materia nº 7/2026

MUNICÍPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne OOi /2026
Projeto de Lei Complementar Ns 020/2026
Mensagem de Lei Ne 83612026
Autoria: Poder Executivo Municipal
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'refeltura de Buritis urador ;l Gerit d
"Acrescenta o parágrafo único no artigo 2" da Lei
Complementtr n" 29/2025 e dát outras providências."
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1s. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2e da Lei Complementar n'29/2025, com
a segu inte redação:
Porágrofo Único. Fico outorizado o Executivo Municipal a remanejar todo orÇomento
constonte no SEMAST concernente oo Conselho Tutelor poro o Gobinete do Prefeito,
otrovés de Decreto no que for necessário.
Art. 2e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrá rio.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil evinte eseis.
Lima
5
e Almei
Veread o nte