materia nº 4/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 004/2026
Projeto de Lei Ns 205/2025
Mensagem de Lei Ns 826/2025
Autoria: Poder Executívo Municipal
.,)t
de Crédito
Excesso de
vigente e dá
" Dispõe sobre Abertura
Adicional Especiol por
Arrecadação no Orçamento
Outras Providências ".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferídas por lei, decreta:
LEI
Art. 1s Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor de RS 283.922,36
(duzentos e oitenta e três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), proveniente de
recursos do Estado de Rondônia, com contrapartida do Município, assim discriminados:
l- RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio ne
59O/2O25(PGE-DERADM, destinados à aquisição de tubos de concreto para implantação de sistemas
de drenagem superficial, com extensão de 196 metros, bem como à aquisição de insumos para a
fabricação de blocos sextavados destinados à pavimentação em área de 2.200,88 m2, com extensão de
314,53 metros, em trechos das vias urbanas denominadas Rua Rio Madeira e Rua Alagoas, celebrado
entre o Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER/RO, e o Município de Buritis/Ro;
ll - RS 33.922,36 (trinta e três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos),
oriundos de contrapartida do Município.
Parágrafo único. As codificações institucionais, programáticas e orçamentárias
correspondentes serão incluídas em dotações especificamente criadas na Lei Orçamentária vigente,
conforme disposto no Anexo Único.
Art.2s O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o inciso ldo art. 1e será
obtido na forma do art.43, inciso ll, da Lei Federal ne 4.32017964, no valor de RS 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio na 59O/2025/PGE-DERADM.
Art.3e O recurso necessário à abertura do crédito referente à contrapartida municipal será
obtido na forma do art. 43, inciso lll, da Lei Federal ne 4.32Oh964, no valor de RS 33.922,36 (trinta e
três mil novecentos e vinte e dois reais e trinta e seisfientavos), a ser aportado pelo Município na fase
de execução. I
b
Itelt uía de Burltl:
MUNICIPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art.4s Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações decorrentes desta Lei
na Lei do Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual
- LOA, para o exercício de 2025-
Art. 5q Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.
Art.6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil evinte e seis.
Adri â Lima
Vereado r dente
,{L
MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO I\,,IUNICIPAL
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N9 /2025
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06.01 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE OBRAS E SERVTÇOS PUBLTCOS
15.451.1008 - GESTÃO DE PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA
15.451.1008.1340.0000 - AQUtStçÃO DE TUBOS DE CONCRETO E TNSUMOS PARA FABRTCAÇÃO DE
BLOCOS - CV. s90/202slPGE-DERADM
Ad a a Lima
ente
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo Rs 2s0.000,00
TOTAL Rs 250.000,00
Vereador