materia nº 162/2025

IVUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 163/2025
Projeto de Lei Ns 188/2025
Mensa8em de Lei Ns 8L612O25
Autoría: Poder Executivo Municipal
Pw l,'1.
/9§
"Dis põe sob re Abertura
Crédito Adicional Especial
Excesso de Arrecadação
Orçamento vigente e
Outras Providências".
de
poÍ
no
dá
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
LEI
Art. 1q Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado
a abrÍr Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente,
no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), provenientes de recurso do
Estado de Rondônia e de contrapartida do Município, sendo:
l- RS 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), oriundos do Convênio ne
58412O25/PGE-SEJUCEL, destinados à realização do "Aniversário do Município de
Buritis", em 27 de dezembro de 2025, e da "Comemoração da Virada de Ano", em 31
de dezembro de 2025, no Município de Buritis/Ro, celebrado entre o Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da.Juventude, Cultura, Esporte e
Lazer - SEJUCEL, e a Prefeitura Municipal de Buritis/RO;
ll- RS 11.000,00 (onze mil reais), oriundos de contrapartida do Munícípio
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme
disposto nos Anexos I e ll.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do credito de que trata o Art. 1e,
inciso l, será obtido na forma do art. 43, inciso ll, da Lei Federal ne 4.320/64, no valor
de RS 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), proveniente do Estado de Rondônia,
oriundo do Convênio np 584(2O25(PGE-SEl UCEL.
Art. 3e O recurso necessário à abertura do crédito referente à
contrapartida municipal será obtido na forma do art.43, lnciso lll, da Lei Federal np
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
4.32O164, no valor de RS 11.000,00 (onze mil reais), a ser repassado pelo Município,
mediante anulação de dotações, conforme Anexo ll.
Art.4e Ficam íncluídas na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do
PPA, LDO e LOA, as alterações referentes ao exercício de 2025, decorrentes do
disposto nesta Lei.
Art. 5e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha
orçamentáría, se necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art.6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparícío, aos vinte e dois dias
do mês de dezembro do ano de dois
mil evinteecinco.
e rto par to
Vereador Presidente
AAI