materia nº 168/2025

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MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,iUNICIPAL
Autógrafo Ne t67 /2025
Projeto de Lei Ne 185/2025
Mensagem de Lei Ne 8O8/2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
prorrogar os contratos dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias - ACE firmados com
autorízação das Leis Municipais 1e
L.5t5l292t, ne L.68r12O22 e ne 2.L!012024."
A Câmara Municipal de Buritís, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
decreta:
Art. 1p Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos dos
Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE pelo mesmo
período previsto nas Leis Municipais ne 1.515/202t, no- L.681/2O22 e ns 2.770/2024.
Paragráfo Unico. A prorrogação de que trata o caput será de 1(um) ano, podendo
estender-se até a realização de processo público seletivo destinado ao provimento dos cargos, ou
nos termos das diretrizes nacionais para provimento dos referídos cargos.
Art. 2e Estâ Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se disposições
em contrário.
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Vereador Presidente rJ'
Gabinete do Vereador Presidente Gilberto
Aparício, aos vinte e quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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