materia nº 9/2026

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AN OR MENTO E FI ZA
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI N9 2O7I2O2S
MENSAGEM DE LEI N9 83U2025
De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto em epígrafe "Dispõe sobre aberturo de
credito adicionol especiol por Excesso de orrecodoção no orçomento vigente e do outros
providencios".
I. RELATóRIO
O Poder Executivo Municipal propõe o presente Projeto de Lei tem por objetivo O presente
Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor total de Rs 245.055,61 (duzentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e
cinco reais e sessenta e um centavos), proveniente de recursos do Estado de Rondônia, com
contra pa rtida do Município.
II _ ANÁLISE
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em análise junto as Comissões,
Constituição e Justiça, finanças orçamento e fiscalização e agÍicultura e meio ambiente, Não
recebendo Emenda.
No qual verificou-se que a matéria encontra-se apta para inserir-se no ordenamento jurídico
municipal.
III - VOTO DOS RELATORES
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ns 2O712025, reveste-se de boa forma constitucional
legal,.lurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, deve ser acolhido. Por isso, votamos
pela sua aprovação.
tv - RESULTADO DA VOTAçÃO DAS COMISSÕES
As Comissôes, Constituição e Justiça, finanças orçamento e íiscalização e agricultura e meio
ambiente, em Reunião realizada no dia 30 de Janeiro de 2026, opinou unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela APROVAçÃO do
Projeto de Lei No- 2O712025.
PARECER EM CONJUNTO DAS
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Estivera m presentes os Senho d ores,
J uliana Cibelly dos Santos
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Vereador Presidente COtO Relator CFOt Vereador Membro CFOF
Renato Leitão dos Santos D tas ASSOS er Otoniel Bernardes
Vereador Presidente CAMA v r Relator CAMA Vereador Membro CAMA
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Ueder Rodrigues Ferreira