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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURÂ MUNICTPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;EM DE LEI COMPLE,MENTAR N" 83612026
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que
"Acresccnta o parágrafo único ao artigo 2' da Lei Complementar no 29/2025 e dá outras
providências".
Considerando as necessidades de promover adequação na estrutura orçamentiiria do
Município, estamos encamiúando a esta Casa o presente Projeto de Lei, que promove a devida
autorização à nova realidade do Gabinete do Prefeito em recepcionar o Conselho Tutelar.
Antecipadamenle, renovamos nossos protestos de estima e consideração
Gabinete do Prefeito do Município dc
Buritis/RO, aos treze dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte c seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito do Município
C
Di
HORA
)
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Far (69) 3?38-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER E,XECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nw)d2026
"Acresccnta o parágrafo único no artigo 2'da Lci
Complcmcntar n" 2912025 e dá outras providôncias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e
Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1'. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2' da Lei ComplementaÍ no
29/2025, com a seguinte redação:
Parrígrafo Único. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar todo
orçamento constante na SEMÁST concernente ao Conselho Tutelar para o Gabinete
do Prefeito, através de Decreto no que for necessário.
Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos treze dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinle e seis.
VALTAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito do Municipio
2
Rua São Lucqs,2476, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .266.058/000 I -14 - Buriris - RO
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