materia nº 192/2025

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IiSTADO DE RONDÔ\IA
PODI:R I-f(;ISI,ATIVO (.ÂMÂRA MI.\I(.IPÁI, D}] Bt'RITIS
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTICA
PROJETO DE LEI N9 I58I2O2S
MENSAGEM DE tEI N9 OI7I2O25
De autoria do Poder Legislativo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispôe sobre a obrigatoriedade da
contratação de seguro para todos os Veículos públicos pertencentes ao Município de Buritis, sejam leve
ou pesados, e dá outras providências ."
I . RELATóRIO
O Poder Legislatívo Municipal Propõe o Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade de contração de
-seguro 
para todos os veículos públicos do Município, abrangendo tanto os de pequeno porte (como
caminhões, ônibus escolares e veículos de transporte coletivo), além de máquinas pesadas utilizadas na
execução de obras e serviços públicos.
II - ANÁLISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto a Comissão de Constituição e
iustiça não recebendo substitutivo.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
III _ VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ne $812025, reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico
e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, voto pela sua aprovação.
lv - RESUTTADO DA VOTAçÃO DA COMTSSÃO
A Comissão de Constituição e justiça, em Reunião realizada no dia novembro 2025, opinou
unanimemente pela constituciona lidade, juridicidade e técnica legislativa
do Projeto de Lei NP 15812025.
érito, pela APROVAçÃO
Estiveram presentes os Senhores Vereador
J uliana Cibelly dos Santos
Vereadora Presidente
Tei ssos F
Rela
6
, no
etra
Vereador Membro
Lucas Lu iz ionatas de ner
ESTADO DE RONDôNIA
PODER I,EGISLÀTIVO
CÂMÂRA MUNICIPÀL DE BURI,I.Is
PARECER
COMISSÃO DE FINANCAS. ORCAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LEI N" 158/2025
MENSAGEM DE LEI N'037/2025
De autoria do Poder legislativo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre o
obrigotoriedode do contrutação de seguro poro todos os veículos públicos pertencentes oo
município de Buútis, sejom leve ou pesodos, e do outros providencios"
I - RETATÓRIO
O Poder Legislativo Municipal Propõe o Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade de
contração de seguro para todos os veículos públicos do Município, abrangendo tanto os de
pequeno porte (como caminhões, ônibus escolares e veículos de transporte coletivo), alem
de máquinas pesadas utilizadas na execução de obras e serviços públicos.
II - ANÁLISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização, Não recebendo emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns !5812025, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, voto pela
sua aprovação.
rv - REsurrADo DA VOTAçÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização em Reunião realizada no dia 17 de
Novembro de 2025, opinou unanimemen pela constituciona lidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela APROVA ieto de lei Ne 158/2025.
Estivera m prese Se s readores
Ueder Rodrigues Ferreira
Vereador Presidente
Dh ionata de Ta s Fag I I opes d ilva Neto
erea r Relato Ad.H c Vereador Membro
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