| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências" |
| native_id | 2311 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICIPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 1r.! /c "Dispõe sob re Abertura Crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação Orçamento vigente e Outras Providências". de por no dá A Câmara Municipal de Buritis. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: LEI Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), proveniente de Transferência Especial do Governo Federal, sendo: l- RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar ne 202542-120001, destinados à aquisição de pácarregadeira para utilização na área rural do Munícípio de Buritis/Ro. Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias serão incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme d isposto no Anexo Único. Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do art. 1e será obtido na forma do art.43, inciso ll, da Lei Federal ne 432O164, no valor de RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), oriundos da Emenda Parlamentar ne 2O254272OOO1. Art. 3s Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025. Art. 4s Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária, se necessário, para garantir a execução das ações previstas. Art. 5s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Autógrafo Ne 764/2025 Projeto de Lei Ne 189/2025 Mensagem de Lei Ne 8L7 /2025 Autoria: Poder Executivo Municipal ,?*nb,-ú, 91,/ ffi I\,4UNICiPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO i,,!UNICIPAL Gabinete do Vereador Presidente Gilberto Aparício, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. G Vereador Presidente ffi MUNICIPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ANEXO UNICO AO PROJETO DE LEI N" 12025 DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS 02.06.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVrÇOS PUBLICOS 26,782.1008 _ GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA 26.782. 1008. l 337.0000 - AQUTSTÇÃO DE PÁ-CARRIGADETRA - EMENDA PARLAMENTAR N" 20254272000 1 fl o Vereador Presidente CATEGORIA DE DESPESA VALOR Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 742.500,00 TOTAL R$ 742.500,00