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DIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
H
MENSAGEM I)E LEI NO828/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos à apreciação e votação dessa Egrógia Casa de Leis o Projeto de t,ei que
"Dispõe sobrc a Abertura dc Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamcnto vigente e dá outras providôncias".
O presente Projeto de Lei tcm por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso dc Arrecadação, no valor total de R$ 1.52I.966,00 (um milhâo, quinhentos
c vinte e um mil, noveccntos c sessenta e seis reais), proveniente de recursos do Governo Federal
e do Governo Estadual, distribuidos da seguinte forma:
I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de veículo
automotor para atcnder a Unidade de Scrviço de Atenção Domiciliar (SAD), oriundos da Proposta no
07007t2025-03:
II RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à aquisição de material
pcrmancnte para atendcr o Laboratório do Município, oriundos da Proposta no 0700712025-12;
III - RS 499,966,00 (quatrocentos e noventâ e nove mil, novecentos e sessenta e seis
reais), destinados à reforma de Unidade Básica de Saúde, oriundos da Proposta no
I 1079071000125014 (Emenda n" 92240001);
IV RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados ao incremento do Piso da
Atenção Primária, oriundos da Proposta no 36000717989202500 (Emcnda n" 44260001);
V RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados ao incremento do Piso da
Atenção Primária, oriundos da Proposla n' 3 6000715816202500 (Emenda n' 44260001);
VI RS 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), destinados à contratação de
serviços especializados para a realizaçáo de exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no
Município de Buritis/RO, oriundos da Proposla no 0700'7 /2025-16.
Nobres Edis, e interesse desta Administração priorizar ações e atividades essenciais que
resultem na elevação da qualidade de vida da população buritisense. Para tanto, toma-se
imprescindível contar com os valiosos préstimos de Vossas Senhorias para a aprovação do presente
I'rojeto dc Lei
Ante o exposto, reno os. .la s de clevada estima c considcração.
Buritis - RO, l9 de dezembro de 2025
AIR I.' Z DOS RT]IS
Preleito Municipal
Rua São Lucas, 76, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/000 1-11 - Buríris - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER E,XECUTIVO
,:,.
PROJETO DE LEr N2a6202s
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Árrecadaçõo no Orçamento vigente e dá
Outras Providêncios ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' F'ica o Chefc do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.521.966,00 (um milhão,
quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta c seis reais), proveniente de recursos do
Govemo Federal e do Govemo Estadual, distribuídos da scguinte forma:
I - RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reâis), destinados à aquisição de veículo
automotor para atender a Unidade de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), oriundos da Proposta
n" 0700712025-03;
II - R$ ,100.000,00 (quatrocentos mil rcais), destinados à aquisição de equipamentos
para atcnder o Laboratório do Município de Buritis/RO. oriundos da Proposta n" 0700712025-12;
III - RS 499.966,00 (quâtroccntos e noventâ e nove mil, novccentos e sessenta e seis
reais), destinados à reforma de Unidade Básica de Saúde, oriundos da Proposta no
11079071000125014 (Emenda n" 92240001);
IV R§ 150.000,00 (cento c cinqucnta mil rcais). dcstinados à manutcnção da
Atenção Primária à Saúde, oriundos da Proposta no 36000717989202500 (limenda n" 44260001);
V - RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados à manutenção da Atenção
Primária à Saúde, oriundos da Proposta n' 36000715876202500 (Emenda n'44260001);
VI R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), destinados à contratação de
serviços cspccializados para a realização de exames dc endoscopia digestiva alta e colonoscopia no
Município de Buritis/RO, oriundos da Proposta n' 07007 12025-16.
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamcntárias corrcspondentes serão
incluidas em dotaçõcs cspccialmente criadas na Lei Orçamentiiria vigente. conforme disposto no
Anexo Único desta Lei.
Art. 2' O recurso necessário à abeÍura do crédito de que trata o art. l' será obtido na
forma do art.43, inciso II, da Lei Federal n" 4.320164, no valor de RS 1.521.966,00 (um milhão,
quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta
Governo Federal e do Govemo Estadual. leais), proveniente de recursos do
Ruq São Lucqs, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) J8-2t86 - CEP 76.880-000
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CNPJ n'01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
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Art.3'Ficam incluidas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações constantes desta
Lei no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2025.
Art, 4' Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art. 5'I'lsta Lei entra em vigor na data dc sua publicagão.
tl
do Prefeito do Município de
O, aos dezenove dias do mês de
ano de dois mil e vinte e cinco.
Z DOS RT]IS
Prefeito unicipal
Rua Sõo Lucqs, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.EE0-000
CNPJ n"01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
ESTADO
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ANExo úNrco
AO PROJETO DE LEI N' 12025
DEMoNsrRATrvo Dos cnɻtros ADrcroNArs ESpECIAIS
02.08.01 SECRETARIA MUNrcrpAL op seúor,
10.301.1003 -cpsrÃo og por-Írtcas E pRocRAMAs su seúop
10.301.r003.1341.0000 - AeutstçÃo no vsÍcut-o nARA ARTENDER o sAD -
pRoposrA
N'07007/2025-03
02.08.01 _ SECRETARIA MTJNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 - cr.srÀo os por-Írrcas E pRoGRAMAs slra saú»E
10.302.1003.1342.0000 - aqutstçÃo DE EeurpAMENTos rARA ATENDER o
LABORATORIO MUNICIPAL _ PROPOSTA N" O7OO7 12025-12
02.O8.OI SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 cpsrÃo or polÍrrcas E pRocRAMAS EM sAUDE
10.301.1003.1343.0000 - REFoRMA DA LINTDADE sÁstce nr seúne, - EMENDA N"
92240001
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
r0.301.r003 - GESTÃo oe por-Ílces E pRoGRAMAS gu saú»g
r0.30r.r003.2036.0000 - vaNurnNçÀo oa areNçÃo pRrvÁnn a saúos
4
CATEGORIA DE DE,SPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 150.000,00
TOTAL RS 1s0.000,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.5 1 .00 - Obras e Instalações Rs 499.966,00
TOTAL RS 499.966,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material e Consumo
R$ 80.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Tercerros
- Pessoa\ridica R$ 30.000.00
t Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) j238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .266.058/000 1-14 - Buritis - RO
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O2.O8.OI _ SECRETARIA ML]NICIPAL DE SATJDI]
IO.3OI.IOO3 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANT.JTENÇÃO DA A'fr,NÇÃo PRrMÁRrA A SAÚDE
O2.O8.OI SECRETARIA MLINICIPAL DE SAUDE
IO.3O2.IOO3 _ GESTÀO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
I 0.302. I 003. I 344.0000 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA
REALIZAÇÃO DE EXAMES - PROPOSTA N" 07007/2025-16
TOTAL (]ERAL ..RS 1.521,966,00
R Z DOS REIS
clt0 unicipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros serviços de Terceiros
- Pessoa Física R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita. R$ 20.000,00
TOTAL RS 150.000,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Illcmento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Matcrial e Consumo
R$ 130.000,00
TOTAL ns 130.000,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
R$ 192.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
RS 192.000,00 .I'OTAL
Rua Sdo Lucas, 2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-44 - Buritis - RO
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO