materia nº 194/2025

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F],STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IlURITIS
PODF:,R E,XECUTIVO
MENSA(;EM DI,] LI.],I N" 820/2025
[]xcelentíssimo Presidentc,
Nobres Edis.
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HORA:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrógia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei quc
autoriza o Podcr Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Rondônia imóvel urbano
pertencentc ao patrimônio do Município de Buritis/RO, destinado à construção e funcionamento da
Entidadc Autárquica dc Assistência 'l'écnica e Extcnsão Rural do Ilslado de Rondônia.
A proposição tem por finalidade foíalccer as politicas públicas voltadas ao dcscnvolvimento
rural sustcntável, à assistência técnica e à cxlensão rural, atividades esscnciais para o apoio aos
produtores rurais do Município, contribuindo para o aumento da produtividadc, a geração dc renda e a
melhoria da qualidade dc vida no campo.
O imóvel objeto da doação encontra-se dcvidamente idcntificado e dcscrito no Projeto de Lei,
sendo a transfcrência realizada a título gratuito, com cncargos, assegurando-sc a preservação do intercssc
público municipal. I)estaca-se que loi estabelecido o prazo de 03 (trôs) anos para a construção das
instalaçõcs destinadas ao luncionamcnto da refcrida entidade, com cláusula cxpressa de revcrsão do bem
ao patrimônio do Município em caso de descumprimento da finalidade ou do prazo estipulado.
A proposta tambem autoriza o Govemo do Estado de Rondônia a promover o melhor
aproveitamento da área do imóvel, inclusive com a utilização parcial ou construção em piso superior
para a instalação dc outros órgãos públicos ou entidades correlatas de utilidade pública, como
associações e sindicatos das iireas afins, desde que mantida a compatibilidade com a finalidade principal
da doação e observado o interesse público.
Ressalta-se que a iniciativa não acarrctará ônus financeiro ao Município, uma vez que as
despesas relativas à construção, manutenção e funcionamento das instalações serão de responsabilidade
do donatário.
Diante do exposto, por sc tratar de matória de relevante interesse público e social, conto com a
costumcira atenção e o apoio dos Nobres Vercadorcs para a apro o do prcscnte Projeto dc Lci.
Alenciosamente,
abinete do Preleito do Municipio dc BuritisiRO,
uinzc dias do mês de dezembro do ano de
is mil c vinte e cinco
AIR I'TZ DOS ITEIS
refeito do Município
,*,1r{*,,,, CNPJ 01.26ó.05E/000141- Rua São Lucos,2476, Setot 06 Cep.: 76.EE0-000
) 3238-2383 E-mail: semgol,@bw itis. ro.goi,. bt
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ESTADO DE RONDONIA
PRE,FEITURA MUNICIPAL DI,], BURITIS
PODER }]XECUTIVO
"Dispõc sobrc a doação dc imóvel urbano ao (ioverno do Estado dc Rondônia parâ
funcionamcnto c construção da Entidadc
Autárquica de Assistôncia Técnica e Extensão
Rural do ll,stado de Rondônia, c dá outras
providôncias".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suÍIs
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de l]uritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Govemo do Estado de
Rondônia um imóvcl urbano pertencente ao patrimônio do Município de Buritis/RO, destinado
exclusivamentc à construção e funcionamento da Entidade Autárquica de Assistência Tócnica e Extensão
Rural do llstado de Rondônia.
Art. 2'O imóvel objeto da doação correspondc ao I.ote 02, da Quadra 064. com as seguintes
dimcnsõcs e conliontações:
I - Frente: 13,63 m (tÍeze metros c sessenta e três centímetros), confrontando com a Rua José
Carlos da Mata;
II - l.'undos: l3,63 m (trcze mctros c sesscnta c três ccntímctros), confrontando com o Lotc 01 I
III - Lado direito: 41,76 m (quarenta e um mctros e setenta e seis centímetros), confrontando
com os Lotes 03 e 08t
IV - Lado esquerdo: 41,52 m (quarenla e um metros e cinquenta e dois centímctros),
conÍiontando com o Lote 0l .
Art. 3o A doação de que trata esta Lei será efetuada a título gÍatuito, com encÍugo, destinando￾se o imóvel exclusivamente as finalidades descritas no art. l'.
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2.
PROJETO DE LEr NWqD025
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 4" O donatririo lerâ o prazo máximo de 03 (trôs) anos, contados da data da lavratura da
cscritura pública de doação, para iniciar e concluir a construção das instalações destinadas ao
funcionamento da Entidade Autárquica de Assistôncia 'l'ócnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, bem como
a destinação divcrsa da prevista nesta Lci, implicará na rcversão automática do imóvel ao patrimônio do
Municipio de Buritis/RO, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas.
Art. 5' Fica autorizado ao Govemo do Estado de Rondônia, visando ao melhor aproveitamento
da rirea do imóvel doado:
I utilizar partc da árca para a instalação dc outros órgãos públicos estaduais;
II realizar construção em piso superior ou adequações estruturais para a instalação de outros
órgãos ou entidades;
III - ceder espaços a entidades correlatas de utilidade pública, tais como associações,
sindicatos e organizações das ilreas ahns à assistência técnica, extensão rural e desenvolvimento rural.
Parágrafo único. As utilizações previstas ncste aÍigo devcrão guardar compatibilidade com a
finalidadc principal da doação c observar o intcresse público.
Art. 6' As dcspesas decorrcntes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Govemo do Bstado dc Rondônia.
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinctc do Prcfeito do Município dc
ritis/l{O. aos uinzc dias do môs dc dczcmbro
ls n]il evinlcecinco
Z I)OS REIS
clto do unicípio
PreÍeituru Müniciryl de Bwitis/Ro: CNPJ 01.26ó.058/0001-11 - Rua São Lucas. 2176, Setor 0ó - Cep.: 76.880-000
Fone (ó9) 3238-23E3 - E-nail: semgor@buritis.ro.gor.bt
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