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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFE,ITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE, I,EI N" 80I/2025
EBI
Scnhor Presidcntc,
Scnhores Vercadores,
Encaminhamos à apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que
autoriza a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no
valor de RS 45.332,46 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis
centavos), com a finalidade dc proceder à devolução de saldo de repasse realizado por meio do
Termo de Convônio n' 92|2023(PGE/DER-RO, com contrapartida do Município, proveniente de
rendimentos bancários e saldos orçamcntários, para posterior prestação de contas.
Desde já, renovamos nossos protcstos dc cstima c consideração.
Buritis - RO. l2 de novembro de 2025
VALTAIR FRITZ DOS REI
Prefeito Municipal
/)
Rua Sdo Luc.!s,2176, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-11 - Buritk - RO
a
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar as atividades essenciais que
\,-, resultem na elevação da qualidade de vida dos nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar
com os valiosos préstimos de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto de lei.
ESTADO
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DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEr N'/82025
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá
Outras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Aú.2" O presente crédito será coberto na forma do § l', inciso I, do artigo 43 da Lei
Federal n" 4.320/64, sendo:
I - R$ 43.287,f6 (quarcnta e trôs mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis
centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício, referente ao Convênio
rf 9212023 lP GEiDER-RO;
Art. 3' Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/Ro, na Lei
Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações referidas nesta Lei, para o exercicio de 2025.
Rua São Lucas, 2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/000 I -44 - Buritis - RO
2
Art. 1" Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
- Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.332,46
(quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quârenta e seis centavos), a fim de
proceder à devolução de saldo de repasse realizado por meio do Termo de Convênio n"
92|2023(PGE{DER-RO, com contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e
saldos orçamentários, para posterior prestação de contas.
II - RS 2.045,30 (dois mil, quarentâ e cinco reais e trinta centavos), oriundos de
superávit {inanceiro apurado ao final do exercicio, referente à contrapartida do Município.
Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo constará conforme
disposto no Anexo Unico desta Lei.
Art. 4'Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentaria, se
necessiirio, para a finalização da prestação de contas do convênio.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos doze dias do mês de novembro
do ano de dois mils.vinte e cinco.
VALTAIR FRITZ DOS REIS §) .
Prefeito Municip^
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N' 12025
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ESPECIAIS
02.06.0t - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.'182.1008 _ GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.782.1008.1286.0000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV.92t2O23tpGE,DERRO
Saldo do ó ão concedcnte;
Saldo do ó ão convenentel
TOTAI, ....RS.t5.332,,46
VALTAIR }-RITZ I)OS RE
Prefeito Municipal
Categoria de Despesa Valorcs
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 43.287.16
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 2.04s.30
Rua Sdo Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n'01.266.058/0001-14 - Buritis - RO