materia nº 179/2025

DCa B
DIA
HORÂ:
MENSAGEM PROJETO DE LEI NS 2025
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a instalação de películas
refletivas (insulfilm) ou cortinas nos ônibus que realizam o transporte escolar no Município
de Buritis, medida que visa assegurar maior conforto térmico, proteção contra a radiação
solar e melhoria das condições de segurança para os estudantes.
O clima da região, marcado por altas temperaturas e forte incidência de radiação solar
durante todo o ano, torna o interior dos veículos extremamente quente, causando
desconforto, fadiga e, em alguns casos, riscos à saúde das crianças e adolescentes que
dependem do transporte escolar público. A adoção das películas ou cortinas contribui
diretamente para reduzir esses impactos, garantindo um ambiente mais salubre e seguro.
A iniciativa respeita integralmente as normas técnicas e de trânsito aplicáveis e não
impõe despesas obrigatórias ao Poder Executivo, permitindo que a implementação ocorra
conforme planejamento administrativo e disponibilidade orçamentária. Além disso, prevê a
possibilidade de ações educativas sobre segurança e conforto no transporte escolar.
Diante disso, trata-se de medida simples, viável e de grande retorno social, cuja
aprovação contribuirá para melhorar o conforto, a saúde e a segurança dos estudantes da
rede municipal de ensino.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora Juliana Cibelly dos
Santos, aos dezessete dias do mês de
vembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Juliana Cibelly dos Santos
VeÍeadora cMB
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MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gabinete da Vereadora luliana Cibelly dos Santos
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A medida encontra amparo jurídico no art. 205 da Constituição Federal, que assegura
a educação como direito de todos e dever do Estado, a ser promovida com condições
adequadas de acesso e permanência. Também se fundamenta no aft.227 da Constituição e
nos arts.4e e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gabinete da Vereadora Juliana Cibelly dos Santos
1Z2r2025
"Dispôe sobre a instalação de películas
refletivas (insulfilm) ou cortinas nos ônibus
destinados ao transporte escolar no âmbito
do Município de Buritis, Estado de Rondônia,
e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuíções que lhe são conferidas por lei,
decreta:
Lei
Art. 2e A instalação das películas ou cortinas deverá observar as normas de trânsito e
segurança vigentes, especialmente:
ll - As normas técnicas referentes à transparência mínima permitida e demais
requ isitos a plicáveis;
lll- Materiais que não comprometam a visibilidade do motorista, nem a identificaçâo
dos usuários por parte dos responsáveis, monitores e equipes escolares.
Art. 3s O Poder Executivo ficará responsável por:
l- Fiscalizar a correta instalação das películas ou cortinas;
ll - Garantir que o materíal utilizado atenda às normas técnicas e de segurança;
lll- Manter registro das especificações dos materiais aplicados nos veículos;
lV - Desenvolver, se entender necessário, ações educativas voltadas à conscientização
sobre segurança e conforto no transporte escolar.
Art.4s A instalação das películas ou cortinas será realizada preferencialmente durante
períodos de recesso escolar ou em momentos que não prejudiquem o calendário letivo.
PROJETO DE TEI N9
Art. 1s Fica autorizada a instalação de películas refletivas (insulfilm) ou cortinas nas
janelas dos ônibus utilizados no transporte escolar municipal, com a finalidade de promover
maior conforto térmico, proteção contra radiação solar e segurança aos estudantes.
| - As especificações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gabinete dê Vereadora Juliana Cibelly dos Santos
Art.5s As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.69 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário.
Art.7s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Vereadora Juliana Cibelly dos
Santos, aos dezessete dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
liana Cibelly dos Santos
Vereadora cMB