materia nº 159/2025

MUNICIPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 160/2025
Projeto de Lei Ns 179/2025
Mensagem de Lei Ne O44/2O25
Autoría: Poder Legislativo Municipal
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81
"Dispõe sobre a instalação de películas
refletivas (insulfilm) ou cortinas nos ônibus
destinados ao transporte escolar no âmbito
do Município de Buritis, Estado de Rondônia,
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica autorizada a instalação de películas refletivas (insulfilm) ou cortinas
nas janelas dos ônibus utilizados no transporte escolar municipal, com a finalidade de
promover maior conforto térmico, proteção contra radiação solar e segurança aos
estuda ntes.
Art. 2s A instalação das películas ou cortinas deverá observar as normas de
trânsito e segurança vigentes, especialmente:
I - As especificações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
ll - As normas técnicas referentes à transparência mínima permitida e demais
requisitos aplicáveis;
lll - Materiais que não compromêtam a visibilidade do motorista, nem a
identificâção dos usuários por parte dos responsáveis, monitores e equipes escolares.
Art. 3e O Poder Executivo ficará responsável por:
| - Fiscalizar a correta instalação das películas ou cortinas;
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MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ll- Garantir que o material utilizado atenda às normas técnicas e de segurança;
lll- Manter registro das especificações dos materiais aplicados nos veículos;
lV - Desenvolver, se entender necessário, ações educativas voltadas à
conscientização sobre segurança e conforto no transporte escolar.
Art.4e A instalação das películas ou cortinas será realizada preferencia lmente
durante períodos de recesso escolar ou em momentos que não prejudiquem o
calendário letivo.
Art. 5e As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6e O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, se necessário
Art.7e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparício, aos vinte e dois dias
do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
Gi o
Vereador Presidente