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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;EM DE LE,I N'806/2025
Encaminhamos para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que visa alterar a Emenda Impositiva n' 00412024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A
referida cmenda, de autoria do Vereador João Orlando Bernardino da Silva, havia sido destinada à
Secretaria Municipal de Administração para repasse à ACIB, com o objetivo de custear despesas do
evento comemorativo ao Dia do Servidor Púbtico, previsto para ocorrer em l5 de novembro de 2025,
incluindo a aquisição de materiais pcrmanentes (eletrodomósticos) para premiações do bingo, bem
como a compra de materiais de consumo.
Diante disso, solicitamos a alteração da destinação da Emenda Impositiva n'004/2024,
no mesmo valor de R§ 10,000,00 (dez mil reais), passando-a para a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, a fim de custear dcspesas com combustívcl, conforme justificativa apresentada no
documento anexo.
Ressaltamos quc a rcferida Emenda Impositiva encontra-se prevista na Lei Orçamentríria
Anual no 2.11612024, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa" para o exercício financeiro de 2025.
Nobres Edis, esta Administração tem como prioridade assegurar a execução de atividades
cssenciais que conlribuam para a melhoria da qualidade de vida de nossos municipes. Para tanto,
contamos com o imprescindivel apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Dcsde já, renovamos nossos p S estima e consideração.
Buritis/RO, 25 de novembro de 2025
TAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
RÉC
HO
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-11 - Buritis - RO
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E,STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R EXECUTIVO
PRoJETo DE LEr N./8Jt2o2s
"Autorizo o Executivo Municipal a efetuar a
alteração da Emenda lmpositiva 004/2024 e úi
ouÍra.r providências "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'Fica o Chefe do Poder Ilxecutivo Municipal de Buritis/RO autorizado a alterar a
Emenda lmpositiva n'004/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dcz mil reais), originalmente destinada
à Sccretaria Municipal de Administração para repasse à ACIB, com a finalidade de custear despesas
reÍ'erentes ao evento comemorativo do Dia do Servidor Público, previsto para 15 de novembro dc
2025. incluindo a aquisição de material permanente (eletrodomésticos) destinado às premiações do
bingo da Í'csta, bcm como a aquisição de material de consumo.
Art. 2' Fica alterada a Emenda Impositiva n' 004/2024, passando o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) a scr destinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para
custeio dc combustívcl.
Art.3'As despesas decorrentes da presente alteração ocorrerão mediante anulação da
dotação ori ginalmente prevista.
Art. 4" Fica alterada a Lei no 2.246, de 08 de outubro de 2025, no que conceme à
Emenda Impositiva n" 004/2024.
Art. 5" Esta Lei entra em vi data de publicação
Gabinete do Prefeito do Município de
tis/RO. aos vinte e cinco dias do mês de
novcm bro do ano dc dois mil e vintc c crnso.
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I) to Municipal
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Rua São Lucas, 2176, Setor 6 - FondFax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n'01.266.058/0001-41 - Buritis - RO