materia nº 9/2026

MUNIC[PIO DE BURIÍIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Autógrafo Ne 009/2026
Projeto de Lei Ns 203/2026
Mensagem de Lei Ns 837 /2026
Autoria: Poder Executivo Municipal
A Câmara Municipal dê Buritis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta
LEI
Art. 1e Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/Ro autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente, no valor de RS 35.065,93 (trinta e
cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), proveniente de recursos do Estado de
Rondônia, com contrapartida do Município, assim discriminados:
ll - RS 5.065,93 (cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), referentes à
contrapartida financeira do Município.
Parágrafo Único. As codificações institucionais, programáticas e orçamentárias
correspondentes serão incluídas em dotações especificamente criadas na Lei Orçamentária vigênte,
conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2e O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1e, inciso l, será
obtido na forma do art. 43, inciso l, da Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
RS 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos de recursos do Estado de Rondônia, conforme Convênio ns
454/2025/PG E-SEDUC.
Art.3e O recurso necessário à abertura do crédito referente à contrapartida municipal, de
que trata o art. 1e, inciso ll, será obtido na forma do art.43, inciso lll, da Lei Federal ns 4.32O, de 17 de
março de 1964, no valor de RS 5.065,93 (cinco mil sessenta e cinco reais e noventa e três centavos).
Art.4e Ficam incluídas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal as alterações decorrentes
desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárías - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA, para o exercício de 2026.
Art. 5e Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fich
necessário, para garantir a execução das ações previstas nesta Lei.
orça mentá rias, se
"
"Dispõe sobre Ábertura de Crédito Ádicional Especial
por Superávit Financeiro no Orçamento vigente e dá
Ouíras Providências".
l- RS 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Convênio ne 45412025/PGE-SEDUC,
destinado à aquisição de televisores e caixas de som, celebrado entre o Estado de Rondônia, por
intermedio da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e o Município de Buritis/RO;
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I\,4UNICíPIO DE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art.6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador Presidente Adriano de Almeida
Lima, aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois
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