| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-08-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério" |
| native_id | 2189 |
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