materia nº 3/2026

MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 003/2026
Projeto de Lei Ns 199/2025
Mensagem de Lei NP 82412025
Autoria: Poder Executivo Municipal
"Altera o Art. I'da Lei Municipal n'1.201/2018,
para atualiTar o valor da subvenção social destinada
à Polícia Militar Mirim de Buritis - PMMB, e ddt
oulras providências".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Fica alterado o Art. 1s da Lei Municipal ne 1.2OU2O\8, passando a vigorar com a
segu inte redação:
Art. 1e. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à
Polícia Militar Mirim de Buritis - PMMB, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo o
repasse ser efetuado de forma INTEGRAL, em parcela única, ou de forma MENSAL, em até 04 (quatro)
parcelas, conforme disponibilidade financeira e cronograma definido pelo Poder Executivo.
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, compatíveis com o Plano
Plurianual - PPA 2026-2029, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação
vigente.
Art.3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4e Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adrian ma
,ffi'
Vereador P e