materia nº 169/2025

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,4UNICIPAL
Autógrafo Ne 168/2025
Projeto de Lei Ns 186/2025
Mensagem de Lei Ne 8O9/2O25
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Dispõe sobre Aberturo de Crédito
Adicionol Especial pot Supetávit
Finonceiro no Orçomento vigente
e dá Outtos Providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
decreta:
Art. 1s Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de RS 29.945,91 (vinte e
nove mil, novêcentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavo), a fim de proceder à
devolução do saldo de repasse feito por meio do Termo de Convênio np 387|2O24|PGE/DERADM,
ãcrescido da contrapartida do Município, proveniente de rendimentos bancários e saldos
orçamentários, para posterior prestação de contas.
Art.2e O presente crédito será coberto na forma do §1s, inciso l, do art.43 da Lei ns
4.320/64, sendo:
l- RS 18.537,78 (dezoito mil, quinhentos e trinta e sete reais e setenta e oito
centavos!, oriundos de superávit financeiro apurado ao final do exercício - Convênio ne
387l2024lPGE|DERADM;
Parágrafo único. O detalhamento do crédito previsto neste artigo conterá a indicação
da fonte de recurso, conforme disposto no Anexo Único.
Art. 3e Ficam incluídas na Unidade Gestora do Município de Buritis/RO, na Lei
Municípal do PPA, LDO e LOA, as alterações previstas nesta Lei para o exercício de 2025.
Art, 4e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar ficha orçame
caso necessário, para a finalização da prestação de contas do convênio.
Art.5q Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. at\
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ll - RS 11.408,13 (onze mil, quatrocentos e oito reais e treze centavos), oriundos de
superávit financeiro apurado ao final do exercício - Contrapartida do Município.
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO IVUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N9 12025
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ESPECIAIS
02.06.01 - SEcRETARTA MUNTCTPAL DE OBRAS E SERVrÇOS PÚBLTCOS
26.7 82.7OO8 - GESTÃO DE PROG RAMAS DE I N FRAESTRUTU RA
26.782.1008.1302.0000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VTCTNATS CV. 387|2O24|PGE-DERADM
Saldo do ó o concedente;
Saldo do ó o convenente;
Rs 29.94s,91
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 18.s37,78
Categoria de Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 - lndenizações e Restituições Rs 11.408,13
Gabinete do Vereador Presidentê Gilberto
Aparício, aos vinte e quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
rto to
aíil
TOTAL .................
Vereador Presidente