materia nº 91/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 4] [2025
AUTORA: Juliana Cibelly dos Santos
DESTINATÁRIOS: Secretária Municipal de Educação
OBJETO: Pedido de Informações Detalhadas Sobre a Execução dos Recursos
do FUNDEB
JUSTIFICATIVA:
Considerando o Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da
publicidade na Administração Pública;
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que
garante ao cidadão o direito de obter informações de órgãos públicos;
Considerando a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB e
determina requisitos de transparência, controle social e divulgação dos dados
sobre a utilização dos recursos;
Considerando o Art. 212-A da Constituição Federal, que define as regras
gerais de aplicação dos recursos do FUNDEB; e a Resolução FNDE nº 1/2021,
e Resolução CD/FNDE nº 14, de 2025, que regula a operacionalização do
FUNDEB.
Requer:
1. Informações sobre receitas e sobras do FUNDEB
a) Valor total recebido pelo município em 2024/2025, discriminando: Seo
e Cota municipal;
e Complementação VAAT, VAAR e VAAF (se houver).
b) Existência de eventuais sobras de recursos do FUNDEB, especialmente na
parcela destinada ao pagamento dos profissionais da educação (mínimo de
70%), conforme art. 26 da Lei 14.113/2020.
“c) Cálculo oficial dessas sobras, caso existam, demonstrando critérios utilizados
e valores apurados.
2. Informações sobre gastos e execução do FUNDEB
a) Valores efetivamente utilizados na remuneração dos profissionais da
educação (mínimo 70%).
b) Valores aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE)
(máximo
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
c) Relação detalhada de despesas pagas com os recursos do Fundo (folha de
pagamento, verbas indenizatórias, gratificações, investimentos, aquisições etc.).
3. Informações sobre rateio
a) Caso haja sobras, informar se haverá rateio entre os profissionais da
educação.
b) Critérios que serão adotados para definição dos beneficiários,
proporcionalidade e forma de pagamento.
c) Previsão de data e publicação de ato oficial regulamentando o pagamento.
4. Execução dos 30%:
Demonstrativo detalhado das despesas realizadas com os recursos restantes
(até 30%) do FUNDEB, especificando a destinação (ex: aquisição de
equipamentos, obras, manutenção, capacitação, etc.).
a) Saldo Remanescente (Sobras):
Informação clara e objetiva sobre a existência de saldo em caixa ou sobras de
recursos do FUNDEB referentes ao exercício de 2025 (até o mês vigente).
Em caso positivo, informar o valor exato do saldo e as providências ou a
previsão de uso desse recurso, considerando o prazo legal para aplicação.
5. Planejamento e aplicação futura
a) Se houver previsão de utilização de recursos para investimentos, obras ou
compras específicas, informar O plano de aplicação.
b) Disponibilizar cópia dos documentos oficiais que embasam tais decisões
(portarias, pareceres, planejamentos, resoluções etc.).
O presente Requerimento tem por objetivo primordial exercer a função
fiscalizadora do Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal, zelando pela correta, transparente e eficiente aplicação dos
recursos do FUNDEB, que são vitais para a qualidade da educação básica no
Município de Buritis/RO.
Diante do exposto, requer-se que o presente seja apreciado e aprovado por este
Plenário, com posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação
para as devidas providências.
Câmara Municipal de Buritis - RO,
aos onze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
Zº . : SW al/)
liana Cibelly dos Santos |. (Na U/ (4
- Vereadora da CMB”. o
a e ae