materia nº 7/2026

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ESTADO I)1] RONDÔNIA
PODER I,}-,(;ISLATIVO
CÂMÀRA },ITINI(.IPAI- DE BT]RI'I.Is
PARECER EM CONJUNTO DAS
ISSÕES E JUSTI FI OR E
De autorÍa do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre aberturo de
credito odicionol especiol por Excesso de orrecadoção no orçomento vigente e da outras
providencios".
I - RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo O presente
Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédíto Adicional Especial por excesso de
Arrecadação no valor de RS 283.922,36 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e
dois reais e trinta e seis centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com
contrapa rtida do Município.
II - ANÁTISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissôes,
Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização e obras e serviços públicos
municipais, Não recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III _ VOTO DOs RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de lei Ns 2OS{2O25, reveste-se de boa forma constitucional
legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
tv - REsurrADo DA voTAçÃO DAS COMISSÕES
As Comissões, constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização e obras e serviços
públicos municipais, em Reunião realizada no dia 30 de Janeiro de 2026, opinou
unanimemente pela constituciona lidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
APROVAçÃO do Projeto de Lei Ne 2OSí2O25.
OBRAS E SERVICOS PÚBtICOS MUNICIPAIS
PROJETO DE IEI N9 20512025
MENSAGEM DE IEI NS 82612025
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