materia nº 170/2025

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 169/2025
Projeto de Lei Ne 191/2025
Mensagem de Lei Ns 8L9 /2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre Abettuto de Crédito
Adicionol Especiol pot Excesso de
Arrecodação no C)rçdmento vigente e
dá Outtas Providências".
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO, autorizado a abrir
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$ 198.000,00
(cênto e noventa e oito mil reais), proveniente de Transferência Especial do Governo Federal,
sendo:
l. R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) oriundos da Emenda Parlamentar
ne 202544860013, para Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores,
Parágrafo Único - As codificações institucionais e orçamentárias necessárias serão
incluídas em dotação, especialmente criada para a Lei Orçamentária vigente, conforme disposto
no anexo único.
Art.3g Fica incluída na Unidade Gestora da Prefeitura, nas Leis Municipais do PPA
(Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), as
alterações previstas para o exercício de 2025.
Art. 49 Fica o Executívo Municipal autorizado a criar e suplementar ficha orçamentária,
se necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
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nh(f
a.fã)
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
decreta:
Art,2s O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso I do Art. 1e
será obtido na forma do Art. 43, inciso ll, da Lei Federal ns 4.32O/64, no valor de RS 198.000,00
(cento e noventa e oito mil reais), oriundos da Emenda Parlamentar nq 202544860013.
ffi
À,IUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO IVIUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE TEI N9 12025
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.03.01 - SECRETARTA MUNtCtPAL DE ADMTNTSTRAÇÃO
04.122.1001- APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.722.7OOL.L339.OOOO - QUALTFICAçÃO SOCTAL E PROFTSSTONAL DE TRABALHADORES - EMENDA
PARLMENTAR N" 2025,44860013
Gabinete do Vereador Presidente Gilberto
Aparício, aos vinte e quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
erto o
Vereador Presidente
CATEGORIA DE OESPESA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39. 00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica Rs 198.000,00
TOTAT Rs 198.000,00
VALOR