texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ÉCEB!
il rA t26
lORA:
ESTADO DE RONDÔNIA
[IUNICIPIO OE BURITIS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO NgOO / 12025
AUTOR: Renato Leitão dos Santos
PARA: Prefeito Municipal
REQUERENDO: Cumprimento e divulgação do calendário de pagamento dos servidores
públicos municipais, nos termos da Lei Municipal ns 2.L7512O25.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade solicitar o imediato cumprimento
da Lei Municipal np 2.!75/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação anual
do calendário de pagamento dos servidores públicos.
Conforme estabelece o art. 1e da referida lei, o calendário de pagamento dos
servidores públicos municipais deve ser instituído e divulgado, anualmente, até o dia 31
de janeiro, contendo as datas previstas para o pagamento da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas. Ainda, o art. 2e determina que tal calendário
seja amplamente divulgado nos meios oficiais de comunicação.
Ocorre que, apesar de o prazo legal já ter se encerrado, não houve, até o
presente momento, a divulgação do calendário de pagamento por parte do Poder
Executivo, fato que tem gerado insegurança por parte dos servidores públicos
municipais, que dependem dessas informações para o adequado planejamento de suas
finanças pessoais.
Diante do exposto, REQUEIRO que o presente requerimento seja apreciado e
aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa e, posteriormente, encaminhado ao
Prefeito Municipal, para que sejam adotadas, com a máxima urgência, as providências
necessárias ao cumprimento da Lei Municipal np 7.17512025, com a imediata divulgação
do calendário de pagamento dos servidores públicos municipais.
Gabinete do vereador Renato Leitão dos
Santos, aos cinco dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e
seis.
Renato Le dos ântos
ffi
o
Vereador da CMB
open original →