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MUNICIPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 008/2026
Projeto de Lei Ns 202/2026
Mensagem de Lei Nq $5/2026
Autoria : Poder Executivo Municipal
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"Altera a Lei Municipal n' 2.274/2025 que EsÍima a
Receita e Fixa a Despesa - LOA do Município de
Buritis para o Exercício de 2026".
A Câmara Municipal de Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:
LEI
Art. 1e Ficam alterados o coput do art. 9e e o inciso lll da Lei Municipal ne 2.27412025, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício financeiro de 2026, os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9s No curso do execução orçomentária fica o Poder Executivo outorizado a obrir
créditos odicionois suplementores, com o finolidode de otender insuficiêncios nos dotações
orçomentários, oté o limite de 20% (vinte por cento) do orçomento do despesa do exercício, servindo
como recursos os definidos no ort. 43 do Lei Federal ne 4.320/64.
lll - Abrir crédito odicionol suplementar por onuloção de dotoções, observondo o disposto
no ortigo 27 do LDO e lnciso l, do ort. 7e, e inciso lll do ortigo 43, do Lei Federol ne 4320/64 de oté 5%
(cinco por cento) do orçomento vigente.
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrá rio.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e seis.
Ad na ida Lima
dente
Alm
Vereador
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