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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
MI,]NSA(;T]M DE, LEI NO 84I/2026 CEBJ
DIA
HORÂ
Excelentíssimo Senhor Presidentc,
Nobres Edis,
Encaminhamos à apreciação e votação dessa Egrégia Casa de Leis o cto dc I-ei quc
"Dispõe sobrc a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no
Orçamento Vigente e dá Outras Providências".
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial por
superávit financeiro no valor total de R$ 913.763,66 (novccentos e treze mil setecentos e sessenta e
trôs reais e sessenta e seis centavos), proveniente de saldo remanescente de recursos do Govemo
Federal e de exercícios anteriores. assim discriminados:
I. R$ 177.709,49 (cento e setenta e sete mil setecentos e nove reais e quarenta e nove
centâvos), oriundos de saldo Íemanescente destinado ao incremento da Média e Alta Complexidade
(MAC), provenientes do Govemo Federal - Proposta n' 36000709736202500 (Emenda n"
71230005);
II. R$ 50.082,79 (cinquenta mil oitenta e dois reais e setenta e nove centavos),
oriundos dc saldo remanescente destinado ao incremento do Piso da Atenção Primaria, provenientcs
do Govemo F'ederal - Proposta n" 36000699925202500 (Emenda n' 71230008);
Ill. R$ 359.830,80 (trezentos c cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais c oitenta
centavos), oriundos de indenização de seguro, referentes a recursos de exercício anterior;
IV. RS 229.669,20 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e
vinte centavos). oriundos de indenização de seguro, relerentes a recursos de exercício anterior;
V. R$ 80.136,80 (oitenta mil cento e trintâ e scis reais e oitenta centavos), oriundos de
translerência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Govemo Federal, referentes a
exercício anterior;
VI. R§ 16.334,58 (dezesseis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos), oriundos de transferência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Govemo
Estadual, reÍ'erentes a exercicio anterior.
Nobres Edis, é de interesse desta Administração priorizar ações e serviços essenciais que
resultem na elevação da qualidade de vida de nossos munícipes. Para tanto, faz-se necessário contar
com os valiosos préstimos de S para a aprovação do presente Projeto de Lei.
testos de elevada estima e consideração
Buritis - RO, 23 de janeiro de 2026.
AIR FRITZ IX)S REIS
Prefeito Municipal
176, Seror 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
I)csd a.
Lucas
CNPJ n" 0l .266.058/0001 -11 - Buritis - RO
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I.]STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE I]URITIS
PODER I,]XECUTIVO
PROJETO DE LEr Nyl12t2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Buritis, Estado de Rondônia, aprovou e Eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. I' Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Buritis/RO autorizado a abrir
Crédito Adicional Espccial por Superávit Financeiro no Orçamento vigente, no valor de R$
913.763,66 (novecentos c treze mil sctccentos c scssenta e trôs reais e sessenta e seis centavos),
proveniente de saldo rcmanescente do Govemo Federal e de recursos de exercícios anteriores, assim
discriminados:
II. R§ 50.082,79 (cinquenta mil oitcnta e dois reais e setenta e nove centavos),
oriundos de saldo remanescente, destinados ao incremento do Piso da Atenção Primaria,
provenicntes do Govemo Federal - Proposta n" 36000699925202500 (Emenda n'71230008);
III. RS 359.830,80 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e trinta reais e oitenta
centavos), oriundos de indenização de seguro, refcrentes a recursos de exercicio anterior;
V. R$ 80.136,80 (oitenta mil cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), oriundos de
transferência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientcs do Governo F-ederal, referentes a
exercicio anteriol
VI. RS 16.334,58 (dezesscis mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito
centâvos), oriundos de transferência fundo a fundo de recursos do SUS, provenientes do Govemo
Estadual. referentes a cxcrcício antcrior.
Parágrafo único. As codiÍicações institucionais e orçamentiírias conespondentcs serão
incluídas em dqtações especificamcnte criadas na Lei Orçamen!íria vigente, conforme disposto no *'*oÚni'o'r§.
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0l .266.058/000 I -14 - Buritis - RO
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" Dispõe sobre Ábertura de Crédito Adicional Especíal
por Superávit Financeiro no Orçqmento vigente e dá
Outras Providências ".
I. R$ 177.709,49 (ccnto e setenta e sete mil setecentos e nove reais e quarenta e nove
centavos), oriundos de saldo remanescente, destinados ao incremento da Média e Alta
Complexidade (MAC), provenienles do Govemo l-ederal - Proposta n' 3600070973 6202500
(Emenda n' 71230005);
IV. R$ 229.669,20 (duzentos e vintc c nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e
vinte ccntâvos), oriundos de indenização de seguro, referentes a recursos de excrcício anterior;
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ESTADo DE RoNDôNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
Art. 2' O recurso necessário à abeÍura do crédito de que trata o art. l" será obtido na
forma do art. 43, inciso I, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R§
913-763,66 (novecentos e treze mil setecentos e sessentâ e três reais e sessenta e seis centavos),
proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, oriundo de saldo remanescente
do Govemo Federal e de recursos de exercícios anteriores.
Art. 3" Ficam incluidas na Unidade Gestora Prefeitura Municipal as alteraçõcs
decorrentcs desta Lei no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei
Orçamentária Anual LOA, para o exercicio de 2026.
Art. 4" F'ica o Poder Executivo autorizado a criar e suplementar fichas orçamentárias, sc
neccssário, visando garantir a execução e a agilidadc no desenvolvimento das ações previstas.
Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de
Buritis/RO, aos vinte e três dias do mês dc
de dois mil e vinte e seis.
v TAIR FRITZ DOS REIS
Prefeito Municipal
t
Rua São Lucas,2476, Setor 6 FondFox (69) 3238-2486 - CEP 76.880-000
CNP.I n' 0I .266.058/000 1-14 - Buritis - RO
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I]STADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXECUTIVO
ANExo úxrco
AO PRO.IETO DI,] I,E,I N" 12026
DEMONSTRATIVO DOS CR.EDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
O2.O8.OI _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1003 - cssrÃo os polnÍcas E pRoGRAMAs eu saúos
10.302.1003.203s.0000 - MANUTaNçÃo oes eçôrs Do MAC-MEDTA E ALTA
COMPLEXIDADE-AII.I
02.O8.OI - SECRETARIA MLINICIPAT, DE SAI.]DE
10.301.1003 - css'rÃo os pot-rtÍcas E pRoGRAMAs au seúon
10.30r.1003.2036.0000 - ueNulrNçÃo »a arlNçÃo pnruÁRm a saú»n,
02.O8.OI SECRETARIA MT]NICIPAL DE SAUDE
10.301.r003 - ces'rÀo pr, poLItÍcas E pRocRAMAs Eu seú»e
10.301.1003.2026.0000 - MANUTaNçÀo oas açôes DA SEMUSA -15%
02.08.01 sECRETARTA MUNICIpAL oE seúog
10.302.1003 - cEsrÃo »E poltrÍces E pRoGRAMAS pu saúos
I 0.302. l 003.203s.0000 - MANUI'ENçÃo oes eçÕes Do MAC-MEDTA E ALTA
COMPt,I]XIDADI].AII I
, 2476, Setor 6 Fone/Fax (69) j238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n"01.266.058/0001-14 - Buritis - RO
CATE(;ORIA DE DI.],SPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil R$ 8.2s6,49
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 169.453,00
RS 177.709,49
CATEGORIA DE, I)ESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.1 .90.1 1.00 - Vencimentos c Vantagens
Fixas- Pessoal Civil R$ 3.660,79
Elemenlo de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 46.422,00
TOTAT, RS 50.082,79
CATEGORIA DE DE,SPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente R$ 359.830,80
TOT^L RS 359.830,80
Àaa S L
4
TOTAL
m, l@
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PODER EXE,CUTIVO
O2.O8.OI _ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
IO.3O3.1OO3 GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
1 0.303. I 003.2 r 32.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTTCA
BÁSICA _ FEDERAL E ESTADUAL
IO.3O3.IOO3 _ GESTÃO DE POLITÍCAS E PROGRAMAS EM SAÚDE
1 0.303. I 003.2 l 32.0000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSTSTÊNCrA FARMACÊUrrCA
BÁSICA _ FEDERAL E ESTADUAL
Total (lcral RS 913.763,66
AIR TZ IX)S RE,IS
Pre to Municipal
CA'[T](;ORIA DE DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$229.669,20
TOTAL RS 229.669,20
CATE(;ORIA DE DE,SPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 80.136,80
TOTAL RS 80.136,80
CATE(;ORIA DF], DESPESA VALOR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 16.334,58
TOTAL R$ 16.334,58
5
Rua São Lucas, 2476, Setor 6 - Fone/Fqx (69) 3238-2186 - CEP 76.880-000
CNPJ n" 0 I .266.058/0001-14 - Buritis - RO