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materia nº 163/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-12-22
Ementa"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
native_id2311

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
1r.! /c
"Dispõe sob re Abertura
Crédito Adicional Especial
Excesso de Arrecadação
Orçamento vigente e
Outras Providências".
de
por
no
dá
A Câmara Municipal de Buritis. no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado
a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de
RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), proveniente de
Transferência Especial do Governo Federal, sendo:
l- RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais),
oriundos da Emenda Parlamentar ne 202542-120001, destinados à aquisição de pá￾carregadeira para utilização na área rural do Munícípio de Buritis/Ro.
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias serão
incluídas em dotação especialmente criada na Lei Orçamentária vigente, conforme
d isposto no Anexo Único.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do
art. 1e será obtido na forma do art.43, inciso ll, da Lei Federal ne 432O164, no valor de
RS 742.500,00 (setecentos e quarenta e dois mil e quinhentos reais), oriundos da
Emenda Parlamentar ne 2O254272OOO1.
Art. 3s Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal do
PPA, LDO e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
Art. 4s Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha
orçamentária, se necessário, para garantir a execução das ações previstas.
Art. 5s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autógrafo Ne 764/2025
Projeto de Lei Ne 189/2025
Mensagem de Lei Ne 8L7 /2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
,?*nb,-ú,
91,/
ffi
I\,4UNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO i,,!UNICIPAL
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparício, aos vinte e dois dias
do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e cinco.
G
Vereador Presidente
ffi
MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N" 12025
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVrÇOS PUBLICOS
26,782.1008 _ GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
26.782. 1008. l 337.0000 - AQUTSTÇÃO DE PÁ-CARRIGADETRA - EMENDA
PARLAMENTAR N" 20254272000 1
fl o
Vereador Presidente
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 742.500,00
TOTAL R$ 742.500,00

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