| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências" |
| native_id | 2315 |
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MUNICÍPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL Autógrafo Ne 166/2025 Projeto de Lei Ns 17812025 Mensagem de Lei Ns 8Oll2O25 Autoria: Poder Executivo Municipal Dispôe sobre Abertura de CÉdito Adicionol Especiol por Superávit Finonceiro no OÍçomento vigente e dá Outros Providências". A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta: Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de RS 45.332,46 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), a fim de proceder à devolução de saldo de repasse realizado por meio do Termo de Convênio ns 92|2O23|PGE/DER-RO, com contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior prestação de contas. Art.2e O presente crédito será coberto na forma do § 1s, inciso l, do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320164, sendoi l- RS 43.287,16 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício, referente ao Convênio np 9212023/PGE/DER-RO; ll - R$ 2.045,30 (dois mil, quarenta e cinco reais e trinta centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício, referente à contra pa rtida do Município. Art.3e Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/R0, na Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações referidas nesta Lei, para o exercício de 2025. Art. 4e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar orçamentária, se necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio t-, 6ü Art.5q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,r Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo constará conforme disposto no Anexo Único desta Lei. MUNICíPIO DE BURITIS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE tEt Ne l202s DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS 02.06.01 - SECRETAR|A MUNtCtPAL DE OBRAS E SERVrÇOS pÚBLTCOS 26.7 82.LOO8 _ GESTÃO DE PROGRAMAS DE I N FRAESTRUTU RA 26.782.LOO8.t286.0000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VTCTNATS CV. 92/2023lPcElDER-RO Saldo do órgão concedente; Categoria de Despesa Va lores Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 43.287,16 Saldo do ór o convenente; TOTAT Rs 4s.332,45 Gabinete do Vereador Presidente Gilberto Aparício, aos vinte e quatro días do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco. rto A r lo Categoria de Despesa Valores Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 2.04s,30 Vereador Presidente