materia nº 1/2026

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ESTADo DE RONDÔNIA
PODER I,EGISI,ATIVO
CÂvÂRA MTINICIPAL DE BT]RITIs
PARECER EM CONJTO DAS
FINAN
SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
PROJETO DE COMPLEMENTAR LEI N'O2O/2026
MENSAGEM DE LEI N'836/2026
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Acrescento o porogrofo
único no ortigo 2" do lei complementor n'29/2025 e do outros providencios"
I. RETATóRIO
O Poder Executivo Municipal Considerando as necessidades de promover adequação na
estrutura orçamentária do Município, estamos encaminhando a esta Casa o presente Projeto
v de Lei, que promove a devida autorização à nova realidade do Gabinete do Prefeito em
recepcionar o Conselho Tutelar.
II - ANÁLISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto a as comissões de
Constituição e Justiça, finanças orçamento e Íiscalização e educação saúde e bem estar
social, Não recebendo emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar Ne 02012026, reveste-se de boa forma
- 
- constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por
isso, voto pela sua aprovação.
IV. RESULTADO DA VOTAçÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça, íinanças oÍçamento e fiscalização e educação saúde
e bem estarsocial em Reun ião rea lizada no d ia 30 de Janeiro de 2026, opinou u nan imemente
pela constituciona lidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAçÃO do
Projeto de Lei Complementar Ne 020/2026.
ESTADO DE R()NDÔ\I,\
PODER I,T,GISI,ATI\'o
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Estiveram presentes os Senhores Vere ores,
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Juliana Cibelly dos Santos
Vereadora Presidente CO
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Vereador Ve dor Memb
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Vereador Presidente COFO Vereador Relator CFOF Vereador Membro CFOF
Luca o Teixei Juliana Cibelly dos santos Ueder Rodrigues FeTretra
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CESBES Vereadora Relator CESBE Vereador Membro CESBES
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