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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSAGE,M DE LEI N"82712025
Di
HO
Excelentissimo Seúor Presidente,
Nobres Edis,
Encamiúamos para apreciação e votação dessa Egregia Casa de Leis o Projeto de Lei
que dispõe sobre a alteração das Emendas Impositivas n" 03/2024 e n" 11/2024, no valor total de R§
154.299161 (ccnto e cinquenta e quâtro mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um
centavos), destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, pelos Vereadores Gerson Rodrigues de
Oliveira e Valdomiro Jacintho de Oliveira, assim especificadas:
. R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). por meio da Emenda Impositiva no
0312024, de autoria do Vereador Gerson Rodrigues de Olivcira, inicialmente destinada à reforma do
consultório odontológico do Posto de Saúde Central;
Poslo isso, solicita-se a altcração da destinação das Emendas Impositivas n" 0312024 c n'
1112024. no valor total dc R§ 154.299,61 (cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e
nove reais e scssenta e um centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde. a fim de que os
recursos sejam aplicados cm material de consumo combustível para transportc de pacientes,
conlorme solicitado em documento anexo.
Ressalta-se que as Emendas Impositivas ora tratadas encontram-se previstas na Lei
Municipal n'2.11612024 - Lei Orçamcntária Anual, que "Eslima a Receita e F'ixa a Despesa" para o
exercício de 2025.
Nobres Edis, ó interessc desta Administração priorizar ações basicas que resultem na
elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-sc necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Excelências para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Desdc já, antecipadamentc, renovamos test costima e consideração.
Iluritis/RO. I 8 de dezcmbro de 2025.
T RI'I' DOS REIS
P feito Municipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Far (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0 I .266.058/0001-44 - Buritis - RO
. RS 107,299,61 (cento e sete mil duzentos e noventa e nove reais e sessentâ e um
centavos), por meio da Emenda Impositiva n' 1112024, de auloria do Vereador Valdomiro Jacintho
de Oliveira, inicialmente destinada à pintura do Posto de Saúde Central (paredes, grades e calçadas).
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E,STADO DI.], RONDÔNIA
PREFI,]ITUITA MUNICIPAL DE, I}URITIS
PODER E,XECUTIVO
PRoJETo DE LEr N'/:úzozs
"Áutoriza o Execuíivo Municipal a efetuar a
olteração da Emenda lmpositiva 03/2024 e
l1/2024 e dá outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, tsstado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
AÍ. l'Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a alterar a
destinação das Emendas Impositivas n' 03/2024 e n' 1112024, no valor total de RS 154.299,61
(cento e cinquenta e quatro mil duzentos e noventâ e nove reais e sessenta e um centavos),
destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, assim discriminadas:
II - RS 107.299,61 (cento e sete mil duzentos e noventâ e nove reais e sessenta e um
centavos), por meio da Emenda Impositiva n" 1112024, inicialmente destinada à pintura do Posto de
Saúde Central (paredcs, grades e calçadas).
Art. 2' Fica alterada a destinação das Emendas Impositivas n'03/2024 e no 1l/2024,
passando os respectivos recursos a serem aplicados pela Sccretaria Municipal de Saúde em material
de consumo combustívcl destinado ao transportc de pacientes.
Art. 3' As despesas decorrentes da presente alteração correrão à conta de anulação de
dotações orçamentárias, na forma da legislação vigente.
Art.4'Ficam alteradas a Lei Municipal n'2.116, de 16 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre a Lei Orçamentiíria Anual - LOA para o exercício de 2025, e a Lci Municipal n" 2.192,
de 28 de maio de 2025, no que se refere às Emendas Impositivas n" 03/2024 e no 11/2024.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ga do Prcfeito do Município dc
t] ôito dias do mês de dczcmbro
de is mil e vinte e cinco.
RE,IS
to Mun cipa
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Ruq Sdo Lucqs, 2476, Seror 6 Fone/Fox (69) j238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n'01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
I - RS 47.000,00 (quarenta e setc mil reais), por meio da Emenda Impositiva n'
0312024, inicialmente destinada à reforma do consultório odontológico do Posto de Saúde Central;
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tel PREFEITURA DE BURITIS. RO
RUA SÁO LUCAS, 2.476 - SETOR 06, BURTTTS / RO - 76.880{00
CNPJ: 01.266.058/0001-44
oFÍcpNe 3sr /ADlt§Auog2o2s
BURITIS/RO, 1Í de novembro de 2025.
Ao Exmo. Sr.
Gilberto Aparicio
Píesidente da Câmara Municipal
Burhis - RO
Assunto: Alteração de Íinalidade de emendas impositivas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde
Exmo.Sr.Presidente,
Cumprimênlendo-o cordiâlmênt€, a SêcÍêtaÍia Municipal de Saúde vem, por moio dêstê, @municâr e
solicitaí a afteração da destinâÉo das Emêndas lmposilivas nc O3l2O24 e nc 1112024, ambas previstas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2025 (Lei Ordinária n0 2.059/2024) ê destinadas ao Fundo Municipal
de Saúde.
As releridas êmêndas, inicialmênte voltadas à Reíorma do Consultorio Odontologico do Posto Central e
Pintura do Posto de Saude Central (parêdes , grad€s e calçadas), não podêÍáo sêÍ exêcutadas coníorme a
finalidade original, consirJeÍando que o píocesso adminisÍativo ainda se ên@ntra em fase de análise de
minuta de edital, o que poderá oGlsionaí atra§os na publicaçáo e demais etapas, compíomêtendo a
execuçáo danlro do exercício Íinanceiro vigente
-
condiçáo exigida pêla legislação oÍçamentária.
Após diálogo o anuência íormal dos autorês das indicaçPes, que mesmo não estando mais no exeícÍcio do
mandato maniÍestaram-se Íavoráveis à alteração, propôe-s€ que os valoÍes seiam rediíecionados paía
despesas com material de consumo - combustível destinado ao transporte dê pacienles, garantindo a
exêcuÉo plena e lempestiva das emendas.
As alteraçôes são assim discriminadas:
Í 154.299, cento e cinquenta e quatro mi zentos e noventa e nove Íears e sessenta e um
centavos).
CêÍtos da atençáo dispensada, renovamos votos de €levada estima e distinta considêração.
Atenciosamente,
(Assinatuía êletrônice)
Alan Rêz€ndê Damac€no
S€cretáÍio Municipal de Saúdê
Decíeto ne 1 5.788/PMB/GAB/2025
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eÚ.
Ne da Emenda Autor da lndicaÉo Valor (R$) Finalidade AnteÍior Nova Finalidade
MateÍial de
Consumo -
Combustível para
TÍansporte de
Pacientes
03t2024 Gerson Rodrigues
de Oliveira (exvereador)
47.000,00 ReíoÍma
Consultorio
Odontologico
Posto Central
do
do
11t2024 ValdomiÍo Jacinlo
de Oliveira (exvereador)
107.299,61 Pintura do Posto dê Saude Centíal
(paredes , grades e
calçadas)
MateÍial de
Consumo -
Combuslível para
Tíansporte de
Pacientes
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lD: 3.594.2E5, GESSICA GEZEBEL OA SILVA FERNÂNDES(11/t 12@5 00:51$1) PelavÍa.6371
Cód. Autantiilds: 0S6.5151.60,l8.70{V.768t - ht$§r/ahus.hrÍitb.Ío.go\,.bÍ/wÍdGrnEnto
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t,E QáI PREFEITURA OE BURITIS . RO
RUA sÁo LUcAs. ? 476 - sEToR 06. BURrrs / Ro - 76.880-000
CNPJ: 01 266 058/0001-44
Campo de Ciência dos Aulores das lndicaçÕes
Declaro eslar cienlê e de acordo com a alteraçâo da destinâÇão da emenda imposiliva de minha autoria,
confoÍm dê neste oÍício
Gê n 9ues de Oliveiía - Ex-Veíeador
E e a§ 0312A24 - Valor: R$ 47.000,00
ValdomiÍo Jacinto d ira - Ex-Vereador
Emenda ne 1112ü24 - Valor: R$ 107.299,6]
As$in{tu.a do Oocumênto
Documeolo AsEinaoo El6tooiÊam€nts por ALAN REZENDA DÀUÀCÊl,lO - SECRETÁRrc
IUN|C|PÀL DE §AÚDÉ . CPf: 0?0.?0'."2-'7 en 11r! í12025 r0:06:5i1, Cód. Aulenucdâdê dÀ
Âs§n8tura: 10R3.6V06.353Ê,i0?X.§l30, com lundamenlô nâ Lêi N! 14.063, ds 23 ds Selsfl)brô dg
2020.
lníormaçôG! do Ooçsmrílo
lD .to oocumonro. 3.59.a2E5 . Trpo de Documênto OFiCIO - tF 35r/lDtlSlUOE.2o25
Érsborado pÔr GESSICA OEzÊBEL OA SILVA F€A AtlOES. CpF: 980.9Í ' "2"4 , Bm r ÍÍ r i2025 0e:51 i01, conlendo 371 palavÍas
Côdioo do Autonliodadê dsslâ Oocurn rto: 0986.5151 .601R.704v.7681
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-Eàá lo: 3.594.2E5. GESSICÂ GEZEBEL DA SILVA FERNANOES(r r.'1112025 09:51 :01) PalavÍas:371
Cód. Aut€nticidade: 0986.5151 .â01 R.704V.7681 - https://athus. hríilis.ro.gc,v.bÍ/verdocumenlo
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