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materia nº 167/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 167 / 2025
Date 2025-12-22
Ementa"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá Outras Providências"
native_id2315

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL
Autógrafo Ne 166/2025
Projeto de Lei Ns 17812025
Mensagem de Lei Ns 8Oll2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispôe sobre Abertura de CÉdito Adicionol
Especiol por Superávit Finonceiro no
OÍçomento vigente e dá Outros Providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, decreta:
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado
a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de
RS 45.332,46 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e seis
centavos), a fim de proceder à devolução de saldo de repasse realizado por meio do
Termo de Convênio ns 92|2O23|PGE/DER-RO, com contrapartida do Município,
proveniente de rendimentos bancários e saldos orçamentários, para posterior
prestação de contas.
Art.2e O presente crédito será coberto na forma do § 1s, inciso l, do artigo
43 da Lei Federal ne 4.320164, sendoi
l- RS 43.287,16 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e
dezesseis centavos), oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício,
referente ao Convênio np 9212023/PGE/DER-RO;
ll - R$ 2.045,30 (dois mil, quarenta e cinco reais e trinta centavos),
oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício, referente à
contra pa rtida do Município.
Art.3e Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/R0, na
Lei Municipal do PPA, LDO e LOA, as alterações referidas nesta Lei, para o exercício de
2025.
Art. 4e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar
orçamentária, se necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio
t-,
6ü Art.5q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,r
Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo constará
conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE tEt Ne l202s
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
02.06.01 - SECRETAR|A MUNtCtPAL DE OBRAS E SERVrÇOS pÚBLTCOS
26.7 82.LOO8 _ GESTÃO DE PROGRAMAS DE I N FRAESTRUTU RA
26.782.LOO8.t286.0000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VTCTNATS CV.
92/2023lPcElDER-RO
Saldo do órgão concedente;
Categoria de Despesa Va lores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 43.287,16
Saldo do ór o convenente;
TOTAT Rs 4s.332,45
Gabinete do Vereador Presidente
Gilberto Aparício, aos vinte e quatro
días do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
rto A r lo
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 2.04s,30
Vereador Presidente

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