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ESTÀDO
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INDICAÇÃO N'OCJ
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HORA
Autoria: Renato Leitão dos Santos
Para: Prefeito Municipal/ Secretaria Municipal de Administração
lndica: Que seja prorrogado o concurso publico municipal
JUSTIFICATIVA
Gabinete do Vereador Renato
Leitão, aos vigésimo terceiro
dias do mês de Janeiro do ano
de dois mil e vinte seis.
Renato Leit tos
Vereador
Rua: Theobroma, 1374, Setor 02 - Cidade de Buritis - Estado de Rondônia
t2026
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente, INDICAR ao ExcelentÍssimo Senhor Prefeito Municipal de
Buritis que, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, adote as
providências necessárias para a prorrogação do prazo de validade do Concurso
Público Municipal, instituÍdo pelo Decreto no 14.821 , de 28 de junho de 2024, pelo
período de mais dois (02) anos, conforme autoriza o artigo 20 do mencionado
Decreto.
A presente indicação justiÍica-se pela necessidade de assegurar a continuidade da
prestação dos serviços públicos municipais, bem como de possibilitar o
aproveitamento dos candidatos já aprovados no certame, evitando a realização de
novo concurso público, o que geraria maiores custos à Administração Pública.
Além disso, a prorrogação do concurso atende aos princípios da economicidade,
eficiência e interesse público, permitindo que o Município supra demandas de
pessoal de forma planejada e responsável, respeitando a legalidade prevista no
Decreto no 1 4.821 12024.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a análise e acolhimento
da presente indicação, por se tratar de medida justa e necessária ao bom
funcionamento da administração pública municipal.
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