materia nº 32/1997

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BURITIS
ESTADO DE RONDÔNIA
Projeto de Lei nº 032/97 Buritis, 22 de Agosto de 1.997.
Autoriza o Poder Executivo a
realizar despesas com Constru-
ção de Bases p/ instalação de Usi
na de energia em consonância
com a CERON.
ne A CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, ESTADO DE
RONDONIA, Aprova: |
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a custear à
Construção das Bases de Sustentação das Unidades Geradoras de Energia, bem
como do tanque para armazenamento de combustivel a serem instalados pela
Central Elétrica de Rondônia - CERON.
Parágrafo Único - Poderá o Executivo Mumicipal realizar a
implantação da nova usina no que for necessário, em consonância
com a Central Elétrica de Rondônia - CERON.
Artigo 2º - À despesa será por conta da dotação orçamentania
Programa 03070212.013 - Elemento de Despesa 3132.00 - Departamento de
Obras.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
CG /
ADAIR FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
O
Q)
Y
PARECER N.º 051/97 É qS
NA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
PROJETO DE LEI N.º 032/97
cedo
Recebemos nesta Comissão para relatar o Projeto
| de Lei N.º 032/97, que autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com construção de
bases para implantação de usina de energia elétrica em consonância com a Ceron.
Após a analise quanto aos seus aspectos legais, O
- Projeto está de acordo com os preceitos € Legislação pertinente a esta Casa de Leis,
portanto vota favorável ao Projeto de Lei N.º 032/97, 0 Presidente, o Relator € 0
Membro.
Comissão de Justiça e Redação
José Rosendo da Silva g Rebelo de Almeida
Presidente Relator Membro
Câmara Municipal de Buritis - RO, aos 12 dias do mês de Setembro de 1997.
PARECER N.º 053/97 GO
DA COMISSÃO DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS 4”
PROJETO DE LEI N.º 032/97 QO
Recebemos nesta Comissão para relatar o Projeto
. Lei N.º 032/97, que autoriza 0 Poder Executivo a realizar despesas com construção de
bases para implantação de usina de energia elétrica em consonância com a Ceron.
Após a analise quanto ã05 seus aspectos legais, 0
“Projeto está de acordo com os preceitos € Legislação pertinente à esta Casa de Leis,
“> portanto vota favorável ao Projeto de Lei N.º 032/97, o Presidente, O Relator e O
Membro.
Comissão de Infra Estrutura & Obras.
“ -
José Rosendo da Silva
Relator
Câmara Municipal de Buritis - RO, aos 12 dias do mês de Setembro de 1997.
RO
PARECER N.º 045/97 A
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO É FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 032/97
cep Ls Do Relator da Comissão permanente de Finanças,
| rçamento € Fiscalização sobre 0 Projeto de Lei Nº 032/97 de autoria do Poder
“Executivo que autoriza 0 Poder Executivo à realizar despesas com construção de bases
para implantação de usina de energia elétrica em consonância com a Ceron.
Relator José Augusto da Silva
Ao analisar os problemas sofridos com a falta de energia
- elétrica em nosso Município por falta de geração € havendo a possibilidade de Ceron -
Prefeito Municipal juntos trabalhar para resolver 0 problema ou minim izar este problema
e vendo também o grande beneficio do desenvolvimento industrial, comercial, cultural e
bem estar social, segue em anexo orçamento analítico da Ceron, este Projeto tem o voto
favorável do Relator.
Comissão de Finanças, Orçamento € Fiscalização
Relator
Câmara Municipal de Buritis - RO, aos 12 dias do mês de Setembro de 1997.
q 9º
EMENDA ADITIVA REF. PROJETO DE LEIN.º 032/97. qo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO É FISCALIZAÇÃO Q
N'2008/9t v
O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento
o Fiscalização propõe a seguinte Emenda Aditiva:
NO ARTIGO 04º - Fica suprimido, vetado Parágrafo Único do Artigo 1º,
“ visto ser ampliativo do “Caput” do respectivo dispositivo.
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—— A: E PN Ee
Albereo Acira Dorneles”
2 ix [DE NIE
Câmara Municipal de Buritis - RO, aos 12 dias do mês de Setembro de
1997.
e “ Procurai o bem e não o mál .
Mozart Luiz Borsato Kerne Peso. que porsnla vinte (o.
ADVOGADO OAB/RO 272 (AM. 5, 145)
To emma Só
DA ASSESSORIA JURIDICA
PARA PRESIDENTE DAS: COMISSÕES:
REFERENTE PROJETO DE LEI 032/97
Após análise dd projeto de lei em epígrafe, notamos.çque o projeto.
de lei devera ser aprovados
É o parecer
Buritis, 07 de Setembro de 1.997.
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JIZ BORSATO KERNE
OR JURÍDICO
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ASSES:
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