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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;T]M DE LEI N'825/2025
Excelentissimo Presidente,
Nobres Edis,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que altera o
Art. l'da Lei Municipal n' 1.69912022, com a finalidade de atualizar o valor da subvenção social
concedida à Associação dos Idosos Unidos Venceremos ASSIUV.
A proposta legislativa visa atualizar o valor do repasse financeiro atualmente fixado em R$
"'-- 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para RS 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), possibilitando que o
repasse seja realizado de forma integral. em parcela única, ou de forma mensal, em até quatro parcelas,
conforme a disponibilidade financeira e o cronograma estabelecido pclo Poder Executivo.
A ASSIUV desempenha papel relevante no Municipio de Buritis no atendimento, acolhimento
e promoção da qualidade de vida da população idosa, desenvolvendo atividades sociais. recreativas e dc
fortalccimento comunitário, o que justifica a necessidade de adequação dos valores destinados à
entidadc. a fim de garantir a continuidadc e o aprimoramento de suas ações.
Ressalta-se que os recursos necessáÍros à execução da presente proposta já se encontram
previstos na Lei Orçamentríria Anual - LOA 2026, em consonância com o Plano Plurianual - PPA
2026 2029, não ocasionando impacto negativo ao equilibrio financeiro do Município.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos Nobres Vereadorcs para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
HORA:
inete do P
dias do
milevinteeci
o Município de Buritis/Ro,
mês de dezembro do ano
nco.
IS
elto do unicípio
Preíeitwa Municipal de Bu tis/Ro: CNPJ 01.26ó.05E/0001-41- P,m São Lucas,217ó, Setor06 - Cep.: 76.E60-000
Fone (69) 32 38-2 383 E-úail : sensor@,butitis. ro. go\'. bt
ESTADO
@
DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N"/3812025
FÂÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
- sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica alterado o Art. 1" da Lei Municipal n" 1.69912022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1". Fica autorizado o Chefe do Poder Exccutivo Municipal a conceder subvenção
social à Associação dos Idosos Unidos Venceremos - ASSIUV, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta
e oito mil reais), podendo o rcpasse ser efetuado de forma INTEGRAL, em parcela única, ou de
forma MENSAL, em até 04 (quatro) parcelas, conforme disponibilidade financeira e cronograma
definido pclo Poder Executivo.
Art. 2' As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentríria Anual - LOA 2026, compatíveis com o Plano
.-.., Plurianual PP A 20261029, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da lcgislação vigente.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4" Revogam-se as disposições cm contrário
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO. aos dezessete dias do mês de
ezembr ano de dois mil e vinte e cinco.
FRI Z DOS REIS
ito Municipio
PrcÍeituru Municipal de Butitis/RO: CNPJ 0l.266.05E/0001-41 - Rua São Lucas, 2176, Setot 06 - Cep.: 76.880-000
I'one (69) 3238-2383 - E-iail: sengov@buritis.to.gov.br
"Altera o Art. 1' da Lei Municipal n' 1.69912022,
para atualizar o valor da subvenção social
destinada à Associação dos Idosos Unidos
Venceremos - ASSIUV, e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhc são conferidas por Lei;