materia nº 4/2026

I]STADO T'I.] RONDÔNIA
P0I)ER I,EGIST,ATIVo
CÂMARA MTI\I(.I PAL DT: BTJRITIs
PARECER EM CONJUNTO DAS
rs50Es CONST INAN R ISCALI
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Alterd o ottigo l'da lei
7207/2028, pora atuolizor o volor do subvenção social destinoda á poticio militor mirim de
Buritis - PMMB, e dá outras providencios".
I . RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo a proposta
legislativa visa autorizar o Poder Executivo Municipal a elevar o valor do repasse financeiro de
RS 60.000,00 (sessenta mil reais) para RS 80.000,00 (oitenta mil reais), possibilitando que o
repasse seja efetuado de forma integral, em parcela única, ou de forma mensal, em até quatro
parcelas, conforme disponibilidade financeira e cronograma estabelecido pela Administração
Municipal.
II - ANALISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões,
Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
munícipal.
III _ VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns L99|2O2S, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação,
rv - RESULTADO DA VOTAçÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização, em Reunião
realizada no dia 30 de Janeiro de 2O26, opinou unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ns
t99l2O2S.
PROJETO DE LEI N9 L9912O25
MENSAGEM DE I-EI N9 82412025
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