materia nº 2/2026

]]STADO DE RONÍX)NIÍ{
PoDER I,EGISI,ATIVO
CÂ},lARA uT]NICIPAI, DT] B(JRITIS
PARECER EM CONJUNTO DAS
sÕ TITUI sfl FINAN OR MEN EFI
PROJETO DE LEI N9 T9312025
MENSAGEM DE TEI NS 8I8/2O25
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Altero o §7" do ortigo 7"
do lei 7708/2022 e dá outros providencios".
I- RETATóRIO
O Poder Executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo com a classe
_ 
dos servidores públicos e do sindicato da categoria, foi acordado reajuste no valor de 90,00
Reais por dia efetivamente trabalhado a partir de fevereiro de 2026.
II - ANÁTISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões,
Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns t9312O25, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
tv - RESULTADO DA VOTAçÃO DAS COMTSSÕES
As Comissões, Constituição e Justiça, finanças orçamento e Íiscalização, em Reunião
realizada no dia 30 de laneiro de 2026, opinou unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Np
t93l2O2s.
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