materia nº 160/2025

MUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 161/2025
Projeto de Lei Ns 181/2025
Mensagem de Lei Ne 8O4/2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
?ou b'tc
22 /rt/pg
"Altera o artigo 1e da Lei N.t76712O22
referente ao valor do repasse Financeiro as
Escolas da rede ensino municipal e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
LEI
Art. 1e O art. 1s da Lei ns L.76712O22 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1e Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
financeiro no valor de RS 96.010,00 (noventa e seis mil e dez reais) às escolas da rede
municipal de ensino, destinado à manutenção, execução de pequenos reparos nos
esta belecimentos e ao custeio de assessoria contábil para os conselhos escolares.
§ 1e O valor referido no caput será distribuído de Íorma proporcional ao
número de alunos entre as 11 instituições de ensino da rede municipal, seguindo os
moldes do PDDE, da seguinte forma:
| - Escolas urbanas: valor fixo dê RS 1.000,00 (mil reais) acrescido de
RS 20,00 (vinte reais) por aluno;
ll - Escolas rurais: valor fixo de RS 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de
RS 20,00 (vinte reais) por aluno.
§ 2s Para o custeio de assessoria contábil e aquisição de certificado digital,
será destinado o valor anual de RS 1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) para cada
escola, a ser repassado até 30 (trinta) de janeiro de cada ano.
d ispos ições
Art. 2s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
ffi
I\,4UNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparício, aos vinte e dois dias
do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
ilbe to
Vereador Presidente
MUNICIPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Gabinete do vêÍêador Reneto Leitão dos Santos
EMENDA ADITIVA OOI/2025
PROJETO DE, LEI N" I8I/2025
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais em vigor, requer
que a presente EMENDA ADITM ao Projeto de Lei acima epigrafado, seja
encamiúada ao plenário e, se aprovada, seja incorporada à redação do projeto
citado, nos termos seguintes:
AÉ. l" Fica acrescido ao §2'do art. l" do Projeto de Lei n" 18112025
§l'
§2'Para o custeio de assessoria contábil e aquisição do certificado digital,
será destinado o valor anual de R$1.690,00 (mil seiscentos e noventa reais) para
cada cscola, a ser repassado até 30 (trinta) de janeiro de cada ano.
Gabinete do vereador Renato Leit2io
dos Santos, aos quinze dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e
vinte e cinco.
Renato L antos
DIA
i10
Art. l" ...
Vereador