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DE RONDÔhÍIA
PRETEITT]RA MUNICIPAL DE BT]RITIS
PODEREXf,CU"rtVO
Excelêntíssimo SenhoI Prêsldetrte,
Nobles Edis,
Encaminhamos pffâ apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a Ábertura de Crédito Ádicional Especial por Ercesso de Árrecadação no
Orça rctto tigenle e dá ottras prot'idéncias ".
o prêsente Projeto de Lei tem por objetivo a abemra de Crédito AdicioDâl Especial por
Excesso de Arrecadaçào, no valor de R§ 742.500,00 (setecentos e qüatentâ e dols mll e
qulnhentos l'e!is), provenientes de Tl'ansfel'ênclr Especlal do Goverro Fedelal, sendo:
I - R$ 742.500,00 (setecetrtos c quar"nte e dols mil e qui.nhentos [eais), oriundos da
Emendr Parlanentrr t'20254272000L destinados à aqüsição de Pá-Certegadeh'a para ser
utilizada m área rural do Município de Buritis/Ro.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar ações essenciais que promovam a
melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, contamos com os valiosos préstimos
de Vossas Seúorias paÍa a aprovação do presente Projeto de Lei.
Renovamos, desde já, nossos protestos de estima e consideraçâo.
Burids - RO, 12 de dezembro de 2025.
VALTAIR FRTTZ DOS REIS
Prefeiro Municipal
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Rua Stu btc4s, 2476, Sctor 6 - Fon (69) 3238-2186 -CEP 76.8801Xn
CaDJ n'01.266.054000141 - B,rrítis - RO
IIENSAGE}I DE LEI NO 817/2025
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DE RONDÔIÍIA
PREFf,ITT]RÂ MT]MCIPAL DE BI,]RITIS
P'ODER EIGCIJTIVO
PROJETo DE LEr NYSg/202s
"Dispõe sobre Ábert ra de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Árrecadação no Orçanrcnto igenle e dá
Ortras Providàtcias".
O PREFEITO DO MT,NICiPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe sâo conferidas por Lei;
FAÇo SABER que a Câmara Municipal de Buritis. Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abnr
Credito Especial por Excesso de Arrecadaçâo no Orçamento vigente, no valor de R§ 742.500,00
(setecentos e qurletrla e dois mil € quinhentos re!ls), proveniente de Trausferência Especial do
Govemo Federal, sendo:
ParágraÍo útrlco. As codificações instirucionais e orçamenúrias serào incluidas em
dotaçâo especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no Anexo Único.
AÍ. 20 O recurso necessário à abem:ra do crédito de que Eata o inciso I do aí. lo será
obtido na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal n' 4.32O/U. no valor de RS 742.500,00
(selêcentos e qualentr e dols mü e quitrhrtrtos rcals), oriundos da Emenda Pâdâmentâr no
20254?720001.
Aú. 3' Ficam incluídas, na Unidade GestoÍa Prefeiora, na Lei Municipal do PPA. LDO
e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
Ar1. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
BuritiyRO. aos doze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e cinco.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipâl
R/r',a Sào Luca, 2476, Setor 6 - Fon. (69) 3238-2186 - CEP 76.880400
CNPJ n'01.266.054000) 44 - Buritis - RO
I - RS 742.500,00 (setecentos e quar"nta e dols mll e qulnhetrtos [eals), oriundos da
fmend! Parlânrental'n" 202542720001, destinados à aquisiçâo de pá-crn'egadelra para utilização
na área rural do Município de Buritis/RO.
Art. 4' Fica o Poder Executivo autorizâdo a criar e suplementar ficha orçamentáriâ, se
necessário, para garanti a êxecução das ações previstas.
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ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI NO 12025
DEMONSTRÀTIVO DOS CRÉDIOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06,02 _ SECRETARIA MI'NICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782,1008 - GESTÀO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.782.1008.1337.0000 - AefrISIÇÀo or pÁ-can-ngcADEIRA
- EMENDA PARLAMENTAR
N" 20254272000t
VÁLTAIR TRITZ DOS REIS
Prefeito do Municipio
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CATEGORIA DE DESPTSA YALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente RS 742.500,00
TOTAL R$ 742.500,00
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ESTN)O DE ROW»ÔNI,I
PREI"EITI]RA MUI\ICIPAL DE BI]RITIS
PODEREXECUTIVO
:
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Rua SAo k)cos, 2476, Setor 6 -Fone (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ ,t' 0l .266.058/0001 4 4 - Buritis - RO
ESTADO OE RONDÔNIA
PREFEITURA OO MUNICÍPIO DE BURITIS
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ:01.266.058mO01-44
RUA SÃO LUCÂS.2,!76. SETOR 06. BURTTIS-RO -CEP 76.880.m - FONE:3238-2383
Âssinalura do Documento
(.)
14 063
Documento Assinado Elelíonicamênte por VALTAIB FRITZ DOS REIS - PBEFEITO DO
MUNICIPIO, CPF: 572.47. .*.9-'7 em 1a1212025 'l'l:32:49, Cód. Autenticidade da
Assinaturâ: 11K8.6832.649W.7532.3110, com fundamento na Lei Ne 14.063, de 23 de
SetêmbÍo de 2020.
lnÍormaÇões do Documênto
lD do Documento: 3.738.544 - Tipo de Documenlo:MENSAGEM DE LEL
Elaborado por LEIDIMAR MUNIZ BEBNARD:§ CPF: ô34.87'."2J9 , eÍn1A122025 - Í Í :18:25
código de Autenticidade desle Documento: 1 1 1 4.4318.724e.908R.51 73
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