENE DAS EE imç DA ÁREA URBANA
Art.21 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a
conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e
terrenos.
Parágrafo Unico - Não é permitida a existência de terrenos
servindo de depósito de lixo dentro dos limites da cidade.
Art.22 - Não é permitido conservar água estagnada nos
quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.
Parágrafo Único - As providências para o escoamento das
águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.
Art.23 - A coleta do lixo será realizada pelo Município,
através do setor competente.
Art.24 - O lixo das habilitações a ser recolhido, deverá
apresentar-se em sacos plásticos.
Parágrafo Único - Não serão considerados como lixo resíduos
de fábricas e oficinas, ou restos de materiais de construção, os entulhos
provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragem das
cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem
como terra, folha de galhos dos jardins e quintais particulares, os quais serão
removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários.
APROVADO
Art.26 - Os prédios de apartamentos e habitação coletiva,
deverão ser dotados de recintos para depósito de lixo previamente colocado em
sacos plásticos, dotados de dispositivos para limpeza e lavagem.
Art.27 - Nenhum prédio situado em via pública poderá ser
habitado sem que disponha de ligação na rede de água e esgoto, ou seja, servido
por cisternas e ou fossas sépticas.
Art.28 - Para a instalação de fossas, serão considerados os
seguintes fatores:
I- As águas do solo devem ser não poluída e livre de
contaminações;
IH - As águas do sub-solo devem ser livres, preservadas de
contaminações pelo uso da fossa.
Art.29 - As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas
particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e
industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a
fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Unico - Em casos especiais, a critério da Prefeitura
Municipal, as chaminés poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que
produza idêntico efeito.
SEÇÃO II
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES RURAIS
Art.30 - Nas edificações da área rural haverá proteção nos
poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.
Art.31] - As pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as
estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma distância de
5Om (cinquenta metros) das habitações.
Art.32 - As pocilgas, chiqueiros, currais e galinheiros deverão
ser utilizados de forma a não permitir a estagnação de líquidos e o amontoamento
de resíduos e dejetos.
APROVADO
$ 1º - O animal doente deverá ser imediatamente colocado em
compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.
9 2º - As águas residuais deverão ser canalizadas para fossas
sépticas, exclusivas, vedado a sua condução até as fossas ou valas, ou
canalização a céu aberto.
Art.33 - Fossas, depósitos de lixo, estrumeiras, currais,
chiqueiros e pocilgas deverão ser localizados a justante das fontes de
abastecimento de água e a uma distância nunca inferior a 15m (quinze metros)
das habitações.
Art.34 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO
Art.35 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as
autoridades sanitárias do Estado, fiscalização sobre a produção, o comércio e o
consumo de gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Unico - Para os efeitos deste Código, consideram-
se gêneros alimentícios, todas as substâncias, sólidas ou líquidas destinadas a ser
ingeridas pelo homem, excetuando os medicamentos;
Art.36 - Não será permitida a produção, exposição ou venda
de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à
saúde os quais serão apreendido pelo funcionário encarregado da fiscalização e
removidos para o local destinado à inutilização dos mesmos.
94 1º - A mutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que
possam sofrer em virtude da infração.
$ 2º - À reincidência na prática das infrações previstas neste
Código determinará a interdição do estabelecimento por trinta dias.
APROVADO
$ 3º - Se o estabelecimento for considerado mais de uma vez
reincidente, será determinada a cassação da licença para funcionamento da
fabrica ou casa comercial.
Art.37 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO V
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTO
Art.38 - Os estabelecimentos destinados ao funcionamento de
açougues, padarias, bares, restaurantes deverão possuir pisos e paredes até a
altura mínima de 1,50m, (um metro e cinquenta centímetros) de material
impermeável, lavável, liso e resistentes.
Art.39 - Os açougues deverão atender, ainda, às seguintes
condições específicas para a sua instalação e funcionamento:
I - Ser dotados de torneiras e de pisos apropriados;
II - Ter balções com tampa de material impermeável e lavável.
o Art.40 - Nos açougues só serão vendidos cames provenientes
io de matadouros devidamente licenciados, e regularmente inspecionados.
Art41 - Os hotéis, restaurantes, bares, botequins e
estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I - A lavagem da louça e talheres deverá fazer-se em água
corrente, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes,
-/ tonéis ou vasilhames;
H - A mgienização da louça e talheres deverá ser feita com
água corrente;
HI - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual:
IV - Os açucareiros serão de tipo que permitam a retirada do
açúcar sem o levantamento da tampa:
V - A louça e os talheres deverão ser guardados, quando não
em uso, em armários que possam protegê-los de poeira e insetos:
-
APROVADO
VI - Alouça com fenda ou fissura é considerada inservível.
Art.42 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo são
obrigados a manter seus empregados ou garçons limpos e convenientemente
trajados.
Art.43 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros é obrigatório
o uso de toalhas e golas individuais.
Art.44 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidade, além,
das disposições gerais deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório
exastir:
I - Lavanderia a água quente com instalação completa de
desinfecção;
II - Locais apropriados para roupas servidas;
HI - Esterilização de louças, talheres e utensílios diversos:
IV - Frequentes serviços de lavagens e limpeza de corredores,
salas sépticas e pisos em geral;
V - Desinfecção de quartos após a saída de doentes
portadores de moléstias infecto-contagiosas;
VI - A instalação de necrotérios, de acordo com o artigo 45
deste código;
VII - Incineração própria de lixo no estabelecimento;
VIII - Dependências individuais ou enfermaria exclusiva para
— Isolamento de doentes, ou sujeitos de serem portadores de doenças infecto-
contagiosas.
$ 1º - Cozinha, copa e dispensa deverão estar conservadas,
asseadas e em condições de completa higiene.
S 2º - Banheiros e pias deverão estar sempre limpos e
desinfetados.
Art.45 - A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será
feita em prédio isolado, distante no mínimo 30m (trinta metros) das habitações
vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou
descortinado.
Art.46 - As cocheiras e estábulos existentes na cidade, vilas ou
povoações do município deverão, além de observância de outras disposições
deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer ao seguinte:
8
APROVADO
I - Possuir muros divisórios com 3m (três metros) de altura
mínima separando-as dos terrenos limítrofes:
Il - Conservar a distância mínima de 2,5m (dois metros e
meio) entre a construção e a divisa do lote;
HI - Possur sarjetas de revestimento impermeável para águas
residuais e sarjetas de contorno para as águas das chuvas:
IV - Possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com
capacidade para receber a produção de 24 (vinte e quatro) horas, a qual dever ser
diariamente removida para a zona rural:
V - Possuir depósito para forragens, isolado da parte
destinada aos animais devidamente vedado aos ratos:
VI - Manter completa separação entre os possíveis
compartimentos para empregados e a parte destinada aos animais:
VII - Obedecer a um recuo de pelo menos 5m (cinco metros)
de alinhamento do logradouro.
Art. 47 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal de Município.
TÍTULO HI
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art.48 - O Mumcípio exercerá, em cooperação com os
poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo as
medidas previstas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a
segurança pública.
Art.49 - O Município poderá negar ou cassar licença para o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões e
similares, que forem danosos à saúde, aos bons costumes ou à segurança
pública.
Art.S0 - As casas do comércio não poderão expor em suas
vitrines, gravuras, livros e escritos obscenos, sujeitando-se os infratores a multa,
podendo ser cassada a licença para seu funcionamento nas reincidências.
9
APROVADO
Art.51 - Os proprietários de estabelecimentos em que vendam
bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
Parágrafo Unico - As desordens porventura verificadas nos
referidos estabelecimentos, sem notificação por parte do proprietário às
autoridades policiais estarão sujeitos à multa, podendo ser cassada a licença para
seu funcionamento nas reincidências.
Art.52 - É expressamente proibido perturbar o sossego
público durante o período das 22h às 6h, com ruídos ou sons excessivos,
evitáveis, tais como:
I - Os de buzinas, clarins, timpanos, campanhias ou quaisquer
outros aparelhos sonoros, instrumentação mecânica e música ao vivo.
H - A propaganda realizada em alto-falantes, bumbos,
tambores é cometas;
HI - Os morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;
IV - Os de apitos ou silvo de sirene de fábrica, cinemas ou
estabelecimento outros, no período das Sh às 22h será permitido no máximo 30
segundos;
V - Os batuques, congados e outros divertimentos
congêneres, sem licença das autoridades.
Parágrafo Unico - Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - Os timpanos, sinetas ou sirene dos veículos de assistência ,
corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço;
IH - Os apitos das rondas e guardas policiais.
Art.53 - É expressamente proibido perturbar o sossego
público com motores de explosão desprovidas de silenciosos ou com estes em
mal estado de funcionamento, e os produzidos por arma de fogo.
Art.54 - Nas igrejas e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 6 (seis) horas e depois das 21 (vinte e uma) horas, salvo os toques de
rebates por ocasião de incêndio ou inundações.
Art.55 - E proibido executar qualquer trabalho ou Serviço que
produza ruído, antes do 6h e depois das 20h, nas proximidades de hospitais,
escolas, asilos e casas residenciais.
APROVADO
Art.56 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II |
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art.57 - Divertimento público, para os efeitos deste código,
são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre
acesso ao público.
Parágrafo Unico -Excetuam-se das disposições deste artigo as
reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, elevadas a efeito
por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em residência
particulares.
Art.58 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado
sem prévia licença do Município.
Parágrafo Único - O requerimento de licença para
funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de
terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e
higienes do edifício, e procedida a vistoria policial.
Art.59 - Em todas as casas de diversões públicas serão
observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de
Obras:
I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão
IH - As portas e os corredores para o exterior serão amplas e
conservar-se-do sempre livres de grades, móveis, ou quaisquer objetos que
possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
HI - Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição
“SAÍDA”, legíveis à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as
luzes da sala:
IV - Os aparelhos destinados a renovação do ar deverão ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento:
V - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e
senhoras;
APROVADO
VI - Serão tomadas todas as precauções necessárias para
evitar incêndios, sendo obrigatório a adoção de extintores de fogo em locais
visíveis e de fácil acesso;
VII - Durante os espetáculos deverão as portas conservar-se
abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas:
VIII - Deverão ser periodicamente pulverizados com
inseticidas de uso aprovado para o ser humano;
IX - O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de
conservação;
X - Possuirão bebedouro automático de água filtrada.
Parágrafo Unico - É proibido aos espectadores, sem distinção
de sexo, fumar no local das apresentações.
Art.60 - Nas casas de espetáculos de sessões consecutivas,
que não tiverem exaustores suficientes, deve entre a saída e a entrada dos
espetáculos, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.
Art.61 - Em todos os teatros, circos ou salas de espetáculos,
serão reservados quatro lugares, destinados à autoridades policiais e municipais,
encarregadas da fiscalização.
Art. 62 - Os programas anunciados serão executados
integralmente, não podendo os espetáculos iniciar-se em hora diversa da
marcada.
$ 1º - Em caso de modificação de programa ou de horário o
empresário devolverá aos espectadores o preço integral da entrada.
$ 2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às
competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art.63 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por
preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, cinema,
circo ou sala de espetáculos.
Art.64 - Não serão fornecidas licenças para realização de
Jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em áreas formada por um
raao de 100m (cem metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade ou
estabelecimento de ensino.
APROVADO
Art.65 - Para funcionamento de teatros, além das demais
disposições aplicáveis deste Código, deverão ser observadas as seguintes:
I- A parte destinada ao público será inteiramente separada da
parte destinada aos artistas, não havendo, entre as duas, mais que as
indispensáveis comunicações de serviço;
H - A parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível,
fácil e direta comunicação com as vias públicas, de maneira que assegure a saída
ou entrada franca, sem dependência da parte destinada à permanência do
público.
Art.66 - Para funcionamento de cinemas serão ainda
observada as seguintes disposições:
I - Só poderão funcionar em pavimentos térreos;
H - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil
saida, construidas de materiais incombustíveis.
Art.67 - À armação de circos de lona ou parques de diversões
só poderá ser permitida em certos locais a juízo do Município.
$ 1º - À autorização de funcionamento dos estabelecimentos
de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 15 (quinze) dias.
to 8 2º - Ao conceder a autorização, poderá o Município
estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a
ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
$ 3º - A seu juízo, poderá o Município renovar a autorização
de um circo ou parque de diversões, ou obrigá-los a novas restrições ao
onceder-lhes a renovação pedida.
$ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados,
só poderão ser franqueados ao público, depois de vistoriados em todas as suas
instalações, pelas autoridades do Município.
Art.68 - Para permitir armação de circos ou barracas em
logradouros públicos, poderá o Município exigir, se o julgar conveniente, um
depósito até o máximo de Unidade Padrão Fiscal do Município, como garantia de
despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.
13
APROVADO
Parágrafo Unico - O depósito será restituído integralmente se
não houver necessidade de limpeza especial ou reparos; em caso contrário serão
deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.
Art.69 - Na localização de estabelecimento de diversões
noturnas, o Município terá sempre em vista o sossego e a tranquilidade de
vizinhança.
Art.70 - Na infração do qualquer artigo deste capítulo, será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes o valor da Unidade
Padrão Fiscal de Município.
CAPÍTULO HI
DOS LOCAIS DE CULTO
Art.71 - As igrejas e casas de culto são locais considerados
sagrados, sendo proibida qualquer algazarra em seu interior ou exterior, que
venha perturbar a boa ordem dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art.72 - Nas igrejas e casas de cultos, os locais franqueados ao
público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
No Art.73 - As igrejas e casas de culto não poderão conter maior
número de assistentes, a qualquer de seus edifícios que a lotação comporta por
suas instalações.
Art.74 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes o valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
Parágrafo Unico - O horário de funcionamento de que trata o
caput será das 6 (seis) horas às 22 (vinte e duas) horas, salvo se não causar
pertubação ao sossêgo público.
CAPÍTULO IV
DO TRÂNSITO PÚBLICO
APROVADO
Art.75 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e
sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar
do transeunte e da população em geral.
Art.76 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio,
O hvre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e
caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências
policiais o determinarem.
Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de
interromper o trânsito deverá ser colocada sinalização vermelha, claramente
visível de dia e luminosa à noite.
Art.77 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o
depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em
geral.
$ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser
feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência
na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3
(três) horas.
4 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os
responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os
veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art.78 - Não será permitida a preparação de reboco ou
argamassa na via pública. Na impossibilidade de fazê-lo no interior do prédio ou
terreno, só poderá ser utilizado espaço da via pública, desde que não prejudique
o livre trânsito.
Art.79 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e
povoados:
I - Conduar animais ou veículos em disparada;
II - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução:
HI - Atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou
detritos que possam incomodar os transeuntes.
Art.80 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais
colocados nas vias, estradas ou caminho público, para advertência de perigo,
impedimento de trânsito ou indicação de logradouro.
15
APROVADO
Art.8l - Assiste ao Município o direito de impedir o trânsito de
qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art.82 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os
pedestres por meios como:
I - Conduzir pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
II - Patinação, a não nos logradouros a isso destinados;
HI - Amarrar animais bravios em postes, árvores, grades ou
— portas,
IV - Colocar vasos de plantas ou assemelhados nos peitorais
das janelas de prédio com mais de um pavimento, construído no alinhamento
dos logradouros.
Parágrafo Unico - Excetuam-se ao disposto no item I deste
artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento,
triciclos e bicicletas de uso infantil.
Art.83 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, quando
não prevista pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a multa
correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade Padrão Fiscal do
Município.
Mi CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art.84 - E proibida a permanência de animais soltos nas vias
públicas.
Art.85 - Os animais encontrados soltos nas vias Públicas serão
recolhidos ao depósito da municipalidade.
Art.86 - O amimal recolhido em virtude do disposto neste
capítulo será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante
pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva, pelo seu dono.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o animal nesse prazo
deverá o Município efetuar a sua venda em leilão público, precedido da
necessária publicação.
16
APROVADO
Art.87 - É proibida a criação, no perímetro urbano da sede
municipal, de qualquer espécie de gado (bovino, equino, suíno, caprino, etc...).
Parágrafo Unico - Observadas as exigências sanitárias a que
se refere o artigo 46 deste Código, é permitida a manutenção de estábulos e
cocheiras, mediante licença e fiscalização do Município.
Art.88 - A passagem de tropas ou rebanhos pela cidade só
poderá ser realizada pela ruas previamente determinadas pelo Municipio.
Art.89 - Ficam proibidos os espetáculos de feras e as
exibições de cobras ou de quaisquer animais perigosos sem as necessárias
precauções para garantir a segurança dos espectadores.
Art.90 - É expressamente proibido:
I - Cniar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
IH - Criar galinhas no interior das habitações:
HI - Cnar pombos nos forros das casas residenciais.
Art.91 - E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar
animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos.
Art.92 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
— imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS
Art.93 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não,
dentro dos limites do Município, é obrigado a extinguir os formigueiros
existentes dentro da sua propriedade.
Art.94 - Venficada pelos fiscais da Prefeitura Municipal, a
existência de formigueiro, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o
mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se
proceder ao seu extermínio.
19
APROVADO
Art.95 - Se, no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a
Prefeitura Municipal incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do propnetário as
despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) pelo trabalho de
administração, além de multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes o valor
da Unidade Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO VII
DO SERVIÇO DO LIXO DO MUNICÍPIO
Art.96 - Compete à Prefeitura Municipal estabelecer regras
para recolhimento e destinação do lixo no município, bem como definir local
apropriado para seu depósito.
Art.97 - O serviço de recolhimento do lixo no perímetro
urbano do município poderá ser efetuado pelo funcionalismo público ou por
empresa particular através de privatização ou concessão.
Art.98 - Cabe à Prefeitura estabeler critérios para a
privatização ou concessão do serviço de coleta do lixo no município.
Art.99 - A lixeira municipal deverá estar localizada em local
distante no mínimo 04 (quatro) quilômetros do município, devendo respeitar as
regras estabelecidas pelos órgãos públicos ligados ao meio ambiente.
Art.100 - A àrea destinada à lixeira municipal deverá possuir
pelo menos 05 (cinco) alqueires, com frente e laterais com metragem
aproximadas, ficando estabelecido que o local de incineração deverá ficar na
parte central do terreno.
Art.101 - A reciclagem do lixo deverá ocorrer dentro dos
padrões nacionais estabelecidos.
CAPÍTULO VII |
DA OBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
APROVADO
Art.102 - Obras, inclusive demolição, quando feitas no
alinhamento das vias públicas de maior trânsito, não poderão dispensar o tapume
provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura, no máximo, igual à metade
do passeio e ter altura mínima de dois metros.
$ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquina, as
placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem
visível.
$ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
I - Construção ou reparos de muros ou grades com altura
superior a dois metros:
IH - Pinturas ou pequenos reparos;
Art.103 - Durante a execução de estrutura de edifícios de
alvenaria será obrigatória a colocação de andaimes de proteção.
Art.104 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes
condições:
I - Apresentar perfeitas condições se segurança;
IH - Ter a largura do passeio, até o máximo de 2m (dois
metros);
HI - Não causar dano as árvores, aparelhos de iluminação e
redes telefônicas e da distribuição de energia elétrica;
Parágrafo Unico - O andaime deverá ser retirado quando
ocorrer a paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 105 - Durante o período de construção, o responsável pela
execução da obra é obrigado a regularizar o passeio em frente a mesma, de forma
a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
Art.106 - Poderão ser armados coretos ou palanques
provisórios nos logradouros públicos, para comício políticos, festividades
religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as
condições seguintes:
I - Serem aprovados pelo Município quanto a sua localização;
IH - Não perturbarem o trânsito público;
19
APROVADO
HI - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das
águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os
estragos por acaso verificados;
IV - Serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
a contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo Unico - Uma vez findo o prazo estabelecido no item
IV, o Mumicipio promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao
responsável as despesas de remoção dando ao material removido o destino que
entender.
Art.107 - Nenhum material poderá permanecer nos
logradouros públicos, exceto nos casos previstos no parágrafo primeiro do artigo
77 deste Código
Art.108 - O jardinamento e a arborização das praças e vias
públicas serão atribuições exclusivas do Município.
Parágrafo Unico - Nos logradouros abertos por particulares,
com licença do Município, é facultado aos interessados promover e custear a
respectiva arborização.
Art.109 - E proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as
árvores de arborização pública, sem consentimento expresso do Município.
Art.110 - Nas árvores dos logradouros públicos não será
permitida a colocação de cartazes e anúncios nem fixação de cabos ou fios, sem a
autorização do Município.
Art.111 - Os postos telegráficos, de iluminação e força, as
caixas postais, os avisadores de incêndio e de política e as balanças de pesagem
de veículos só poderão ser colocadas nos logradouros públicos, mediante
autorização do Município.
Art.112 - As bancas para venda de jornais e revistas poderão
ser permitidas, no logradouro público, desde que satisfaçam as seguintes
condições:
| - Terem sua localização aprovada pelo Município;
IH - Apresentarem bom aspecto à sua construção;
HI - Não perturbarem o trânsito público;
IV - Serem de fácil remoção.
20
APROVADO
Art. 113 - Os estabelecimentos comerciais, destinados a bares e
lanchonetes poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio
correspondente à testada do prédio, desde que fique livre uma faixa do passeio
que permita a passagem segura do pedestre.
Art.114 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer
monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se
comprovado o seu valor artístico ou cívico, e a juízo do Mumicípio.
Art.115 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO IX
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art.116 - No interesse público, o Município fiscalizará, em
colaboração com as autoridades federais a fabricação, o comércio, o transporte, e
o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art.117 - São considerados inflamáveis:
[- O fósforo e os materiais fosforados:
IH - A gasolina e demais derivados do petróleo;
HI - Os éteres, álcoois, a aguardente e o óleo em geral;
IV - Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas
líquidas;
V - Toda e qualquer outra substância, cujo ponto de
inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art.118 - Consideram-se explosivos:
I - Os fogos de artifícios;
II - A mtroglicerina e seus compostos e derivados;
HI - A pólvora e ao algodão-pólvora:
IV - As espoletas e os estopins;
V - Os fulminatos, cloretos, formiatos e congêneres;
21
APROVADO
VI - Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art.119 - É absolutamente proibido:
I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não
determinado pelo Município;
IH - Manter depósito de substância inflamável ou de
explosivos sem atender às exigências legais, quanto à construção e segurança:
HI - Depositar ou conservar nas vias públicas mesmo
provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.
$ 1º - Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos
apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada pelo Município na
respectiva licença de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a
venda provável de 20 (vinte) dias.
8 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão
manter depósito de explosivos correspondente ao consumo de 30 (trinta) dias,
desde que os depósitos estejam localizados a uma distância mínima de 250m
(duzentos e cinquenta metros) da habitação mais próxima e a 150m (cento e
cinquenta metros) das ruas e estradas. Se a distâncias a que se refere este
parágrafo forem superiores a 500m (quinhentos metros), é permitido o depósito
de maior quantidade de explosivos.
$ 3º - Dependerá de prévia autorização dos órgãos federais
competentes, a liberação para armazenamento dos explosivos de que trata o
parágrafo anterior.
Art.120 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença
especial do Município.
$ 1º - Os depósitos serão de explosivos de instalação para
combate de fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e
disposição convenientes.
8 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de
explosivos inflamáveis serão construídos de material incombustível.
Art.121 - Não será permitido o transporte de explosivos ou
inflamáveis sem as precauções devidas.
22
APROVADO
9 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no
mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
$ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou
inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos
ajudantes.
Art.122 - É expressamente proibido:
I - Queimar fogos de artifícios, bombas e busca-pés,
morteiros e outros materiais perigosos, nos logradouros públicos ou em janelas e
portas com abertura para os mesmos logradouros;
II - Soltar balões em toda a extensão do Município;
HI - Fazer fogueiras nos logradouros públicos sem prévia
autorização do Município;
IV - Utilizar armas de fogo dentro do perímetro urbano do
Município.
$ 1º À proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser
suspensa mediante licença de Município, em dias de regozijo público ou
festividades religiosas de caráter tradicional.
$ 2 - Os casos previstos no parágrafo 1º serão
regulamentados pelo Município, que poderá inclusive estabelecer, para cada
caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da Segurança Pública.
Art.123 - A instalação de postos de abastecimentos de
veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita a
licença especial do Município.
$ 1º - O Município poderá negar a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança
pública.
$ 2º - O Município poderá estabelecer, para cada caso, as
exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança.
Art.124 - Na infração de qualquer dos artigos, deste capítulo,
será imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da
23
APROVADO
Umidade Padrão Fiscal do Município, além da responsabilidade civil e criminal
do infrator, se for o caso.
- CAPÍTULO X
DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, OLARIAS E
DEPOSITO DE AREIA E SAIBRO
Art. 125 - A exploração de pedreiras, olarias, depósito de areia,
de saibro e de qualquer espécie de mineração depende de licença da Prefeitura
a Municipal, que concederá, observados os preceitos deste código.
Art.126 - A licença será processada mediante a apresentação
de requerimento assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador e
instruído de acordo com este artigo.
$ 1º - Do requerimento deverão constar as seguintes
indicações:
a) Nome e residência do proprietário do terreno:
b) Nome e residência do explorador, se este não for o
proprietário;
c) Localização precisa do terreno:
m d) Tipo de espécie do explosivo, quando necessitar ser
utilizado.
$ 2º - O requerimento da licença deverá ser instruído com os
seguintes documentos:
a) Prova de propriedade do terreno;
b) Autorização para a exploração, passada pelo propnietário
em cartório, no caso de não ser ele o explorador:
c) Planta da situação, com indicação do relevo do solo por
meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada
com a localização das respectivas instalações e indicando as construções,
logradouros, os mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa da largura
de 100m (cem metros) em torno da me explorada;
d) Perfis do terreno em duas vias.
24
APROVADO
8 3º - No caso de se tratar de exploração de pequeno porte
poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas
alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior.
Art.127 - Ao conceder a licença , o Município deverá fazer as
restrições que julgar convenientes.
$ 1º - A licença para exploração será sempre por prazo fixo.
$ 2º - Será interditada a pedreira ou parte de pedreira, embora
licenciada e explorada de acordo com este código, desde que posteriormente se
verifique que a sua exploração acarretará perigo ou dano à vida ou à
propriedade.
Art.128 - Não será concedida licença para exploração de
pedreiras nas zonas urbanas. Poderá, entretanto, ser licenciada a exploração se
estiver distante 500m (quinhentos metros) ou mais, de qualquer habitação ou
abrigo, ou em local que ofereça perigo ao público.
$ 1º - A licença só será concedida se a extinção total ou
parcial da pedreira atender também, a interesse público como dentre outros, o
alargamento de via pública.
$ 2º - A hcença do parágrafo anterior será a título precário e
e revogável em qualquer época, depois de atender o interesse público que levou à
concessão ou mediante prova de estar a exploração perturbando a população
adjacente.
Art.129 - Os pedidos de prorrogação de licença para
continuação de exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos
com o documento de licença anteriormente concedido.
Art. 130 - O desmonte das pedreiras pode ser feito a frio ou a
fogo.
Art.131 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às
seguintes condições:
I - Utilização exclusiva de explosivos de tipo e espécie
mencionado na respectiva licença:
25
APROVADO
IH - Intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de
explosões;
HI - Colocação de sinais nas proximidades das minas que
possam ser percebidas distintamente pelos transeuntes de pelo menos 100m (cem
metros) de distância:
IV - Adoção de um toque convencional e de um brado
prolongado dando sinal de fogo.
Art. 132 - No caso de se tratar de exploração de pedreira à frio
poderão ser dispensadas as exigências anteriores.
Art.133 - A instalação de olarias nas zonas urbanas e
suburbana do Município deve obedecer às seguintes prescrições:
I - Chaminés serão construídas de modo a não incomodar
vizinhos pela fumaça ou emanações nocivas:
II - Quando as escavações em casa de mineração facilitarem a
formação de depósitos de águas, o explorador será obrigado a fazer o devido
escoamento ou aterrar as cavidades, à medida que for retirado o barro.
Art.134 - O Município poderá, a qualquer tempo determinar a
execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o
intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução
das galerias de águas.
Art.135 - É proibida a extração de areia em todos os cursos de
os água do Município:
I - À jusante do local em que recebem contribuição de
esgotos;
II - Quando modifiquem o leito ou as margens dos mesmos:
HI - Quando possibilitem a formação de águas estagnadas;
IV - Quando de algum modo possam oferecer perigo a
pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre leitos dos
nos.
Art.136 - Na infração do qualquer tipo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Mumicípio, além da responsabilidade civil ou criminal que
couber.
26
APROVADO
CAPÍTULO X
DA RODOVIÁRIA
Art.137 - Cabe à Prefeitura Municipal ordenar o serviço de
transporte de passageiros urbanos e interurbano ligado ao município.
Art.138 - À convergência dos ônibus e lotações dar-se-á em
ponto previamente determinado pela Prefeitura, denominado de rodoviária.
Art.139 - O local de que trata o artigo anterior deverá
obedecer regras estabelecidas de segurança e higiene.
Art.140 - A rodoviária municipal deverá possuir àrea mínima
de mobilização de 1.350 (um mil trezentos e cinquenta) metros quadrados.
Art.141 - A área construida para recepção de passageiros e de
venda de bilhetes deverá possuir banheiros amplos e arejados, tanto masculino
quanto feminino, guarda-volumes, sala para fiscalização, administração e outras
determinadas pela Prefeitura.
Art.142 - A plataforma de embarque e desembarque de
passageiros deverá oferecer cobertura para proteção das chuvas e capacidade
para no mínimo 03 (três) ônibus simultaneamente.
Art. 143 - Os critérios para a privatização ou concessão para a
administração da rodoviária Municipal cabe à Prefeitura estabelecê-los.
CAPÍTULO XI
DOS MUROS E CERCAS
Art.144 - Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-
los ou cerca-los nos prazos fixados pelo Município.
Art.145 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes
concorrerem em partes iguais para a despesa de sua construção e conservação, na
forma do art. 588 do Código Civil.
27
APROVADO
Art.146 - O proprietário de terreno vazio ou baldio, será
obrigado a construir casa, nas normas determinadas, nos prazos fixados pelo
Municipio.
Parágrafo Único - Correrão por conta exclusiva dos
proprietários ou possuidores, a construção e conservação das cercas para conter
aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas
especiais.
Art.147 - Os terrenos situados nas vias públicas deverão ser
cercados ou murados.
= Art.148 - Fica proibida a construção de cerca com arame
farpado, exceto na zona rural.
Art.149 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os
proprietários , serão fechados com:
I -Cercas de arame farpado, com três fios no mínimo, e 1.40
(um metro e quarenta centímetros) de altura:
H - Cercas vivas, de espécie vegetal adequadas e resistentes:
HI - Telas e fios metálicos com altura mínima de 1,50m (um
metro e cinquenta centimetros).
Art.150 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 10 a
o 20 vezes do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município, a todo aquele que:
I - Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas
fixadas neste capítulo;
IH - Damficar, por qualquer meio, cercas existentes, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
CAPÍTULO XII
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art.151 - A exploração dos meios de publicidade nos
logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de
prévia licença do Município, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva.
28
$ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os
letreiros, painéis, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por
qualquer modo, processo ou empenho, suspenso, distribuinte, afixados ou
pintados em paredes ou muros, tapumes, veículos ou calçadas.
8 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os
anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado,
forem visíveis dos lugares públicos.
Art.152 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio
de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por
meio de cinema, está igualmente sujeita à previa licença e ao pagamento da taxa
respectiva.
Art.153 - Na parte externa da casa de diversão será permitida,
independente de licença e do pagamento de qualquer emolumento ou imposto a
colocação dos programas e cartazes artísticos, desde que se refiram
exclusivamente às diversões nela exploradas, exibidos em montagem apropriada.
Art.154 - Não será permitida a colocação de anúncios ou
cartazes quando:
I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais
o ao trânsito público;
IH - De alguma forma prejudiquem os panoramas naturais da
cidade, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
HI - Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres
desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam os vãos das janelas
ou portas.
Art.155 - Os pedidos de licença para a publicidade ou
propaganda deverão mencionar:
I - A indicação de local em que será colocado ou distribuído:
H - As dimensões;
HI - As inscrições e o texto;
29
APROVADO
Art.156 - Tratando-se de anúncios luminosos os pedidos
deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo Unico - Os anúncios luminosos serão colocados a
uma altura mínima de 2,50m ( dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
Art.157 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis
tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e
retirados pelo Município, até a satisfação daqueles formalidades, além do
pagamento da multa prevista nesta Lei.
Art.158 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município.
CAPÍTULO XIII
DOS PESOS E MEDIDAS
Art.159 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão
obrigados, antes do inicio de suas atividades, a submeter à aferição dos aparelhos
os instrumentos de medir a serem utilizados em sua transações comerciais de
acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO do Ministério da Indústria e
Comércio.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E
SERVIÇOS
CAPÍTULO I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTO INDUSTRIAIS,
COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO
SEÇÃO I
DAS INDÚSTRIAS, DO COMÉRCIO E PRESTADORES DF
SERVIÇOS LEGALIZADOS
Art.160 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços poderá funcionar no Município sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida com ou sem o requerimento dos interessados e mediante
pagamento dos tributos devidos.
30
APROVADO
Parágrafo Único - O requerimento deverá especificar com
clareza:
1 - O ramo do comércio ou da indústria:
H - O local em que o requerente pretende exercer sua
atividade;
Art.161 - Não será concedida licença, dentro do perímetro
urbano, aos estabelecimentos industriais que se enquadrem dentro das proibições
constantes deste código.
Art.162 - A licença para funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros
estabelecimentos congêneres, será precedida de exame no local e de aprovação
da autoridade sanitária competente.
Art.163 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do
estabelecimento licenciado colocará o Alvará de localização em lugar visível e
exibirá à autoridade competente sempre que este o exigir.
Art. 164 - Para mudança do local de estabelecimento comercial
ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura Municipal,
que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 165 - A licença de localização poderá ser cassada:
I - Quando se tratar de negócio diferente do licenciado;
II - Como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou
de sossego e segurança pública;
HI - Por ordem judicial, provados os motivos que
fundamentarem o ato.
S$ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente
fechado.
8 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento
que exercer atividades sem a necessária licença expedida em conformidade com
o que preceituar este capítulo.
31
APROVADO
SEÇÃO IH
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art.166 - O exercício do comércio ambulante ou eventual
dependerá sempre de licença especial, que será concedida pela Prefeitura
Municipal.
$ 1º - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem
estabelecimento, instalação ou localização fixa.
8 2º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em
= determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou
comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art.167 - Do pedido de licença deverão constar os seguintes
elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
I - Nome e endereço do requerente:
IH - Xerox de um documento de identidade (carteira de
identidade, título de eleitor ou certidão de nascimento);
HI - Especificação da mercadoria a ser comercializada.
8 1º - O vendedor ambulante receberá do Município um
cartão de identificação autorizando o exercício da referida atividade.
$ 2º - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício
ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito à apreensão da
mercadoria encontrada em seu poder.
Art.168 - Os locais destinados ao comércio ambulante serão
previamente estabelecidos pelo Município.
Art.169 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será
imposta a multa correspondente ao valor de 01 a 20 vezes do valor da Unidade
Padrão Fiscal do Município, além das penalidades fiscais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO!
32
APROVADO
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL
Art.170 - Ressalvadas as restrições previstas neste Código, a
abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviço na sede municipal obedecerão os seguintes horários,
observados os preceitos de legislação federal que regula o contrato de duração e
as condições do trabalho:
| - Para a indústria de modo geral, das 06 (seis) às 17
(dezessete) horas nos dias úteis;
iai IH - Para o comércio de modo geral, das 07 (sete) às 18
(dezoito) horas nos dias úteis;
HI - Os estabelecimentos prestadores de serviços, de modo
geral, das 07 (sete) às 18 (dezoito) horas nos dias úteis.
$ 1º - O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das
classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às
22 (vinte e duas) horas na última quinzena de cada ano, ou em outras épocas.
$ 2º - Nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos
industriais e comerciais permanecerão fechados, bem como nos feriados locais,
quando decretados pela autoridade competente.
Art.171 - Por motivo do conveniência pública, poderão
funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
I - Barbearias, cabeleireiros e salões de beleza, das 7 (sete) às
19 (dezenove) horas nos dias úteis, havendo tolerância até 21 (vinte e uma) horas
aos sábados e vésperas de feriados;
II - Cinemas, parques de diversões e circos,, diariamente das
12 (doze) às 24 (vinte e quatro) horas;
HI - Boates e similares das 20 (vinte) às 05 (cinco) horas da
manhã seguinte, desde que os ruidos pelo funcionamento não cause perturbação
ao sossego público;
IV - Padarias, das 05 (cinco) às 21 (vinte e uma) horas nos
dias úteis e das 05 (cinco) às 18 (dezoito) horas nos domingos e feriados;
V - Açougues, quitandas e casas de verduras, das 06 (seis) às
18 (dezoito) horas nos dias úteis e das 06 (seis) às 12 (doze) horas nos domingos
e feriados;
33
APROVADO
VI - Farmácia, das 06 (seis) às 21 (vinte e uma) horas nos dias
úteis e no mesmo horário nos domingos e feriados para os estabelecimentos que
estiverem de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal;
VII - Restaurantes, das 10 (dez) às 23 (vinte e três) horas
dianamente;
VIII - Os revendedores de derivados de petróleo obedecerão
ao horário estabelecido por órgão federal.
$ 1º - As farmácias, quando fechadas, poderão, em caso de
urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
8 2º - Para o funcionamento dos estabelecimentos de mais de
um ramo de comércio será observado o horário determinado para a espécie
principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
$ 3º - Os estabelecimentos bancários obedecerão o horário
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
SEÇÃO II |
DOS ESTABELECIMENTOS NÃO SUJEITOS A HORÁRIOS
Art.172 - Não estão sujeitos a horários de funcionamento:
Il - As mdústrias que por sua natureza dependem de
continuidade de horário, desde que provada essa condição, mediante petição
dingida à Prefeitura Municipal;
H - Hotéis, pensões e hospedarias em geral:
HI - Hospitais, casas de saúde, ambulatórios, maternidades,
serviços médicos de urgência e estabelecimentos congêneres;
IV - Clubes sociais;
V - Casas funerárias;
VI - Bares, botequins e sorveterias:
VII - Bancas vendedoras de jornais e revistas:
VIII - Umdades de purificação e distribuição de água:
IX - Unidade de produção e distribuição de energia elétrica;
X - Serviços telefônicos;
XI - Serviços de esgotos:
XII - Serviços de transportes coletivos;
34
APROVvAnO
XIII - Outras atividades que a juízo da autoridade federal
competente seja estendida tal prerrogativa.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS
Art.173 - E considerado horário extraordinário o
funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários previstos neste código.
Art.174 - A concessão da licença especial dependerá do
deferimento prévio da Prefeitura Municipal e do pagamento de taxa respectiva.
Art.175 - Em hipótese alguma o horário extraordinário poderá
exceder às 22 (vinte e duas) horas e anteceder às 05 (cinco) horas.
Art.176 - Quando o estabelecimento pretender funcionar em
horário extraordinário, deverá ser anexado ao requerimento de licença especial,
declaração dos empregados concordando em trabalhar nesse período.
Árt.177 - As infrações resultantes do não cumprimento das
disposições deste capítulo, serão punidas com multa correspondente ao valor de
10 a 20 vezes do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município.
TÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PARTICULARES
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art.178 - Cabe à Prefeitura estabelecer critérios para a
privatização ou concessão para a administração do cemitério público municipal e
prover sobre a polícia mortuária.
Art.179 - Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de
ordens religiosas ficam submetidos à polícia mortuária do Município no que se
referir à escrituração e registros de seus livros, ordem pública, inumação,
exumação e demais fatos relacionados com a Polícia mortuária.
35
APROVADO
Art.180 - A construção de cemitérios deverá ser localizada, se
possível, em pontos elevados e cercado por muro com altura mínima de 2m (dois
metros), ou temporariamente de forma autorizada pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Unico - Para ser construído o cemitério particular
fica na dependência de prévia autorização do Município.
Art.181 - O nível do cemitério, com relação aos cursos de
água vizinhos, deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas das
chuvas não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 182 - O cemitério instituído por iniciativa privada terá os
seguintes requisitos:
I -Domínio da área:
IH - Título de aforamento:
HI - Organização legal da sociedade;
$ 1º - Em caso de falência ou dissolução da sociedade, o
acervo será transferido ao Município, sem ônus, com o mesmo sistema de
funcionamento.
$ 2º - Os ossos de cadáver sepultado em carneiro ou jazigo
temporário, na época da exumação, não havido interesse dos familiares, serão
trasladados para o ossuário do Cemitério Municipal.
Art.183 - Os cemitérios ficam abertos ao público diariamente
da 07 (sete) às 18 (dezoito) horas.
Art.184 - A área do cemitério será dividida em quadras,
separadas uma das outras por meio de avenidas e ruas, paralelas e
perpendiculares.
$ 1º - As áreas interiores das quadras serão divididas em áreas
de sepultamento, separadas por corredores de circulação com 0,50m (cinquenta
centimetros) no sentido da largura de área de sepultamento e de 0,80 (oitenta
centimetros) no sentido de seu comprimento.
$ 2º - As avenidas e ruas terão alinhamento e nivelamento
aprovados pelo Município, em prazo a ser estabelecido pelo Executivo
Municipal. -
36
94 3º - À arborização das alamedas não deve ser cerrada,
preferindo-se árvores retas e delgadas, que não dificultem a circulação do ar nas
camadas inferiores e a evaporação de umidade do terreno.
Art. 185 - No recinto do cemitério deverão:
I - Ser assegurado absoluto asseio e limpeza:
II - Ser mantidos completa ordem e respeito;
HI - Ser estabelecidos alinhamentos e numeração das
sepulturas, incluindo designação dos lugares onde as mesmas devam ser abertas;
IV - Ser mantidos registros de sepulturas, carneiros e
mausoléus;
V - Ser rigorosamente controlados os sepultamentos,
exumação e trasladações, mediante certidões de óbito e outros documentos:
VI - Ser rigorosamente organizado e atualizados, livros ou
fichários relativos a sepultamentos, exumações, trasladações e contratos sobre
aluguel e perpetuidade de sepulturas.
CAPÍTULO II
DAS SEPULTURAS
Art.186 - Chamar-se-á sepultura a cova destinada a depositar
o caixão; chamar-se-á depósito funerário ao ossuário.
$ 1º - Destituída de qualquer obra denomina-se sepultura rasa;
$ 2º - Contendo obras de contenção das paredes laterais,
denomina-se carneiro.
8 3º - A sepultura rasa é sempre temporária.
8 4º - O carneiro poderá ser temporário ou perpétuo.
Art.187 - Chamar-se-á a mausoléu a obra de arte construida
na superfície sobre o carneiro ou jazigo.
Art. 188 - Ás sepulturas poderão ser gratuitas ou remuneradas.
37
APROVADO
Art.189 - Nas sepulturas gratuitas serão inumados os
indigentes, adultos pelo prazo de 05 (cinco) anos e crianças pelo de 03 (três)
anos.
Art.190 - As sepulturas remuneradas poderão ser perpétuas ou
temporárias, de acordo com a sua localização em áreas especiais.
$ 1º - Não se concederá perpetuidade nas sepulturas
temporárias.
$ 2º - Quando o interessado desejar perpetuidade deverá fazer
trasladação dos restos mortais para sepultura perpétua, observadas as disposições
legais.
Art.191 - O prazo mínimo entre dois sepultamentos no mesmo
carneiro é de cinco anos, para adultos e, de três anos para crianças.
Parágrafo Unico - Não haverá limite de tempo se o jazigo
possuir carneiros hermeticamente fechados.
Art.192 - As sepulturas temporárias serão concedidas pelos
seguintes prazos:
I - De cinco anos, facultada a prorrogação por igual período,
sem direito a novos sepultamentos;
II - Por dez anos, facultada a prorrogação por igual período,
com direito ao sepultamento do cônjuge e de parentes consaguineos ou afins até
o segundo grau, desde que não atingido o último quinquênio da concessão.
Parágrafo Unico - Para renovação do prazo das sepulturas
temporárias, é condição indispensável a boa conservação das mesmas por parte
dos interessados.
Art.193 - A concessão de perpetuidade pertence à família ou
famílias ligadas por grau de parentesco com o falecido, até o terceiro grau
consanguineo.
Art.194 - Para construções funerárias no cemitério, deverão
ser atendidos os seguintes requisitos:
38
APROVADO
I - Requerimento do interessado à Prefeitura, acompanhado
do respectivo projeto:
II - Aprovação do projeto pelo Município, considerados os
aspectos estéticos, de segurança e de higiene:
HI - Expedição de licença do Município para a construção,
segundo projeto aprovado.
Art.195 - No recinto do cemitério não se preparará pedras e
outros materiais destinados a construção de carneiros e mausoléus.
Art.196 - Os restos de materiais provenientes de obras,
conservação e limpeza de túmulos, deverão ser removidos para fora do recinto
do cemitério, imediatamente após a conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO III l
DAS INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 197 - Nenhuma inumação poderá ser realizada com menos
de 12 (doze) horas após o falecimento, salvo determinação expressa do médico
atestante, feita na declaração de óbito.
Art.198 - Não será feita inumação sem a apresentação da
certidão de óbito fornecida pelo cartório de registro civil da jurisdição onde se
venficou.
Parágrafo Único - A inumação poderá ser realizada
independentemente da apresentação de certidão de óbito, quando requisitada sua
permissão ao Município, por autoridade policial ou judicial, que ficará obrigada
pela posterior apresentação da prova legal do registro do óbito.
Art.199 - As inumações serão feitas diariamente, no horário
estabelecido neste Código ( Art. 183).
Art.200 - O prazo para as exumações dos ossos dos cadáveres
inumados nas sepulturas temporárias é de 05 (cinco) anos.
Art.201 - Extinto o prazo da sepultura rasa os ossos serão
exumados e depositados no ossuário.
Parágrafo Unico - Os ossos existentes no ossuário serão
periodicamente incinerados.
39
APROVADO
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.202 - Constitm infração toda ação ou omissão contrária às
disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados
pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art.203 - Será considerado infrator todo aquele que cometer,
mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda os
encarregados da execução das leis que tendo conhecimento da infração, deixarem
de autuar o infrator.
SEÇÃO III
DAS PENALIDADES
Art.204 - Sem prejuizo das sanções de natureza civil ou penal
cabível, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as
penalidades de:
I - Advertência ou notificação preliminar;
IH - Multa;
HI - Apreensão da mercadoria;
IV - Inutilização da mercadoria;
V - Proibição ou interdição de atividade, observada a
legislação federal a respeito;
VI - Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art.205 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou
desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites
estabelecidos neste Código.
40
APROVADO
Art.206 - A penalidade pecuniária será jundicamente
executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se
recusar a satisfazé-lo no prazo legal.
8 1º - A multa não paga no prazo regulamentar, será inscrita
em dívida ativa.
$ 2º - Os infratores que estiverem em débito de multa não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município,
participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou
termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer titulo com a
administração municipal.
Art.207 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio
ou máximo.
Parágrafo Unico - Na imposição de multa, e para graduá-la ,
ter-se-á em vista:
I - A maior ou menor gravidade da infração:
IH - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes:
HI - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições
deste Código.
Art.208 - Nas reincidências específicas as multas serão
ominadas em dobro. Nas genéricas, multas simples.
8 1º - Considera-se reincidência específica a repetição de
infração punida pelo mesmo dispositivo no espaço de 02 (dois) anos e genérica a
repetição de qualquer infração, no espaço de 01 (um) ano.
S 2º - Reincidente, é o que violar preceitos deste código por
cuja infração já tiver sido autuado ou punido.
Art.209 - As penalidades a que se refere este Código não
isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na
forma do Art.159 do Código Civil.
Parágrafo Unico - Aplicada a multa, não fica o infrator
desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.
41
APROVADO
Art.210 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será
recolhida ao depósito do Município: quando a isto se prestar a coisa em razão de
sua perceptividade ou decomposição ou quando a apreensão se realizar fora da
cidade, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se
idôneo, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida será
realizada mediante requerimento do infrator, após comprovada sua propriedade,
pagas as multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município de todas as
despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art.211 - No caso de não ser reclamada a retirada dentro de 60
(sessenta) dias, o material apreendido será vendido em leilão público pelo
Município, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e
despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário,
mediante, requerimento devidamente instruído e processado.
Art.212 - Não são diretamente puníveis pelas infrações
definidas neste Código:
I - Os incapazes na forma de Lei:
II - Os que forem coagidos a cometer a infração;
Art.213 - Sempre que a infração for praticada por qualquer
dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o
menor;
IH - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o
louco;
HI - Sobre aquele que der causa à contravenção forçada
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art.2i4 - Venficando-se infração à lei ou regulamento
municipal, e sempre que se constate não implicar em prejuízo iminente para a
comunidade, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar,
estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
42
APROVADO
9 1º - O prazo para regularização da situação não deve
exceder o máximo de 30 (trinta) dias e será arbitrado pelo agente fiscal, no ato da
notificação.
$ 2º - Decorrido o prazo estabelecido, sem que o notificado
tenha regularizado a situação apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
Art.215 - A notificação será feita em formulário descartável
do talonário aprovado pelo Município. No talonário ficará cópia a carbono com
o “ciente” do notificado.
Parágrafo Único - No caso de o infrator ser analfabeto,
fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da Lei ou, anda, recusar-se a
opor o “ciente”, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização,
ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator.
CAPÍTULO HI
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Árt.216 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras
Leis, decretos e regulamentos do Município, relacionados às Posturas
Municipais.
Art.217 - Dá motivo à lavratura de auto de infração qualquer
violação das normas deste Código que for levado ao conhecimento da
autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser
; acompanhada de prova devidamente testemunhada.
Parágrafo Unico - Recebendo tal comunicação, a autoridade
competente ordenará, sempre que couber, a lavratura de auto de infração.
Art.218 - São autoridades para lavrar o auto de infração os
fiscais ou outros funcionários do Município para isso designado.
Art.219 - É autoridade para confirmar os autos de infração e
arbitrar multas, o Prefeito ou algum funcionário da Prefeitura Municipal para
isso designado.
43
APRova PA
Art.220 - Nos casos em que constate perigo iminente para a
comunidade será lavrado auto de infração, independentemente de notificação
preliminar.
Art.221 - Os autos de infração obedecerão a modelos
especiais e conterão obrigatoriamente:
[- O dia, o mês, o ano, hora e lugar em que foi lavrado;
IH - O nome de quem o lavrou:
HI - Relato do fato constante da infração e os pormenores que
” possam servir de atenuante ou de agravante à ação;
ne IV - O nome do infrator, a sua profissão ou atividade;
V - A disposição infringida:
VI - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas
testemunhas capazes, se houver.
Art.222 - Recusando-se o infrator a assinar o auto será tal
recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art.223 - A recusa de assinatura pelo infrator, não invalida o
auto de infração.
Art.224 - No caso previsto no artigo anterior, a segunda via
do auto de infração será remetida ao infrator pelo correio, sob registro, com
aviso de recebimento (AR).
Art.225 - Nenhum auto de infração poderá ser extraído sem
antes o infrator ser notificado para atender à notificação.
Parágrafo Unico - O prazo mínimo fixado para o infrator
- atender à notificação da fiscalização não poderá ser inferior a 24 (vinte e quatro)
horas, a contar da data da la
Art.226 - As notificações obedecerão a modelos especiais e
conterão obrigatoriamente:
I- O dia, mês, ano e lugar em que foi lavrada:
H - O nome de quem a lavrou:
HI - O nome do infrator e endereço;
IV - A disposição infringida;
V- A assinatura de quem a lavrou.
44
APROVADO
CAPÍTULO IV
. DA DEFESA DO INFRATOR
Art.227 - O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da
data da lavratura, para apresentar, devendo faze-la em requerimento dirigido ao
Prefeito ou ao responsável pelo setor competente.
Art.228 - Julgada improcedente a multa o infrator será
€ avisado de sua nulidade.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.229 - Cabe ao Departamento de Obras a Fiscalização para
o cumprimento deste Código, com a colaboração dos demais órgãos da
Administração Municipal.
Art.230 - Quanto às normas que determinarem relação
Jurídica relacionadas às obras, o prefeito Juntamente com os órgãos da
administração baixará decreto.
Art.231 - O custos de serviços, concessões e laudêmios para
os cemitérios públicos serão fixados por decreto, estabelecendo o preço público.
Art.232 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS,
ESTADO DE RONDONIA, aos 03 dias do mês de março do ano de 1.997.
ADAIR FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
45
APROVADO
* PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR O CÓDIGO DE
. POSTURA E OBRAS DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N.º 010/97.
DE 03 DE MARÇO DE 1997.
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E
OBRAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Estiveram reunidos nos dias 31/03/97 e 04/04/97 e
apreciaram a matéria sobre o Código de Postura e Obras do Município, a Comissão
apresentou apenas no Artigo 79 a seguinte Emenda Modificativa e Aditiva. Pôr se tratar
de uma matéria de grande interesse Municipal para uma boa Administração e Ordem
Municipal , sendo assim obteve o Projeto de Lei N.º 010/97 de 03/03/97 os votos
favoráveis, com a Emenda em anexo, o voto do Presidente José Basilio de Souza, do
Relator Ismaildo Ribeiro da Silva e do Membro Carlos Rebelo de Almeida.
Ko) Base
José Basilio de Souza Carlos Rebelo de Almeida
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Buristis - RO, aos 04 dias do mês de Abril de 1997.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
“ PROJETO DE LEI N.º 010/97,
QUE INSTITUIO CÓDIGO DE
POSTURA E OBRAS DO
MUNICÍPIO DE BURITIS - RO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
DA CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei 010/97, é plenamente Constitucional e passível de deliberação
pôr este Poder Legislativo, pelas seguintes razoes:
1) - Conforme procede os Artigos 30, Inciso I e I, compete ao Município legislar
sobre assuntos de seu peculiar interesse, o que é corroborado pelo Inciso X do
Artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal em vigor nesta Municipalidade.
2) - Conforme prescreve o Inciso I do Artigo 56 do Diploma Legal acima citado,
compete ao Prefeito entre outras atribuições, a iniciativa de Leis Municipais.
Portanto, sendo o Código de Postura e de Obras projeto de iniciativa exclusiva do
Executivo Municipal, damos parecer pela má Constitucionalidade, nos termos do
Regimento Interno de Casa de Leis, até porquê, ao analisarmos em seu todo, verificamos
que suas disposições obedecem uma boa Técnica Legislativa, estando de acordo com as
competências do Executivo.
Buritis - RO, Tim. de Abril do ano de 1997.
Q
1)
CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA
OABIRO N.º 526 - A
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
“ PROJETO DE LEI N.º 010/97,
QUE INSTITUIO CÓDIGO DE
POSTURA E OBRAS DO
MUNICÍPIO DE BURITIS - RO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
DA CONSTITUCIONALIDADE
O Projeto de Lei 010/97, é plenamente Constitucional e passível de deliberação
pôr este Poder Legislativo, pelas seguintes razoes:
1) - Conforme procede os Artigos 30, Inciso I e IH, compete ao Município legislar
sobre assuntos de seu peculiar interesse, o que é corroborado pelo Inciso X do
Artigo 7º, da Lei Orgânica Municipal em vigor nesta Municipalidade.
2) - Conforme prescreve o Inciso I do Artigo 56 do Diploma Legal acima citado,
compete ao Prefeito entre outras atribuições, a iniciativa de Leis Municipais.
Portanto, sendo o Código de Postura e de Obras projeto de iniciativa exclusiva do
Executivo Municipal, damos parecer pela má Constitucionalidade, nos termos do
Regimento Interno de Casa de Leis, até porquê, ao analisarmos em seu todo, verificamos
que suas disposições obedecem uma boa Técnica Legislativa, estando de acordo com as
competências do Executivo.
Buritis - RO, aos de Abril do ano de 1997.
d
CARLOS HENRIQUE BUENO DA SILVA
OAB/RON.º 526 - À
APROVADO
PROJETO DE LEIN.º 010/97 DE 03/03/97 », EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA NV s ) Ó 5 / Q f
om
Nam. “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA E
OBRAS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Buritis , Estado de Rondônia, aprova,
ART. 79 - É Expressamente Proibido nas Ruas da Cidade, Vilas e
Povoados
No Inciso I, onde se lê:
Inciso 1 - Conduzir animais e veículos em disparada,
Passa a ler-se:
Inciso I- Conduzir animais em disparada,
Aditiva
IV - Conduzir veículos automotores a mais de 30 Km.
COMISSÃO ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 1997.