| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da emenda impositiva 004/2024 e dá outras providências". |
| native_id | 2309 |
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MUNICÍPIO DÊ BURITIS POOER LÊGISLATIVO MUNICIPAL Autógrafo Ne t62/2O25 Projeto de Lei Ns 183/2025 Mensagem de Lei Ne 806/2025 Autoria: Poder Executivo Municipal ?nceô,'l: Q9 "Autorizo o Executivo Municipol o efetuor o olteração do Emendo lmpositiva OO4/2024 e dá outros providêncios" A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: LEI Art. 1s Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a alterar a Emenda lmpositiva ne OO4|2O24, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais), originalmente destinada à Secretaria Municipal de Administração para repasse à ACIB, com a finalidade de custear despesas referentes ao evento comemorativo do Dia do Servidor Público, previsto para 15 de novembro de 2025, incluindo a aquisição de material permanente (eletrod omésticos) destinado às premiações do bingo da festa, bem como a aquisição de material de consumo. Art. 2e Fica alterada a Emenda lmpositiva ne OO4/2O24, passando o valor de RS 10.000,00 (dez mil reais) a ser destinado à Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos, para custeio de combustível. Art. 4s Fica alterada a Lei ne 2.246, de 08 de outubro de 2025, no que concerne à Emenda lmpositiva ns OO4/2O24. Art. 5s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3s As despesas decorrentes da presente alteração ocorrerão mediante anulação da dotação originalmente prevista. 4 ffi I\,,IUNICíPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO I\,IUNICIPAL Gabinete do Vereador Presidente Gilberto Aparício, aos vinte e doís dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. fl o Vereador Presidente