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ESTADO DE RONDONIA
PRT]FEITURA MUNICIPAI, DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSÂ(;f,M Dl.] Lt]t No8l9/2025
Excelentíssimo Senhor Presidentc,
Nobres Edis,
Ilncaminhamos à apreciação e votação dessa I')grógia Casa de Leis o Projcto de [-ci quc
"Dispõc sobre a Abertura dc Crédito Adicional Espccial por Excesso dc Arrccadação no
Orçamcnto Vigcnte e dá outras providôncias".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abcrtura de Cródito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa c oito mil rcais), provcniente
- de 'l'ransfcrência I')spccial do Govcmo Federal, assim discriminado:
Nobres Edis, é intercssc desta Administração priorizar ações que resultcm na elevação da
qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar com os valiosos
préstimos de Vossas Scnhorias para a aprovação do presentc Projeto dc I-ei.
Desdc já, rcnovamos protestos dc cstima e consideração.
Iluritis RO, l5 de dezcmbro de2025.
IS
lcito unicipal
HORA:
PrcÍeihrra Municiryl & Butitis/Ro: CNPJ 0l.26ó.058/000111 - Rua Sao Lrcas, 2176, Setot 0ó - Cep : 7ó E60-000
Fone (69) 3238-2383 - E-nnil: semgor{Aburitis.ro.got.bt
I R$ 198.000,00 (ccnto c novcnta e oito mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar
n' 202544860013, dcstinados à Qualificação Social e Profissional de 'l'rabalhadores.
H.,1ã íffi
tr],STÂDO DE RONDÔNIA
PRI,],FEITURA MUNICIPAL I)8, BT]RITIS
PODI]R EXI.]CUTIVO
PRO.TETO DE LEr N"/g 1tz02s
"Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Árrecadação no Orçamenlo vigenle e
tlá Outras Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de Suas
atribuições quc lhe são conÍêridas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Ilstado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Chcfe do Poder Executivo Municipal de Buritis/R0, autorizado a abrir
Crédito Iispecial por lixcesso de Arrecadação no Orçamcnto vigente, no valor de RS 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais), provcniente de Transl'erência Espccial do Govemo Federal,
scndo:
I. RS 198.000,00 (cento c novcnta e oito mil rcâis) oriundos da Emcnda Parlamcntar no
202544860013. para Qualificação Social c Profissional de 'l'rabalhadores.
Parágrafo Único - As codificações institucionais e orçamcntárias necessárias serão
incluidas em dotação, especialmentc criada para a Lei Orçamentária vigente, conlorÍne disposto no
anexo único.
Art. 2" O recurso necessário à abcrtura do crédito de que trata o inciso I do Art. 1" será
obtido na forma do Art. 43, inciso II. da Lei lcderal n'4.320/64, no valor de R$ 198.000,00 (cento e
noventa e oito mil reais), oriundos da Ilmenda Parlamentar no 202544860013.
Art. 3' Fica incluída na Unidade Gestora da Prefeitura, nas Leis Municipais do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentiíria Ânual), as
alterações previstas para o exercício de 2025.
Art. 4'Fica o Executivo Municipat autorizado a criar e suplementar hcha orçamenl.ária,
se necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
(] do Município de
, aos quinze dias do mês de dezembro
d dois mil e vinte e cinco.
IS
Prclcito unicipal
cNPJ 0t.2óó.0s l-Jl - Ru.t São Lucos, 2176. Setot 06 Cep.: 76.880-000
)
PrcÍettura Municiryl de Buriti
r, (69) 3238-2383 - E-mail: semgor@buritis.ro.gotbr
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ESTADO DE RONDÔNIA
PRE,FEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
DI]MONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.03.01 - SECRET^RIA MUNTCTPAL DE ADMINISI'RAÇÀO
04.I22.IOOI_ APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIV^
04.122.1001.1339.0000 - QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROITTSSIONAI- Dll TRABAT-HADORES
- uMllNDA PAzu.MIIN'fAR N' 202544860013
RI]IS
fcito do icipio
l
CA'I'E(;ORIA I)E I)[,SPI]SA VALOR
R$ 198.000,00
Elemcnto de Despesa: 3.3.90.39. 00 - Outros Serrvi
- Pessoa Jurídicâ r.,
C7s de Terceiros
TÇífÀL /\ /\ RS 198.000,00
PrcÍeituru Municiryl de Bu tis/Ro: CNPJ 0l.266.058/0001-44 - Rua São Ltcas, 247ó, Setot 06 - Cep : 76.880-000
Í'one (69) 323E-2363 - Enail: sengov@büriti§.ro.go!.bt
AO PROJETO DE LE,I N' I2I)25