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DIA
HORA:
MENSAGEM I)E LEI NO 826/2025
Excelentíssimo Senhor Prcsidcnte,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de I-ei
que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Ârrecadação no valor de Illi 283.922,36 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e vinte
c dois reais e trinta e seis centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com
contrapaÍida do Município, assim discriminados:
. RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio n"
590/20251PGE-DIIRADM, destinados à aquisição de tubos de concreto para a implantação de
sistemas de drcnagem superficial, com extensão de 196 metros, bem como à aquisição de insumos
para a fabricação de blocos sextavados destinados à pavimentagão em área de 2.200,88 m', com
extensão de 314,53 melros, em trechos das vias urbanas denominadas Rua Rio Madeira e Rua
Alagoas, cclebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e 'fransportes DIIR/RO, e o Município de Buritis/RO;
. RS 33.922,36 (trinta e três mil noveccntos e vintc e dois reais e trinta e seis
centavos), oriundos de contrapartida do Município,
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar ações básicas que resultem na
elevação da qualidade de vida da população buritisense. Para tanto, faz-se necessário contar com os
valiosos préstimos de Vossas Seúorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Desde já, antecipadamente, reno OS tos de estima e consideração.
Buritis - RO. 18 de dezembro de 2025
OS REIS
Prcfeit unicipal
Rua Sáo Lucâs, 2476, Sctor 06 - Fone 16913238-2486 - CEP: 76.880-000
CNPJ 0 L 266.058 /O001 -44 - Buritis/RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ESTADO
@
DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R EXECUTIVO
PRoJETo DE LEr N"2O,S nozs
" Dispõe sobre Abertura de Crédito Adícional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Outras Providências ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$
283,922,36 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos),
proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com contrapaÍida do Município, assim
discriminados:
I - R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio n"
59012025/PGF.-DERADM, destinados à aquisição de tubos de concreto para implantação de sistemas
de drenagem superficial, com extensão de 196 metros, bem como à aquisição de insumos para a
fabricação de blocos sextavados destinados à pavimentação em área de 2.200,88 m2, com extensão
de 3 14,53 metros, em trechos das vias urbanas denominadas Rua Rio Madeira e Rua Alagoas,
celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER/RO, e o Município de Buritis/RO;
II - R$ 33.922,,36 (trinta e três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e scis
centavos). oriundos de contrapartida do Município.
Parágrafo único. As codificações institucionais, programáticas e orçamentiíLrias
correspondentes serão incluídas em dotações especificamente criadas na Lei OrçamentriLria vigenle,
conforme disposto no Anexo Único.
Art. 2'O recurso nccessário à abertura do crédito de quc trata o inciso I do art. 1" será
obtido na forma do aÍ. 43, inciso II, da Lei Federal no 4.32011964, no valor de R$ 250.000'00
(duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio n' 59012025/PGE-DERADM.
AÍ. 3" O recurso necessário à abertura do crédito referente à contrapartida municipal
será obtido na forma do art. 43, inciso III, da [,ei Federal n" 4.320/1964, no valor de R$ 33.922'36
(trinta e três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), a ser aportado pelo
Município na fase dc execução.
Aú. 4" Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta
Lei na Lei do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentiírias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de2025. «b
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Rua São Lucas, 2476, Setor 06 - Fone ,69) 323a-24a6 - CEP: 76.880 OOo
CNPJ 0 1.266.058/0001'44 - Buriüs/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DF], BURITIS
PODT]R E,XECUTIVO
Art. 5' Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentiírias, se
necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento das açôes previstas nesta Lei.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Prefeito do Município de
O, aos dezoito dias do mês de dezembro
do dois te e clnco.
RE,IS
M pal
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Rua Sáo Lucâs,2476, Setor 06 - Fone (69) 3238 2486 - CEP:76
CNPJ 0 r.266.058/0OO l-44' Buritis/RO
880 000
ESTADO
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DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANI.]XO UNICO
AO PROJETO DE LEI N" 12025
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPf,CIAIS
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
I5.45I.IOO8 _ GESTÀO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
15.451.1008.1340.0000 - AQUISIÇÃO DE 'IUBOS DE CONCRETO E INSUMOS PARA
FABRTCAÇÃO DE BLOCOS - CV. SqO|2O25,PGE-DERADM
RI]IS
toM ipal
CATEGORIA DE DI]SPESA VALOR
Rs 250.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 Material de Consumo
TOTAL RS 250.000,00
Rua Sào Lucas, 2476, Setor 06 - Fone (69) 3238-2486 - CEP: 76.880-000
CNPJ 01.266.058/0001 44 - Buritis/Ro