@ RECÉBI
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
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HORA:
MENSAGEM DE LEI NO83I/2025
Excelentissimo Scnhor Presidente,
Nobres Edis,
Encaminhamos para apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
que "Dispõc sobre â Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento vigente e dá outras proyidências."
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação, no valor total de RS 245.055,61 (duzentos e quarenla e cinco mil,
cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia,
com contrapartida do Município, assim discriminados:
. R$ 232.802,83 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e dois reais e oitenta e três
centavos), oriundos do Convênio n" 6lll2025tPGE-SEOSP, destinado à construção de um
barracão na Linha 07, PA São Domingos, com área de 168,00 m', celebrado entre o Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, e o Município
de Buritis/RO;
. RS 12.252,78 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos),
referentes à contrapartida do Município.
Nobres Edis, é interesse desta Administração priorizar açôes que atendam às
necessidades básicas da população e que resultem na elevação da qualidade de vida de nossos
munícipes. PaÍa tanto, faz-se necessário contar com os valiosos préstimos de Vossas Senhorias para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Desde já, renovamos prolestos de estima
Buritis RO,23 de dezembro de 2025.
RI Z DOS REIS
Preleito Municipal
consideraçao
Rua Sào Lucas, 2476, Setor 06 - Fone (69) 3234 2446 CEP: 76.880-000
CNPJ 01.266.058/0001 44 Buriüs/RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N" ).o 7I2O2S
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente e dá
Oulras Providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de SuÍIs
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de R$
245.055,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenla e cinco reais e sessenta e um centavos),
proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com contrapartida do Município, assim
discriminados:
I - R$ 232.802,83 (duzentos e trinta e dois mil, oitoccntos e dois reais e oitenta e três
centavos), oriundos do Convônio n' 6II|202S|PGE-SEOSP, destinados à construção de um
barracâo na Linha 07, PA São Domingos, com área de 168,00 m', celebrado cntre o Estado de
Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Obras e Scrviços Públicos - SEOSP, e o Município
de Buritis/RO;
Parágrafo único. As codificaçõcs institucionais e orçamentárias corrcspondcntes scrão
incluídas em dotação especíhca, a ser criada na Lei Orçamentária vigente, conforme disposto no
Anexo Unico.
Art. 2'O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1', no valor de R§
232.802,83 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e dois reais e oitenta e três centavos), scrá obtido
na forma do art.43, inciso II, da Lei Federal n'4.32011964, proveniente de rccursos do Estado de
Rondônia, oriundos do Convênio n" 6lll2025tPGE-SEOSP.
AÉ. 3" O recurso necessário à abertura do crédito referente à contrapartida municipal, no
valor de RS 12.252,78 (doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), será
obtido na forma do art. 43, inciso III, da Lei Federal n" 4.32011964, a ser apoíado pelo Município
na fase de execução.
Art. 4' Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal as alterações
dccorrentes destâ Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
na Lci Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2025.
X
Rua São Lucas, 2476, Setor 06 - Fone {69) 3238-2486 - CEP: 76.880-000
CNPJ 0 r.266.058/0O01-44 - Buíús/RO
II - R$ 12.252,78 (dozc mil, duzentos e cinqucnta e dois reais e setenta e oito centavos),
referentes à contrapartida do Município.
ESTADO
@
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Art. 5' Fica o Poder Exccutivo autorizado a criar e suplemcntar dotações
orçamcntárias, se necessário, para assegurar a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município
tis/RO. aos vinte e três dias do mês
bro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Pre feitoMuni
DOS REIS
cipal
de
de
Rua Seo Lucas, 247ó, Setor 06 - Fone (69'1323a-24A6 - CEP: 7ó.880-000
CNPJ 0 I.2ó6.058/000 1 -44 - Buritis/Ro
ESTADO
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ANExo úNtco
AO PRO.IETO DE LEI N" 12025
DEMoNSTRATIvo Dos cnɻlros ADTcToNAIS EspECIArs
O2.O9.OI _ SECRETARIA MLTNICIPAL DE AGzuCULTURA
20.605.1007 - cESTÃo op polÍrtces E pRoGRAMAS DE AGRICULTURA
20.605.100'1.1i45.0000 - coNSTRUÇÃo oe geRRAcÃo LINHA oz pe sÃo DoMrNGos
Ánga og 168,00 M,- cv. 6l l/2o25lpcE-sEosp
DOS REIS
to cipal
CATE(;ORIA DE, DESPESA VALoR
Elemento de Despesa: 4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Juridica R$ 232.802,83
TOTAL R§ 232.802,83
Ruâ Sâo Lucas, 2476, Setor 06 Fone (69) 3238-2486 CEPi 76.880-000
CNPJ 01.266.05a/O00I -44 - Buriüs/RO