materia nº 165/2025

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
"Autorizo o Executivo Municipol o eletuor o
olteroção do Emendo lmpositivo O3/2024 e
77/2024 e dá outras providêncios"
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
rt. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a alterar a
destinação das Emendas lmpositivas ne O3/2O24 e ne 17/2O24, no valor total de R$ 154.299,61 (cento
e cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), destinadas à
Secretaria Municipal de 5aúde, assim discriminadas:
f - RS 47.000,00 (quarenta e setê mil reais), por meio da Emenda lmpositiva ne O3/2O24,
inicialmente destinada à reforma do consultório odontológico do Posto de Saúde Central;
ll - RS 107.299,61 (cento e sete mil duzentos e novênta e nove reais e sessenta e um
centavos), por meio da Emenda lmpositiva ne Ll/2O24, inicialmente destinada à pintura do Posto de
Saúde Central (paredes, grades e calçadas).
Art. 2e Fica alterada a destinação das Emendas lmpositivas ne O3l2O24 e ne 7l/2O24,
passando os respectivos recursos a serem aplicados pela Secretaria Municipal de Saúde em material de
consumo - combustível destinado ao transporte de pacientes.
Art,3e As despesas decorrentes da presente alteração correrão à conta de anulação de
dotações orçamentárias, na forma da legislação vigente.
Art. 4e Ficam alteradas a Lei Municipal ns 2.L16, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2025, e a Lei Municipal ns 2.L92, de 28 de
maio de 2025, no que se refere às Emendas lmpositivas ne O3|2OZ4 e no- 1112024.
Gabinete do Vereador Presidente Gilberto Aparício,
aos vinte e quatro dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
Gil Ít o
I
Verêa or Presidente
d.
)^
\e,
Autógrafo Ne L7O|2O25
Projeto de Lei Ns 196/2025
Mensagem de Lei NP 82712025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\