*
r**+ ,-jg l^.., * @ íila§t'.rf li|:r+r--*
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFE,ITURÂ MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM DE, LEI NO 837/2026
Excelentissimo Senhor Prcsidente,
Nobrcs Edis,
Encaminhamos paÍa apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento vigente e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Espccial por
Superávit Financeiro, no valor total de R$ 35.065,93 (trinta e cinco mil sessenta c cinco reais e
noventa e trôs centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com contrapartida do
Município, assim discriminados:
I R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Convênio n" 45412025/PGE-SEDUC,
dcstinado à aquisição de televisores e caixas de som, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Ilducação - SEDUC, e o Município de Buritis/RO;
II - R$ 5.065,93 (cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), relerentes
à contrapartida financeira do Município.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar ações e investimentos que
contribuam para a melhoria da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanlo, faz-se necessário
contar com o apoio e os valiosos préstimos de Vossas Seúorias para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Desde já, renovamos protestos de elevada estima e consideração
Buritis - RO, l5 de janeiro de 2026.
AI,'t FRITZ DOS REIS
feito Municipal
Rua São Lucqs, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Butitis - RO
ffi
@
PRoJEro DE LEI N2O'3t2026
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Superávil Financeiro no Orçamenío vigente e dá
Outras Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial, por Supcrávit Financeiro, no Orçamento vigente. no valor de R$
35.065,93 (trinta e cinco mil sessentâ e cinco reais e novcntâ e três centavos), proveniente de
recursos do Estado de Rondônia, com contrapartida do Municipio, assim discriminados:
Art. 2' O recurso necessário à abeÍura do crédito de que trata o aÍ. l', inciso I, será
obtido na forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal n'4.320, de l7 de março dc 1964, no valor de
RS 30.000,00 (trinta mil rcais), oriundos de recursos do p.stado de Rondônia, conlorme Convênio
n" 454 I 2025 IP CE-SED U C.
Art. 3' O rccurso neccssário à abertura do cródito refercnte à contrapartida municipal, dc
que trata o art. lo, inciso II, scrá obtido na forma do art. 43, inciso III, da Lei Federal n'4,320, de
l7 de março de 1964, no valor dc R$ 5.065,93 (cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e trôs
centavos).
Art. 4" Ficam incluídas na Unidadc Gestora Prefeitura Municipal as alteraçõcs
dccorrentes desta l.ei no Plano Plurianual - PPA, na Lei dc Diretrizes Orçamentárias - LDO c
na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício dc 2026.
76, S, 3>i8-2486 - CEP 76.880-000
,
Rua Sdo Luc
is- RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
I RS 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Convênio n" 454|2025{PGE-SEDUC,
dcstinado à aquisição de telcvisores c caixas de som, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação SEDUC, e o Municipio de Buritis/RO;
II - R$ 5.065,93 (cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), referentcs
à contrapartida financeira do Município.
Parágrafo Único. As codificações inslilucionais, programáticas e orçamentáÍias
correspondentes serão incluídas em dotações especificamente criadas na Lei Orçamentriria vigentc.
conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
ESTADO
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 5" Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentarias, se
necessário, para garantir a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos quinze dias do mês de janeiro do
do e vinte e seis.
V TAIR F Z DOS REIS
Prefeito Municipal
Rua São Lucas, 2176, Sctor 6 Fone/Fox (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/0001 -41 - Buritis - RO
ffi
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANExo úxrco
AO PROJETO DE LI.]I N' 12026
DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.07.01- SECRETARIA MUNICIrAL oe eoucaçÃo
12.365.1002 - crsrÃo or, poLÍncas E pRoGRAMAs oa enucaçÃo
12.365.1002.1346.0000 - AeuISrçÀo or TELEVISoRES E cArxA DE soM - cv.
454l202slPGE.SEDUC
t\
Irl Z IX)S REIS
PreÍêito unicipal
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Rs 30.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - F.quipamentos e Material
Permanente
R$ 5.065,93
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente (Contrapartida)
TOTAL RS 35.065,93
4
Ruq São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-21E6 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO