materia nº 5/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 005/2026
Projeto de Lei Ns 206/2025
Mensagem de Lei Ns 828/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Íertura de BuÍltis
dor a Geíàl do Múnrci
35
§lsii§--O-àr§1s'D
"Dispõe sobre Abertura
Adicional Especial por
Arrecadação no Orçamento
Oulras Providências".
de Crédiío
Excesso de
vigente e dá
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
| - RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à aquisição de veículo
automotor para atender a Unidade de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), oriundos da Proposta no
o7oo7/2o25-O3;
ll - RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à aquisição de equipamentos para
atender o Laboratório do Município de Buritis/RO, oriundos da Proposta no- O7OO7 /2025-12;
lll- RS 499.966,00 (quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais),
destinados à reforma de Unidade Básica de Saúde, oriundos da Proposta ne 1107907100O125OL4
(Emenda ne 92240001);
lV - RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à manutenção da Atenção
Primária à Saúde, oriundos da Proposta ne 36000717989202500 (Emenda ne 44260001);
V - RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinados à manutenção da Atenção Primária
à Saúde, oriundos da Proposta ns 36000715876202500 (Emenda np 44260001);
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de RS 1.521.966,00 (um milhão, quinhentos e
vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais), proveniente de recursos do Governo Federal e do
Governo Estadual, distribuídos da seguinte forma:
Vl - RS 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), destinados à contratação de serviços
especializados para a realização de exames de endoscopia digestiva alta e colonoscopia no Município
de Buritis/RO, oriundos da Proposta ne O7OO7 /2025-16. 
ll l
,p
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Parágrafo único. As codificações institucionais e orçamentárias correspondentes serão
incluídas em dotações especialmente criadas na Lei Orçamentáría vigente, conforme disposto no
Anexo Único desta Lei.
Art.2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1e será obtido na
forma do art. 43, inciso ll, da Leí Federal ne 4.320164, no valor de RS 1.521.966,00 (um milhão,
quinhentos e vinte e um mil, novecentos e sessenta e seis reais), proveniente de recursos do Governo
Federal e do Governo Estadual.
Art. 3e Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as alterações constantes desta Lei
no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA),
para o exercício de 2025.
Art.4s Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, se
necessário, para dar agilidade ao desenvolvimento de suas ações.
Art.5e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Adriano e
Vereador Presiden
+
MUNICiPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ANEXO UNICO
AO PROJETO DE LEI N9 /2025
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.08.01_ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301,1003 _ GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1341.0000 - AQUTSTÇÃO DE VEÍCULO PARA ARTENDER O SAD - PROPOSTA N"
o7oo7 /2o25-O3
CATEGORIA DE DESPESA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente Rs 150.000,00
TOTAL Rs 1s0.000,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente Rs 400.000,00
TOTAL Rs 400.000,00
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 _ GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.1343.0000 . REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE _ EMENDA N" 92240001
02.08.01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10,301.1003 _ GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRrMÁR|A A SAÚDE
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e lnstalações Rs 499.966,00
TOTAL Rs 499.966,00
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material e Consumo
Rs 80.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros
- Pessoa J u ríd ica Rs 30.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 - Outros serviços de T-erceiros R5 20.000,00
VALOR
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1003 _ GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.1342.0000 - AQUTSTÇÃO Ot eQUrparuENTOS PARA ATENDER O LABORATÓR|O MUNTCTpAL
- PROPOSTA N" O7OO7l2O25-72
,+-
MUNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.1003 - GESTÃO DE POLíTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.301.1003.2036.0000 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO pRrMÁRrA A SAÚDE
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material e Consumo
Rs 130.000,00
TOTAL Rs 130.000,00
02.08,01 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 - GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
10.302.1003.1344.0000 - CONTRATAÇÃO DE SERVrçOS ESPECTALTZADOS PARA REALTZAçÃO DE EXAMES
- PROPOSTA N" O7OO7/2025-76
CATEGORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Terceiros
- Pessoa I u ríd ica Rs 192.000,00
TOTAL Rs 192.000,00
TOTAL GERAL Rs 1.s21,966,00
Adrian ma
Vereador P
- Pessoa Física
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço
para Distribuição G ratuita. Rs 20.000,00
TOTAL Rs 150.000,00
k