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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE, BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSAGI.]M DI] LEI N"84212026
RECEBI
DIA
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Ilncaminhamos à apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa de Leis o eto de Lei
que " Dispõe sobre a Ábertura de Crédito Ádicional Especial por Excesso de Árrecadação no
Orçamento vigenle e dá oulras providências " .
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abeíura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no montante de RS 2.896.168,12 (dois milhões, oitocentos e
novcnta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e doze centavos), proveniente de recursos do
Estado de Rondônia, com a respectiva contrapartida do Município de Buritis/RO, conlbrme
discriminado a seguir:
. RS 698.689,78 (scisccntos e noventa e oito mil sciscentos e oitenta e nove reais e
setenta e oito centavos), oriundos do Convênio n' 01/20261PGE-DERADM, destinados à
aquisição dc 01 (um) camiúão-pipa, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermédio
do Dcpartamento Bstadual de llstradas de Rodagem c Transportes - DER, e o Município de
Buritis/RO;
. RS 7.057,47 (setc mil cinquenta e sete reais e quarcnta e sete centâvos), rcferentes
à contrapartida do Município:
. RS 459.915,44 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e quinze reais e
quarcntâ e quatro ccntâvos), oriundos do Convênio n" 19|2O26/PGE-DERADM, destinados
à rccuperação de cstradas vicinais, com extensão tolal de 188,54 km, conlemplando serviços
de limpeza lateral e conÍbrmação da plataforma, abrangendo 25 (vinte e cinco) trechos da
zona rural, celebrado entrc o Estado dc Rondônia, por intcrmédio do DER. e o Município de
Buritis/RO;
. RS 4.665,34 (quatro mil seiscentos c sessenta e cinco reais e trinta e quatro
centâvos), correspondentcs à contrapartida do Municípiol
. R$ 1.700.000,00 (um milhão c setecentos mil reais), oriundos do Convênio n"
I0|2026(PGE-DERADM, destinados à recupcração de estradas vicinais rurais, com extcnsão
de 417 ,210 km, celebrado entre o Estado de Rondônia, por intermódio do DER, e o
Município de Buritis/RO;
. RS 25.840,09 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta reais e nove centavos),
relativos à contrapartida do Município.
Nobrcs Edis, a presente proposição rcflete o compromisso desta Administração em
priorizar ações essenciais que promovam melhorias na infraestrutura e contribuam diretamente para a
elevação da qualidade de vida dos ^W,,cspecialmentc da população da zona rural.
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Ruq São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01.266.058/0001-41 - Buritis - RO
Excclcntíssimo Senhor Prcsidente,
Nobres Edis,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODE,R EXECUTIVO
Diante do exposto, contamos com o elevado espírito público de Vossas Senhorias para a
aprovação do presentc Projeto de Lei.
Renovamos, desde já, nossos c cstima c consideração.
Z DOS REIS
clto Municipal
Buritis - RO, 27 de janeiro de 2026
2
Rua Sõo Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 0l .266.058/000 l -14 - Buriris - Ro
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PROJETO DE LEI N"2O SIZOZA
" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Ádicional Especial
por Excesso de Árrecadação no Orçamento vigenle e dá
Outras Providências "
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial por Exccsso de Arrecadação no Orçamento vigente, no valor total de
RS 2.896.168,12 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e sessenta e oito reais e
doze centavos), provenientc de recursos do Estado de Rondônia, com a respectiva contrapartida do
Município, assim discriminados:
I RS 698.689,78 (seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e
sctenta e oito centavos), oriundos do Convênio n" 0I|2026{PGE-DERADM, destinados à
aquisição de 0l (um) caminhâo-pipa, celebrado enlre o Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamcnto Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, e o Município de Buritis,/ROl
II RS 7.057,47 (setc mil cinquenta c sete reais e quarenta e sete centavos),
rcferentes à contrapartida do Município;
III - R$ 459.915,44 (quatrocentos c cinquenta e novc mil novccentos e quinzc reais e
quârenta c quatro centavos), oriundos do Convônio n' I9|2026{PGE-DERADM, dcstinados à
rccuperação de estradas vicinais, com extcnsão total de 188,54 km, compreendendo serviços de
limpcza latcral e conformação da plataiorma, atendendo 25 (vinte e cinco) trechos da zona rural do
Municipio. cclebrado entre o Ilstado de Rondônia, por intermédio do DER. e o Município de
lluritis/RO:
IV - RS 4.665,34 (quatro mil seiscentos e sesscnta e cinco reais e trintâ e quatro
centavos). reÍêrentcs à contrapaÍida do Município;
V - R$ 1.700.000,00 (um milhão e setccentos mil reais), oriundos do Convênio no
I0/2026(PGE-DERADM, dcstinados à recuperação dc estradas vicinais rurais, com extensão total
de 417 ,210 km, celebrado entre o Ilstado de Rondônia, por intermédio do DER, e o Município dc
Buritis/RO:
VI RS 25.840,09 (vinte e ci
referentes à contrapaÍida do Município.
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mil oitoccntos c quarcnta reais c nove centâvos),
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.05E/0001-14 - Buritis - RO
F]STADO DE RONDÔNIA
PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECT]TIVO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 2" Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o aÍ. l" desta l-ei, no
valor dc R$ 2.858.605,22 (dois milhõcs, oitocentos e cinquenta e oiÍo mil, seiscentos e cinco reais
e vintc c dois centavos), serão obtidos na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal n'4.320/1964,
provenicntes dos Convênios n' 0I|2O26|PGE-DERADM, n" I9|2026|PGE-DERADM e n'
IOI2O26IPGE.DERADM.
Art. 3' Os recursos necessários à abertura do crédilo referente à contrapartida
municipal, no valor dc R$ 37.562,90 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e
noventa centavos), serão obtidos na forma do art. 43, inciso III, da Lei Fedcral n" 4.32011964, a
serem aportados pelo Município na fase de execução.
Art. 4'Ficam incluídas, na Unidade Gestora Prefeitura, as altcrações dccorrentes desta
Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2026.
Art. 5' Fica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamenlárias, se
necessário, para assegurar a execução e a agilidade das ações previstas nesta Lei.
abinete do Prefeito do Município de
aos vinte c sete dias do mês de
Janer do ano de dois mil e vinte e seis
AIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
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Ruq São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01 .266.058/000l -14 - Buritis - RO
Parágrafo único. As codificações institucionais c orçamentiírias correspondentes serão
incluídas em dotações cspecialmente criadas na Lei Orçamentiíria vigente, conforme disposto no
Anexo Unico desta Lei.
Art. 6" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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E,STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXO UNICO
AO PRO.IETO DI] LEI N" 12026
I)EMONSTIIATIVO IX)S CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
02.06.0I SECRETARIA MLTNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782j008 _ GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL
26.7 82.1008.2212.0000 MANUTENÇÃO DO FITTIA
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26j82.1008 _ GESTÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL
26.782.1008.2212.0000 - MANUTENÇÂO DO FITITA
02.06.01 - SECRETARIA MLINICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26,782.1008 GESTÃO DE POLiIICAS E PROGRAMAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E
RURAL
26.782.1008.1347.0000 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS RURAIS CV.
1O/2026IPGE/DERADM
DOS REIS
Pre lei Municipal
CATEGORIA DE DESPESA VAI,OR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 698.689,78
RS 698.689,78
CA'I-I.]GORIA I)I.] DESPT]SA V,,tLOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00 - Material de Consumo RS 459.915,44
TOTAI, I{S {59.915,J1
CATE(;ORIA I)E DESPI.]SA vAt,oR
Elemcnlo de Dcspesa: 4.4.90.30.00 - Material dc Consumo R$ 700.000,00
Elemcnto de Despesa:4.4.90.39.00 - Outros ServieT:s de Terceiros
Pessoa Jurídica I R$ 1.000.000,00 rprAtr-\ / \ Its 1.700.000.00
5
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 01.266.058/0001-41 - Buriti§ - RO
TOTAL