@ RÉCEb,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODEREXECUTIVO
MENSAGT]M I)E LEI N'ti09/2025
. Scúor Presidentc.
.Senhores Vereadores:
Ilncamiúamos para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que dispõe sobre a Abertura de Cródito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente. no
valor de RS 29,945,91 (vinte e nove mil, noveccntos e quarenta e cinco reais e noventa e um
centavo), destinado a proceder com a dcvolução do saldo dc repasse rcalizado por meio do Termo
dc Convônio n' 3&1|2O24|PGEIDERADM, acrescido da contrapartida do Município, proveniente
de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para fins de posterior prestação de contas.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar atividades essenciais quc
contribuam para a elevação da qualidade de vida dc nossos munícipes. Para tanto, torna-se necessária
a colaboração e aprovação dc Vossas Ilxcelôncias quanto ao referido Projeto de Lei.
Renovamos, desde já, nossos protestos de elcvada estima e consideração
Buritis - RO. 04 de dezembro de 2025.
A TAIR T'R Z DOS R[,IS
Prefcito unicipal
Ruo São Lucas, 2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
Gffi zeeáE*:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE I}URITIS
PODEREXECUTIVO
" Dispõe sobre ÁberÍura de Crédíto Adicional Especial
por Superávit Financeiro no OrÇamento vigente e dá
Oulras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 29.945,91 (vinte e
nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventâ e um centavo), a fim de proceder à
devolução do saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio n" 387|2I2A|PGEIDERADM,
acrescido da contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancrírios e saldos
orçamentários, para posterior prestação de contas.
Art.2" O presente crédito será coberto na forma do §1", inciso I, do art. 43 da Lei n'
4.320/64, sendo:
I RS 18.537,78 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito
centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao Íinal do exercício Convênio no
387I2O24IPGEIDERADM;
II RS 11.408,13 (onze mil, quatroccntos e oito reais e treze centavos), oriundos de
superávit financeiro apurado ao hnal do exercício - Contrapartida do Município.
Parágrafo único, O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a indicação da
fonte de recurso, conforme disposto no Anexo Unico.
Art. 3' Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de BuritisiRO, na Lei
Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
AÍ. 4' Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, caso
necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio.
Art. 5' Esta Lei entra em or na ua publicação
Prefeito
Buriti O, aos quatro dias
ano de dois mil e vinte e
do Município de
do mês de dezembro
cinco.
o
TAIR
Prcfc
RITZ DOS REIS
Municipal
2
Rua Sdo Lucqs,2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0 l. 2 66.0 58/000 I -41 - Buritis - RO
PROJETo DE LEr Nllfuzozs
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
02.06.0I _ SECRETARIA MLINICIPAL DE OBRAS E STJRVIÇOS PÚBLICOS
26j82.1008 GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.782. 1008. I 302.0000 - RECUPERAÇÃO DE I-IS',|RADAS VICINAIS Cy . 387 t2024tpcEDERADM
ANExo úxrco
AO PROJETO DE LEI N" 12025
DEMONSTRATIVO DOS CRE,DITOS ESPECIAIS
leito Mun ipal
concedente;
Saldo do convenente;
T()TAL R$ 29.945,91
Catcgoria de Despesa Valores
Elemcnto de Despesa: 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$ 18.537,78
Categoria de Dcspesa Valores
Elcmento dc I)espesa: 3.3.90.93.00 - Indenizaçõcs e Restituições R$ u.408.11
3
Rua Sdo Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (ó9) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/0001-44 - Buriti§ - RO
REIS
Saldo do