materia nº 185/2025

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ESTADO DE, RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAT, DE BURITIS
PODER I]XECUTIVO
HORA:
MENSA(;T],M I)E LEI N'808/2025
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei,
que "Áutorizo o Poder Executivo Municipal o prorrogar os contratos dos Agentes Comunitários de
Saúde - ÁCS e dos Ágeníes de Combate às Endemias - ÁCE firmados com autorização das Leis
Municipais n" 1.515/2021 , n" 1.681/2022 e n' 2.1 10/2021".
A presente proposição tem por objetivo garantir a continuidade dos serviços essenciais
prestados pelos ACS e ACE, evitando prejuízos ao atendimento da população, enquanto se concluem
os procedimentos necessários para a realização dc processo público seletivo destinado ao provimento '- efetivo das vagas.
A pronogação proposta visa assegurar a manutenção das ações de atenção biísica e de
combatc às endemias, que são fundamentais para a saúde pública do município, evitando
desassis!ência e preservando a eficiência dos trabalhos já em andamento, até que se faça o devido ao
processo público seletivo, respeitando as diretrizes nacionais para o cargo.
Diante da relevância do tema e da necessidade de continuidade do serviço, solicitamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de I.ei.
Buritis/RO, 02 de dezembro de 2025.
RÉ J<
REIS
cl Municipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6' Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPÀL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PRoJr,ro DE LEr N"Jffizozs
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar os contratos dos Agcntcs
Comunitários de Saúde - ACS c dos Agcntcs
de Combatc às Endemias - ACE firmados
com autorização das Leis Municipais n'
1.5I5/2021, n" 1.68112022 e n'2.11O12024;'
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dc Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogÍlÍ os contratos dos
Agentes Comunitririos de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias ACE pelo mesmo
período previsto nas Leis Municipais n' 1.51512021, n' 1.681/2022 e n'2.110/2024.
Paragráfo Unico. A prorrogação de que trata o caput será de I (um) ano, podendo
estendcr-sc ale a realizaçáo de processo público seletivo destinado ao provimento dos cargos, ou nos
termos das dirctrizes nacionais para provimenlo dos referidos cargos.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições em
contrário.
Gabinetc
I]
ano S
do Prefeito do Município de
O, aos dois dias do mês de dezembro do
e clnco.
IS
cito M icipal
Rua Sdo Lucqs, 2176, Setor 6 Fone/F'ax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .266.0 58/000 1 -41 - Buritis - RO
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