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materia nº 161/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-12-22
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alteração da emenda impositiva 004/2024 e dá outras providências".
native_id2309

Autoria

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texto original #

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MUNICÍPIO DÊ BURITIS
POOER LÊGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne t62/2O25
Projeto de Lei Ns 183/2025
Mensagem de Lei Ne 806/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
?nceô,'l:
Q9
"Autorizo o Executivo Municipol o
efetuor o olteração do Emendo
lmpositiva OO4/2024 e dá outros
providêncios"
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
LEI
Art. 1s Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado
a alterar a Emenda lmpositiva ne OO4|2O24, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais),
originalmente destinada à Secretaria Municipal de Administração para repasse à ACIB,
com a finalidade de custear despesas referentes ao evento comemorativo do Dia do
Servidor Público, previsto para 15 de novembro de 2025, incluindo a aquisição de
material permanente (eletrod omésticos) destinado às premiações do bingo da festa,
bem como a aquisição de material de consumo.
Art. 2e Fica alterada a Emenda lmpositiva ne OO4/2O24, passando o valor de
RS 10.000,00 (dez mil reais) a ser destinado à Secretaria Municipal de obras e Serviços
Públicos, para custeio de combustível.
Art. 4s Fica alterada a Lei ne 2.246, de 08 de outubro de 2025, no que
concerne à Emenda lmpositiva ns OO4/2O24.
Art. 5s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3s As despesas decorrentes da presente alteração ocorrerão mediante
anulação da dotação originalmente prevista.
4
ffi
I\,,IUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,IUNICIPAL
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparício, aos vinte e doís dias
do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
fl o
Vereador Presidente

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