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ESTADO DE, RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MENSA(;EM DE LEI N'840/2026
RÊCEBI
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Excclcntíssimo Senhor Presidcnte,
Nobrcs Edis,
Encaminhamos à apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei que
^utoriza a Abcrtura de Crédito Adicional Suplementar por Anulaçâo, no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais).
A presente suplementação faz-se necessária para atender à demandas do INFRO, com o
objetivo de assegurar a continuidade, a regularidade e a eficiência das ações e serviços por ele
desenvolvidos. Os recursos suplementares permitirão o atendimento das necessidades operacionais
devidamentc identificadas, garantindo condições adequadas para â execução das atividades
planejadas, conlorme memorando de solicitação em anexo.
Ressaltamos que é interesse desta Administração priorizar ações básicas que contribuam
diretamcnte para a elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se
indispensável contar com os valiosos préstimos de Vossas Excelências para a aprovação do presente
Projcto de I-ci.
I)esde já, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Buritis/RO, 22 de jeneiro de 2026.
AI FRII'Z IX)S RE,IS
Prc to Municipal
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNPJ n'01.266.058/0001-41 - Buritís - RO
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI NY l112026
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação ao OrÇamento vigente e dá
Outras Providências ".
O PREF.EITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
aÍribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. l' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar por Anulaçâo, no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil
reais), no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2" O crédito adicional de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial dc dotação orçamentária, conforme ficha prevista no Ancxo II,
na forma do § l', inciso III, do art. 43 da Lei Fcderal n' 4.320/1964.
Parágrafo único. O detalhamento dos créditos suplementares de que trata cslc artigo.
bcm como a respectiva fonte de recursos, consta dos Anexos I e II, que integram a presente Lei.
Art. 3' Ficam incluidas. na Unidade Gcstora do Município de Buritis/RO. as
alteraçõcs dccorrcntes desta Lei no Plano Plurianual - PPA. na Lci de Diretrizes Orçamentárias
- LDO c na Lci Orçamentária Anual - LOA. para o cxercício de 2O26.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Buritis/RO, aos
inte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil
SCI S.
FRITZ DOS REIS
clto Municipal
Rua São Lucas. 2176. Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76
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CNPJ n' 01.266.058/0001-11 - Buritis - RO
880-000
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ESTADO DE, RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECU'tIVO
02 _ PODER EXECUTIVO
02.07.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.122.1002- GESTÃO DE POLITICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÂO
04.122.1002.2268.0000 - MANUTENÇÀO DAS ATMDADES EXTRAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Total 66.000,00
'TAIII RITZ IX)S REIS
Prc to Municipal
Calegoria dc Despesa Valores
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 - Diarias - Civil R$ 5.000,00
Elemenlo dc Despesa: 3.3.90.30.00 - Matcrial de Consumo R$ 40.000.00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 21.000,00
Rua Sdo Lucas,2176, Setor 6 - Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-0
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CNPJ n" 01 .2ó6.058/0001 -11 - Buriris - RO
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ANEXO I
AO PROJETO DE LE,I N' 12026
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
GFESTADO '@DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANEXo II
AO PROJETO DT] LI]I N" 12026
DEMONSTRATIVO DAS DE,DUÇÓES DE CRÉDITOS
02 _ PODER EXECUTIVO
02.07.02 - SECRETARIA MITNTCTPAL DE EDUCAÇÀO
04.I22.IOOI _ APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA
O4.I22.IOOI.2OI8.OOOO _ APOIO FTNANCEIRO A ENTIDADES . EXTRA
Categoria de Despesa
Illemento dc I)espesa: 3.3.50.41.00 - Contribuições RS 66.000,00
Total... .66.000,00
AIR Z DOS REIS
Prc fc Municipal
Rua São Lucqs, 2476, Setor 6 Fone/Fax (ó9) 323E-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n' 01 .266.058/0001 -11 - Buritis - RO
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Valores