materia nº 185/2025

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PARECER EM CONJUNTO DAS
E BEM ESTAR SOCIAL,
PROJETO DE IEI N9 18512025
MENSAGEM DE LEI N9 80812025
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Autorizd o Poder Executivo Municipol o
Prorrogor os contrdtos dos Agentes Comunítários de Soúde - ACS e dos Agentes de Comhote de
Endemios - ACE firmodos com outorizoção dos Leis Municipois n" 7.575/2027, n" 7.681/2022 e n"
r..770/2024".
I. RELATóRIO
O Poder Executivo Municipal propõe A presente proposição tem por objetivo garantir a continuidade dos serviços
essenciaís prestãdos pelos ACS e ACE, evitando prejuízos ao atendimento da população, enquanto se concluem os
procedimentos necessários para a realização de processo público seletivo destinado ao provimento efetivo das
va8as..
II- ANÁTISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões, Constituição e
Justiça, Íinanças orçamento e fiscalização Educação Saúde e Bem Estar Social, recebendo Emenda
Modificativa.
^ro qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal
III _ VOTO DOs RELATORES
Em face do exposto, o Proieto de Lei Ns t85l2O2S, reveste-se de boa forma constitucional legal, jurÍdico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos pela sua aprovação.
rv - REsurTADo DA VOTAçÃO DAS COMTSSÕES
As Comissões, Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização Educação Saúde e Bem Estar
Social, Educação Saúde e Bem Estar Social, em Reunião realizada no dia 18 de Dezembro de 2025, opinou
unanimemente pela constituciona lidade, juridicidade e técnica leg
do Projeto dê Lei Ne fi512o25.
o mérito, pela APROVAÇÃO
Estiveram presentes s Sen hores Vereador
Juliana Cibelly dos Santos Lucas Lu Dhionat de Tasso agn er
lativa
Vereadora Presidente Co Vereador
tra
Vereador Membro CO
COMISSÕES. CONSTITUICÃO E JUSTICA. FINANcAS oRcAMENTo E FISCALIzAcÃo. EDUcAcÃo SAÚDE
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T]STADO DE RONDÔ:iIA
PODER LEGISLATIV()
MÂRA l,lI ..I(.IPAL DT BT.RIl.IS
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eder Rodrigues Ferreira Renato Le ntos
Vereador Presidente COFO Vereador Relator CFOF
Lucas Luiz
Vereador Pres
ereador Membro CFOF
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tra uliana Cibelly dos santos Ueder Rodrigues Ferreira
ES Vereadora Relator CESBES Vereador Membro CESBES
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